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Projeto visa regularizar dinheiro de corrupção para três setores de Mato Grosso

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual João Batista (Pros) apresentou recentemente o projeto de Lei 176/2019, que trata de regularizar o destino dos recursos públicos recuperados em delações e operações policiais, com a finalidade de combater   atos de corrupção em Mato Grosso.

O projeto visa beneficiar o dinheiro recuperado de corrupção às áreas de segurança pública, saúde e educação no Estado.

“Os recursos públicos e bens recuperados de atos de corrupção em delações e operações policiais têm sido frequentes em Mato Grosso e também em outros estados do país, originando a arrecadação de quantias exorbitantes decorrentes de multas pelos tribunais competentes, em razão de acordos de delação premiada.  Caso o projeto venha a ser aprovado, vamos regularizar o destino desses recursos e bens para beneficiar a população mato-grossense, aplicando  para os programas orçamentários de segurança pública, saúde e educação”, explicou o deputado João Batista.

Uma das medidas adotadas na matéria é reduzir a criminalidade.

 “Com educação de qualidade, acreditamos que a redução de crimes haverá de ser reduzida, não apenas nos casos de corrupção, mas em todos os casos de criminalidade. Outro gargalo é a saúde pública de qualidade que seria também beneficiada com essas medidas”, defendeu Batista.

Batista ainda exemplificou um caso ocorrido em abriu de 2015, quando foram apreendidos R$ 3,2 milhões sem origem comprovada, de um suposto proprietário investigado por tráfico de entorpecentes.  “Houve tentativa de extorsão dos policiais militares e civis a um delegado do município de Canarana. Esse dinheiro foi repassado através de autorização da justiça para aquisição de armas, equipamentos, coletes e prova de bala, serviço de inteligência e treinamento das forças policiais em nosso Estado”, destacou.

O parlamentar também informou dados recentes de atos de corrupção.  “O Brasil nos envergonha mundialmente nos relatórios elaborados pela ONG Transparência Internacional no ranking mundial de corrupção. A economia perde com a corrupção todos os anos de 1 a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Aqui em nosso Estado foram recuperados em decorrência da “Operação Ararath” mais de R$ 6 milhões reais pela Justiça Federal”, disse o deputado do Pros, ao argumentar sobre a operação da Polícia Federal, em uma das suasfases ocorrida em 2015, quando a justiça determinou a utilizar R$ 500.000.00 para confecção de cartilhas estudantis.

João Batista finalizou que “já foram apresentadas proposições anteriormente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas nenhuma especificação para o setor de segurança pública no Estado, sem lograr êxito na sua tramitação”.

Fonte:Everaldo Galdino – Assessoria de Gabinete

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Fabinho cobra que concessionária responsável pelo Aeroporto Marechal Rondon pague impostos ao município

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O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), apresentou na sessão ordinária dessa quarta-feira (20.03) um requerimento solicitando que a Prefeitura de Várzea Grande adote medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Consórcio Aeroeste, concessionária que irá administrar o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Segundo Fabinho, assim que ocorrer a assinatura do contrato de concessão, o Aeroporto será administrado por empresa privada, não contemplada com a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI letra “a” da Constituição Federal.

“O Aeroporto em todos esses anos aqui localizado em nosso município, nunca pagou IPTU porque era do Governo Federal e hoje passou a ser administrada pelo Consórcio Aeroeste, agora  Várzea Grande pode arrecadar urgentemente a partir do dia de hoje em torno de R$ 20 milhões, só de IPTU. Peço que seja feito um estudo para que possamos implementar esta receita aos cofres públicos municipal”, afirmou Fabinho.

Tardin destacou ainda, que o complexo aeroportuário de Várzea Grande dispõe de uma área de 7 276 919,98 m ², ou seja, 727 hectares, o que representa 20.213 lotes de 360 m², baseado no valor do m² da área, o município poderá arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões por ano em IPTU e cerca de 2,5 milhões por ano em ISSQn.

“Com essa arrecadação o município poderá construir cinco escolas municipais, ou oito creches, ou oito Unidades Básicas de Saúde por ano. Não é justo que todas as empresas privadas da cidade paguem impostos e essa que veio de São Paulo ganhar bilhões não pague nada para Várzea Grande”, reclamou Fabinho.

Decisões – Em pesquisas recentes, a Casa de Leis verificou, que é direito da Prefeitura cobrar tais Impostos por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras relativo a uma área que a estatal arrendava da União no Porto de Santos (SP).

O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes públicos “não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. Apesar de ser controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.

Em outro processo, o Supremo entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU.

Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando “o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”. Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, valem para todos os casos que se enquadrarem nessas situações.

Da: Assessoria

Adriana Assunção

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