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Projeto de Max Russi proíbe reboque de veículo na presença do proprietário ou condutor

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O Projeto de Lei n°905/2019, do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi (PSB), quer a proibição da remoção de veículos multados, quando o proprietário, ou motorista, estiver presente no local. Esse tipo de ação de retirada é considerada contrária aos princípios basilares da Administração Pública.

A proposição defende que se o dono, ou condutor, estiver presente, no momento da autuação, é desnecessário que o serviço de guincho leve o automotor.  Max Russi ressalta que, em se tratando de infração por estacionamento em local proibido, a efetiva regularização administrativa ocorre no imediato momento em que o veículo é retirado da via pelo seu responsável.

“O infrator pode ser multado, porém se acaso estiver presente no momento da atuação, não há necessidade do guincho retirar o veículo, sendo que o próprio condutor ou dono pode fazer isso”,

Fica estabelecido também que o motorista do veiculo precisa estar habilitado. Caso ocorra a apreensão indevida, o proprietário deverá ficar isento do valor da diária no depósito público e também da tarifa do reboque. Porém, mesmo nessas condições, não dispensam o pagamento da multa administrativa devido à infração originária.

O deputado Max Russi alega que o cidadão deve arcar com as consequências das infrações, porém é contra o excesso de taxas. “Se houver infração, o infrator deve sim ser punido, mas sem qualquer tipo de ação abusiva”, reforçou.

Atualmente as empresas licitadas em Cuiabá estão impedidas de prestar o serviço por motivo de superfaturar os valores. A decisão veio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e solicitou que a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) interrompa a execução do contrato. Após comparar os valores com Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Rodoviária Federal PRF) ficou constatado a quebra do acordo da porcentagem estabelecida.

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Reforma da Previdência pode ser votada em 1º turno nesta terça-feira

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A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para a próxima terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e  mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso dessta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

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