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Cuiabá

Prefeitura inicia festividades em comemoração ao Dia das Crianças

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A Prefeitura de Cuiabá inicia nesta quarta-feira (10) as festividades em comemoração ao Dia das Crianças 2018 –  festejado anualmente no Brasil em 12 de outubro. A primeira ação contemplará mais de 700 crianças assistidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) dos 14 Centros de Referências de Assistência Social da Capital

O evento acontece das 8h às 16h, no Clube da Caixa Econômica Federal e a equipe da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano preparou uma programação repleta de diversão para o momento de lazer. Ao longo do dia a ‘criançada’ poderá se divertir no circuito de brincadeiras, banho de piscina, música, além de provar muita delícias dos quitutes desta época – café da manhã, almoço, lanche da tarde, pipoca e doces.

A primeira-dama Márcia Pinheiro prestigiará a abertura do evento. Márcia, que vem à frente das ações sociais do Município desde o início da gestão, lembra que o objetivo maior da festividade é promover a inclusão desses menores por meio de atividades interativas, oportunizando para eles um meio de lazer e, ao menos tempo, o acesso a mais informações, com a troca de conhecimento entre indivíduos.

“Fico imensamente grata em ter essa oportunidade de cooperar para que esses momentos aconteçam na vida dessas crianças.

O sorriso delas é sempre o melhor presente para nós. Sou mãe e sei o quanto o nosso coração se enche de alegria em atender os pedidos dos nossos filhos. E por isso, tenho esse carinho e cuidado para promover um dia especial para elas. Alinhado ao momento, queremos também que consigam interagir e aprender com as histórias, experiências de cada uma. Essa interação é uma ferramenta essencial no desenvolvimento do ser humano. E essa é nossa premissa: ajudar a prepará-las para um futuro de qualidade”, destaca.

Os eventos continuam por todo o mês de outubro nas unidades assistenciais de Cuiabá, atendendo as comunidades abrangentes dos Cras, em parceria com algumas instituições.

No Domingo (14), em parceria com o Rotary Club de Cuiabá, a comemoração acontece no Ginásio Verdinho, no CPA I. A Comunidade poderá curtir uma linda programação das 8h às 12h.

“A gestão vem buscando sempre trabalhar em parceria dentro das comunidades, para que as ações como essa não atendam somente os assistidos nas unidades. Isso facilita e agrega ao processo de inserção dos menos favorecidos e também ajuda a equipe no mapeamento de atendimento das famílias em vulnerabilidade que, muitas vezes, não têm informação dos serviços, do trabalho que o município desenvolve junto dos menores. Então unimos esses momentos de recreação dessa data para alcançarmos mais pessoas, levando para elas a oportunidade de uma vida com mais qualidade”, completa o secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Fonte: Assessoria

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Cuiabá

Conselheiro determina suspensão de execução de edital da Sinfra e requer informações técnicas do certame

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Em decisão de caráter singular o conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial prevista no edital nº 1/2019-SINFRA/MT e notificou o governador do Estado e o secretário de Infraestrutura para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso toda a documentação relativa ao certame, que trata da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. A medida está publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT desta segunda-feira, 24/06.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. “Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública”, diz a decisão.

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido “permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses”.

“Destaca-se que não sequer um prazo fixado para a conclusão do dito processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, possibilitando a perpetuação, novamente, da situação precária tão combatida pelo Ministério Público Estadual”, admite o conselheiro na decisão que suspendeu o procedimento e requereu o envio de informações para melhor formação de juízo de valor sobre o caso concreto, reiterando que “é preciso adotar, uma solução definitiva que atenda adequadamente ao público usuário que não pode prescindir da utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, não há como autorizar a continuidade do serviço precário por prazo excessivamente longo, nem tão pouco postergá-lo mediante uma contratação emergencial, que descaracterizaria a excepcionalidade desse regime e afronta à obrigatoriedade do adequado procedimento licitatório, na modalidade concorrência”.

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

“Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública”, assinalou o conselheiro na medida singular que determinou a suspensão do certame até a apresentação das justificativas técnicas e dos estudos e documentos que o embasaram.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat).

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