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Interior

Prefeitura e Seduc devem apurar acúmulo de cargos por servidora

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A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) devem instaurar sindicância para verificar a veracidade dos sucessivos atestados médicos e do efetivo cumprimento da carga horária, em ambos os vínculos, pela servidora Luciene Maria Gobira de Souza. O prazo para envio das informações ao Tribunal de Contas é de 90 dias. Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Atos de Pessoal e RPPS apontou acúmulo indevido de dois cargos públicos pela servidora, além de realização de despesas irregulares quanto ao recebimento de salários (Processo nº 172278/2016).

Em sessão ordinária da 2ª Câmara, na quarta-feira (08/08), o relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, acolheu voto vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha para determinar também à Prefeitura de Pontes e Lacerda que submeta a servidora a perícia médica perante junta habilitada, com objetivo de apurar a veracidade dos sucessivos atestados médicos apresentados. Também que aprimore os procedimentos de Controle Interno de Atos de Pessoal, com vistas a evitar novos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. Recomendou ainda à atual gestão que atente-se ao controle do cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores.

O relator considerou que os cargos efetivos de professor e de assistente administrativo não podem ser acumulados, pois o cargo de assistente é de natureza burocrática, repetitiva e de pouca complexidade, não sendo considerado como técnico ou científico. Ele destacou que não basta a compatibilidade de horários para o acúmulo de cargos, sendo necessário também analisar a compatibilidade entre a natureza dos cargos ocupados, pois só há autorização para o acúmulo diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica ou científica dos profissionais .

Frisou ainda que a situação de acúmulo ilegal de cargos, por si só, não implica em sanção de restituição de valores ao erário, devendo-se apurar se houve a efetiva prestação de serviços e/ou má-fé da servidora.

A servidora Luciene Maria Gobira de Souza possui vínculo funcional como professora efetiva, com carga horária de 30 horas semanais, junto à Secretaria de Estado de Educação, no município de Pontes e Lacerda, desde 20/02/1989. Foi transferida para Jangada em 01/05/2008, por meio da Lei nº 1.177/2008. Quanto ao vínculo municipal, a servidora foi admitida no cargo efetivo de assistente administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, em Pontes e Lacerda, na data de 01/06/1994. Em 30/04/2008 foi designada para prestar serviços em Cuiabá, por meio da Lei Municipal nº 1.380/2013.

Embora tenha alegado, em sua defesa, que desempenhava as funções de professora no município de Jangada nos períodos matutino (das 7h às 11h), e noturno (das 20h às 22h), e no período vespertino e finais de semana estaria em Cuiabá, desempenhando as funções de assistente administrativo, o argumento não foi acolhido. Foi observado nos autos que a jornada de trabalho da servidora em Pontes e Lacerda era irregular e sem controle, primeiro porque foi designada para atuar em Cuiabá e, depois, porque entre 2009 e 2012 permaneceu mais de 281 dias afastada de suas funções, por força de atestados médicos.

“Apesar de os dois municípios estarem distantes apenas 75km, e a viagem entre eles durar cerca de 1 hora e 10 minutos, considerando variantes como trânsito, horários de refeição e descanso, seria no mínimo ilógico admitir que ela conseguia cumprir assiduamente a carga horária de professora e de assistente administrativa intercalada nos três turnos e em dois municípios diferentes”, diz trecho do voto.

A equipe técnica também apurou que a servidora esteve afastada de suas atividades pelo período total de 665 dias, sendo 568 dias no período de 2009 a 2016, em virtude da apresentação de reiterados atestados médicos para tratar de problemas de saúde e 97 dias a fim de participar de eleições municipais. Outro indício de ilegalidade no acúmulo de cargos foi a informação de vários servidores da Prefeitura entrevistados pelos auditores do TCE-MT, e afirmaram desconhecer a servidora Luciene Maria Gobira de Souza. Por fim, há suspeita de má-fé da servidora, em razão da ausência de declaração de não acúmulo de cargos e sobre a carga horário no termo de posse como assistente administrativo.

O voto traz ainda o valor do suposto prejuízo provocado pelo acúmulo de cargos da servidora, calculado pela equipe técnica em R$ 115.744,32. Porém, o conselheiro relator considerou que a sindicância pode apurar um dano ao erário ainda maior, já que esse valor citado refere-se aos valores brutos que foram dispendidos com a servidora no cargo de assistente administrativo durante o período de 2009 a 2015.

 

Redação

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Interior

Justiça afasta agente penitenciário do cargo por ato de corrupção

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Itiquira, e determinou o afastamento de um agente penitenciário que atua na cidade. Ele é acusado de ter se apropriado de um aparelho celular que pertencia a um dos detentos e estava sob a responsabilidade do estabelecimento prisional. Além da ação por ato de improbidade administrativa, o servidor também foi denunciado pelo crime de peculato.

O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga destacou que a postura adotada pelo referido servidor público não condiz com o comportamento dos demais integrantes da categoria. Fez questão de ressaltar que se trata de uma atitude isolada. “Nós temos excelentes profissionais em todas as forças de segurança pública em Itiquira, que trabalham com empenho e dentro da estrita legalidade, o que é motivo de orgulho. Prova disso é o trabalho de excelência realizado pelo Delegado de Polícia Civil que conduziu o inquérito policial nesse caso e o apoio do Diretor da Cadeia Pública durante as investigações”, afirmou.
 
Consta na decisão judicial que o acusado estaria tentando atrapalhar a instrução processual. “Conforme depoimento juntado nos autos, uma testemunha teria afirmado que o requerido a procurou e disse para ela que mentisse sobre os fatos, dizendo que não recebeu o celular dele e que sequer o conhecia”, diz a decisão judicial.

“Por imposição constitucional, a conduta honesta é requisito para se exercer um cargo público.  A tolerância da população em relação a atos de corrupção é cada vez menor e as autoridades tem o dever de promover a responsabilização de seus autores” concluiu o promotor.

 

 

por CLÊNIA GORETH

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