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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá fecha 2018 com aumento na arrecadação tributária

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A Secretaria Municipal de Fazenda no exercício de 2018 enfrentou inúmeros desafios, como economia estagnada, setor de serviços com baixo índice de crescimento, alta taxa de desemprego e problemas nas transferências constitucionais.

Apesar de todos os gargalos, o balanço fechou com saldo positivo, sendo coroado pelo aumento significativo na arrecadação, principalmente no que diz respeito à Receita Tributária Própria (RTP). Houve crescimento considerável de 17% se comparado com 2017 e a participação na Receita Corrente Líquida (RCL) subiu de 31,6 para 33%.

A meta de arrecadação orçamentária prevista referente a RTP foi de R$ 692.833.212. Esse número foi ultrapassado chegando a R$ 707.301.752,12. “Isso demonstra que a gestão Emanuel Pinheiro transformou o cenário de crise em oportunidade para melhorar a eficiência arrecadatória, seja por recuperação de créditos tributários ou por auditorias visando aumentar a base tributária. Isso conferiu ao Município o Conceito “A”- Gestão de Excelência no Índice IGFM- Receita Tributária Própria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, comentou o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.

Conforme divulgado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), informações ratificam a efetividade da fazenda municipal de Cuiabá. Em relação ao ISSQN e Taxas, a Capital figura em primeiro lugar na arrecadação per capita e em segundo lugar no ITBI, na região Centro Oeste. “Essas posições não são e nunca foram motivos de comodismo para o setor de fiscalização, pelo contrário, estamos em constante processo de mudança para beneficiar o contribuinte e a sociedade”, declarou Possas.

Na oportunidade o secretário fez questão de reforçar as diretrizes estabelecidas pela pasta para essa administração. Segundo ele, os focos são voltados para humanização do atendimento ao contribuinte, sendo essa uma das metas da gestão Emanuel Pinheiro. “Além é claro do trabalho realizado pela equipe técnica a fim de aumentar a arrecadação na Receita Tributária Própria para fazer frente às políticas públicas deste governo. Dando destaque à justiça fiscal e ao combate à sonegação que prejudica a sociedade como um todo”, salientou.

Alguns dados conferem esses resultados. A fiscalização da receita Tributária Própria é exercida pelos Auditores e Inspetores Tributários por meio de Ordens de Serviços demandadas pela chefia de cada unidade. Dentre eles:

Operações Fiscais Especiais – No combate a emissão de documentos falsos, numa operação conjunta entre a Delegacia Fazendária e Secretaria de Fazenda foram desenvolvidas várias operações fiscais no intuito de combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação. Foram lavrados mais de cinco mil autos de infração por falta de recolhimento do ISSQN.

Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) – Houve uma evolução na emissão desses documentos. Em aproximadamente uma década a média saiu de 13 mil notas/mês para 700 mil/notas mês.

Ordens de Serviços – Em 2018 foram emitidas 6.013 Ordens de Serviços para os auditores procederem com auditorias, cancelamento de notas, pareceres em processos administrativos tributários e plantão fiscal.

 

Demais implementações – Foram feitas e entregues várias melhorias no sistema que possibilitaram o fisco atingir os seus resultados tanto em termos de procedimento quanto em arrecadação.

Atendimento ao Cidadão – Criado em junho de 2018, o Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) fechou o ano com 300.318 atendimentos. Agora, todos os processos referentes aos tributos municipais são realizados neste local.

 

Nota Premiada Cuiabana – A Nota Premiada Cuiabana é um programa de incentivo ao contribuinte para estimular o mercado a emitir notas fiscais. Quando o contribuinte solicita uma nota, se estiver cadastrado no site poderá concorrer a sorteios com prêmios de até R$ 70 mil. E a cada nota emitida gera um desconto no IPTU. Foram sorteados R$ 335 mil em prêmios.

“A Secretaria Municipal de Fazenda foi efetiva ao impactar positivamente não só as finanças municipais, mas principalmente a sociedade, ao proporcionar ao gestor municipal capacidade financeira para fazer frente às legítimas demandas do povo cuiabano, lembrando-se do equilíbrio orçamentário nas contas públicas municipais”, finalizou o secretário.

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá

Por Carolina Miranda

Cuiabá

Conselheiro determina suspensão de execução de edital da Sinfra e requer informações técnicas do certame

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Em decisão de caráter singular o conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial prevista no edital nº 1/2019-SINFRA/MT e notificou o governador do Estado e o secretário de Infraestrutura para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso toda a documentação relativa ao certame, que trata da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. A medida está publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT desta segunda-feira, 24/06.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. “Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública”, diz a decisão.

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido “permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses”.

“Destaca-se que não sequer um prazo fixado para a conclusão do dito processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, possibilitando a perpetuação, novamente, da situação precária tão combatida pelo Ministério Público Estadual”, admite o conselheiro na decisão que suspendeu o procedimento e requereu o envio de informações para melhor formação de juízo de valor sobre o caso concreto, reiterando que “é preciso adotar, uma solução definitiva que atenda adequadamente ao público usuário que não pode prescindir da utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, não há como autorizar a continuidade do serviço precário por prazo excessivamente longo, nem tão pouco postergá-lo mediante uma contratação emergencial, que descaracterizaria a excepcionalidade desse regime e afronta à obrigatoriedade do adequado procedimento licitatório, na modalidade concorrência”.

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

“Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública”, assinalou o conselheiro na medida singular que determinou a suspensão do certame até a apresentação das justificativas técnicas e dos estudos e documentos que o embasaram.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat).

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