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Prefeito de Rondolândia deixa a prisão após o TRF conceder habeas corpus

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O Tribunal Regional Federal-TRF da Primeira Região concedeu o  habeas corpus com alvará de soltura ao prefeito de Rondolândia, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, nesta quinta-feira (9).  A defesa foi encaminhada pelos advogados Lucélio Lacerda Soares, Sidnei Sotele (assassinado ontem) e  Débora Simone Rocha Faria. Os advogados afirmaram que a prisão foi ilegal e que o prefeito, no exercício do seu mandato, poderia ser investigado somente com autorização do tribunal superior. Eles pediram o relaxamento da prisão do prefeito.

O desembargador do TRF, Ney Belo, em sua decisão considerou que houve constrangimento ilegal na prisão do prefeito, pois não foi comunicado no prazo legal ao TRF, juízo competente para o caso e por ser a prisão de uma pessoa detentora de prerrogativa de foro, dirigente do executivo municipal. Além disso, relatou que o prefeito é réu primário, possui ocupação lícita, residência fixa e família constituída.

Ainda na decisão, o desembargador relatou que existe na legislação processual penal outras medidas cautelares que sejam menos drásticas, ao invés da privação de liberdade pessoal, medida que alcança um resultado com menor dano possível aos direitos individuais. “A prisão é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, pois restringe o estado de liberdade e deve ser fundamentada com base na real necessidade da garantia da ordem pública, por conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Estes fatores não são atribuídos ao prefeito para sustentar a sua prisão.

Conforme a defesa, neste contexto não se pode consentir que a prisão preventiva se trasmude para antecipação de aplicação de pena, sob o risco de desvirtuar a finalidade. A prisão feriu o princípio da presunção de inocência consagrado no sistema pátrio.

O prefeito de Rondolândia Agnaldo Rodrigues de Carvalho foi preso no último dia 27 de abril, pela Polícia Federal, em frente à prefeitura e encaminhado para Ji-Paraná, em Rondônia. O prefeito foi acusado de extorsão junto `a empresa Rondomaq Motterle, responsável pela execução de obras no município, no valor de quase R$ 4 milhões, com recursos federais. Entre as obras estão creche, centro de referência de assistência social (Cras), pontes e quadras esportivas.  O prefeito justificou que o dinheiro que estava em seu poder era referente a uma parcela de um empréstimo que teria feito à empresária Clea Susane Motterle, que fez a denúncia na Polícia Federal.

Agência de Notícias da AMM

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Governo de MT estuda demissões de servidores efetivos em estágio probatório

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O governo estadual disse na sexta-feira (24) que não descartaria a possibilidade de demitir servidores em estágio probatório para conseguir equilibrar as contas públicas. Segundo o secretário Estadual de Fazenda, Rogério Gallo o executivo poderá adotar a providência que é permitido Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o secretário a situação econômica do estado é preocupante e o governo tem estudado alternativas para cumprir a LRF e a determinação do Ministério Público Estadual (MPE) de que haja controle rígido das despesas.

“Desde o início do ano, o governo tem comunicado a sociedade que nós temos que ter um equilíbrio nos gastos públicos”, reforçou.

Segundo Rogério, o governo não tem a intenção de demitir servidores. Entretanto é uma possibilidade, caso não haja outras alternativas.

“Essa é uma das possibilidades que a lei coloca. Tenho dito que isso não é desejável e não é o que o governo quer. Nós vamos adotar todas as medidas antes de chegar a algo tão contundente quanto isso”, afirmou.

Gallo comentou ainda que não adianta fazer gasto exclusivamente em pessoal e deixar as despesas de manutenção de hospitais, escolas, estradas em segundo plano. E reafirmo que além do controle de gastos relacionados aos servidores públicos, vem ponderando em outras áreas que também são fundamentais.

Caso as demissões sejam necessárias, seriam de servidores contratados e efetivos em estágio probatório. A medida teria um impacto de R$ 800 milhões na folha de pagamentos que, atualmente, está acima do previsto na LRF.

“Essa controle de gastos é como fazemos na economia doméstica, em casa. E mesmo que exonerássemos servidores efetivos em estágio probatório, talvez nós não conseguíssemos reduzir o gasto do poder executivo”, declarou ele.

O secretário explicou que, caso o governo opte por demitir, não seria uma alternativa ilegal, mas com base no que é permitido por lei.

Por G1

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