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Cuiabá

Pinheiro garante mais de R$ 50 milhões para investimento em obras de infraestrutura

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta terça-feira (08) o primeiro grande contrato de 2019, ano em que a Capital celebra 300 anos de história. Em ato, realizado no Palácio Alencastro, o chefe do Executivo assegurou a chegada de R$ 50.869.138,28, por meio do firmamento de um contrato de financiamento, mediante a abertura de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. O valor será aplicado exclusivamente na execução de obras de infraestrutura viária em diferentes pontos da cidade.

Além de ampliar o atendimento do programa Minha Rua Asfaltada, o financiamento garantirá também a construção de dois novos viadutos na Capital. Conforme o planejamento de melhoria na mobilidade urbana, as edificações serão construídas nas avenidas Manoel José de Arruda, conhecida como Avenida Beira Rio (no trevo da ponte Sérgio Motta) e Edna Maria Albuquerque Affi, a popular Avenida das Torres (cruzamento com a avenida Itália). Na área de pavimentação os bairros beneficiados, integralmente, serão João Bosco Pinheiro, na grande CPA, e São João Del Rei, na região Sul da Capital. Ambos localizados em regiões mais populosas e que necessitam urgentemente de atenção.

No caso dos viadutos, o processo para construção se encontra, neste momento, na etapa de licitação para a contratação de uma empresa especializada na execução desse tipo de obra. No fim de dezembro, por exemplo, o Município cumpriu mais uma fase desse procedimento, ao realizar uma consulta pública com as interessadas em participar do certame. Já para os bairros a serem asfaltados, as licitações já foram finalizadas em dezembro.

“Esse é um momento histórico para Cuiabá. Durante o ano de 2018, lutamos muito para conseguir fechar esse contrato e, agora, estamos dando esse primeiro presente de 2019 para a população. Foi um trabalho construído com parcerias, por isso, aproveito para externar meus agradecimentos ao ex-presidente da República, Michel Temer, que deu início nesse processo, e ao atual presidente Jair Bolsonaro, que manteve e seguiu o compromisso firmado pelo seu antecessor. Agora, vamos continuar nos empenhando para proporcionar a humanização no trânsito e dar mais qualidade de vida aos cuiabanos”, disse o prefeito.

Além disso, Pinheiro destacou ainda que a assinatura do contrato pode ser vista também como um atestado de total sincronia de sua equipe na busca pelos avanços necessários para a Capital tricentenária. “Essa é uma demonstração de total alinhamento entre as secretarias. O secretário de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, teve um papel importante de articulação com a equipe do Banco do Brasil, assim como o de Obras Públicas, Vanderlúcio Rodrigues, tem se aplicado na parte de execução das obras pela cidade, e o de Meio Ambiente, Juares Samaniego, nos dá todo suporte técnico na elaboração dos projetos”, salientou.

De acordo com superintendente Regional do Banco do Brasil, Marcos Paulo Banknow, a disponibilização do crédito para Cuiabá somente foi possível graças à demonstração do equilíbrio nas contas públicas, praticado pela atual gestão. “Nosso desejo é que todas as cidades façam o dever de casa, como Cuiabá o faz. A Capital está completamente regular com sua situação fiscal e isso possibilita a busca por investimentos como este. Queremos estar cada vez mais próximo do Município, para que novas parcerias continuem sendo estabelecidas”, argumentou o superintendente.

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá

Cuiabá

Conselheiro determina suspensão de execução de edital da Sinfra e requer informações técnicas do certame

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Em decisão de caráter singular o conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial prevista no edital nº 1/2019-SINFRA/MT e notificou o governador do Estado e o secretário de Infraestrutura para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso toda a documentação relativa ao certame, que trata da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. A medida está publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT desta segunda-feira, 24/06.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. “Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública”, diz a decisão.

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido “permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses”.

“Destaca-se que não sequer um prazo fixado para a conclusão do dito processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, possibilitando a perpetuação, novamente, da situação precária tão combatida pelo Ministério Público Estadual”, admite o conselheiro na decisão que suspendeu o procedimento e requereu o envio de informações para melhor formação de juízo de valor sobre o caso concreto, reiterando que “é preciso adotar, uma solução definitiva que atenda adequadamente ao público usuário que não pode prescindir da utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, não há como autorizar a continuidade do serviço precário por prazo excessivamente longo, nem tão pouco postergá-lo mediante uma contratação emergencial, que descaracterizaria a excepcionalidade desse regime e afronta à obrigatoriedade do adequado procedimento licitatório, na modalidade concorrência”.

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

“Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública”, assinalou o conselheiro na medida singular que determinou a suspensão do certame até a apresentação das justificativas técnicas e dos estudos e documentos que o embasaram.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat).

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