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PGE responde indicação de Max Russi e garante agilidade no cancelamento de protestos em divida ativa já pagos

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Conforme a Superintendência da Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma nova funcionalidade promete dar agilidade ao cancelamento de protestos em divida ativa, já pagos pelo contribuinte. Esse dispositivo estaria em fase de testes e previsto para entrar em funcionamento a partir da segunda quinzena de julho. Essa também foi uma das propostas do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a partir daIndicação nº 1540/2019.

“O  contribuinte negativado, que busca regularizar suas dividas, não precisa sofrer duras penas. Fiz essa indicação no intuito de incentivar a racionalização dessa cobrança judicial de créditos de inscritos em dívida ativa e assim evitar a “morosidade” no ato da exclusão do débito”,  justificou Russi.

Outra proposição, apresentada no mês de maio pelo parlamentar, foi o  Projeto de Lei nº 495/2019, que propõe a diminuição do grau de penalidade ao contribuinte e melhoraria no processo de regularização.

De acordo com o PL, a finalidade é tornar mais justa e ética a cobrança de créditos pela PGE, diminuindo de 15 para dois dias o prazo de exclusão do Cadastro de Dívida do contribuinte, após o pagamento do débito e das custas.

Para o deputado Max Russi, o efetivo funcionamento de um mecanismo de  automação, na retirada de protesto, seria a medida mais viável para atender ao cidadão que buscou sanar as suas dívidas.

“Tem que diminuir o prazo de exclusão da dívida e o processo precisa ser menos burocrático. O contribuinte, que já sanou suas dívidas, precisa ter o seu nome retirado do protesto de forma rápida, para que assim possa voltar a ter crédito”, complementou Max.

Fonte: José Marques-Assessoria

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Seduc repassa R$ 1,9 milhão aos municípios para transporte escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou R$ 1.907.272,79 aos municípios na semana passada. O valor é referente à primeira das 10 parcelas de 2019 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Seduc). O valor anual do Fethab/Seduc previsto para 2019 é de cerca de R$ 19 milhões, que serão destinados ao transporte escolar.

O secretário adjunto executivo da Seduc, Alan Porto, destaca que o compromisso da pasta é fazer o repasse de R$ 3,00 aos municípios por quilômetro rodado.

“O repasse do Fethab/Seduc tem sua receita definida em lei para dar um suporte financeiro nos custos do transporte escolar, para o complemento das despesas. É uma garantia do acesso ao aluno ao transporte escolar”, frisa.

Além do Fethab/Seduc, mais dois recursos são pagos aos municípios, como o Convênio do Transporte Escolar que repassou a quinta das 10 parcelas anuais, no valor de R$ 7.465.785,05. O terceiro recurso é o Fethab/Sefaz, que é repassado pela Secretaria de Estado de Fazenda diretamente aos municípios.

Somado todos os valores pago em 2019, a Seduc disponibilizou aos municípios mais de R$ 40 milhões destinados ao transporte dos estudantes.

O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas.

Redação

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