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Política Nacional

Pacote anticrime prevê alteração de 14 leis

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O projeto de lei anticrime, apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai endurecer pena para corrupção, crimes violentos e crime organizado no Brasil. A proposta inclui os códigos penal, processual e eleitoral, leis de execução penal e crimes hediondos.

Segundo o ministro, o projeto é simples e objetivo. “O crime organizado alimenta a corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios está relacionada à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas de segurança públicas efetivas”, explicou.

O pacote de projetos podem alterar 14 leis em vigor e terá como foco prioritário o combate das organizações criminosas. A ampliação da definição de organização criminosa vai esclarecer sobre estrutura e força econômica, e, citar oficialmente em lei, como exemplos, grupos como PCC, Comando Vermelho e milícias.

A segurança pública foi uma das bandeiras de campanha do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que defende o processo de mudança encabeçado pelo ministro. “É preciso olhar a situação numa perspectiva mais profunda, pois o sistema de segurança pública contém temas que são base para a sustentação de toda a dinâmica de segurança, como a reforma carcerária do país, sistema de recuperação dos reeducandos e a legislação de progressão de regime que são uma afronta à sociedade(progressão de pena).”

O texto estabelece o cumprimento inicial da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas. Sérgio Moro afirmou que “o crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade”.

Emanuel Pinheiro Neto defende a regulamentação e a mudança na legislação dos casos de progressão de regime. “Até os dias de hoje o indivíduo poderia progredir regime cumprindo apenas dois quintos da pena nos caso de crime hediondo com morte. Ou seja, numa sentença de 15 anos ele precisaria cumprir apenas seis anos, e agora isso mudou para três quintos. Ou seja, isso corresponde a nove anos, uma parcela considerável da pena para que gradualmente o indivíduo possa se reintegrar a sociedade, garantindo a sensação de segurança da família de bem brasileira”, considerou.

A redação apresenta proposta que obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente para condenados em 2ª instância. Apesar de não estar estabelecido em lei, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento a favor, coincidindo com o projeto de Moro. No dia 10 de abril, deve ocorrer novo julgamento de prisão em segunda instância no plenário.

A proposta também amplia os critérios de legítima defesa de policiais. O chamado “excludente de ilicitude” vai reduzir a pena para agentes que agem para prevenir agressão ou o risco dela a reféns, considerando o ato como legítima defesa. No entanto, Moro afirma que não significa “licença para matar”.

Segundo Moro, entre os principais anseios da sociedade está uma medida mais rigorosa com crimes mais graves. Portanto, no código penal deve-se “endurecer o cumprimento de pena para determinados tipos de crime”. Crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, passam a ser em regime inicial fechado, de acordo com o texto.

O confisco de bens, quando em condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretado em situações que correspondem à diferença entre o valor do patrimônio e o compatível com o rendimento ilícito do condenado.

Para condenados por crimes com arma de fogo, a redação determina início de cumprimento da pena em regime fechado. A proposta prevê audiências feitas por videoconferência, para evitar o alto custo de deslocamento de presos para as seções.

O projeto altera o Código de Processo Penal para que a decisão do Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. Também visa estabelecer acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. A chamada plea bargain terá validade em punições de pena máxima inferior a 4 anos.

Entre as mudanças apresentadas no texto, está a permissão de coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado, incluindo a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para investigações de crimes.

As medidas serão votadas no Congresso Nacional. Para o ministro, elas significam a diminuição da taxa de homicídios e a criminalidade no país.

POR Alanna Jessika

Política Nacional

Jayme quer transformar Lei Kandir em obrigação do Governo Federal

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“Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei e de falta de vontade do Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM/MT) que aguarda para os próximos dias a conclusão de um estudo econômico e jurídico de sua assessoria para tornar crime de responsabilidade o não repasse do ressarcimento das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir e também a definição de um montante anualmente para fazer frente ao prejuízos acumulados pelos Estados e Municípios.

A postura do senador por Mato Grosso foi consequência do resultado da consulta feita ao Tribunal de Contas da União – TCU, de que a falta de regulamentação da Lei Kandir como determinado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, desobriga o Governo Federal de promover o repasse do que está vencido referente a 2018 e que soma R$ 1.950 bilhão e os futuros como deste ano de 2019.

Na campanha eleitoral, Jayme Campos após reunião com advogados acolheu a proposta de inserir a Lei Kandir e o FEX – Fundo de Exportações na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tornando seu cumprimento uma obrigação, pois no atual modelo, todos os anos o Governo Federal tem que emitir uma Medida Provisória – MP que precisa ser encaminhada ao Congresso Nacional para então ser cumprida.

Mato Grosso deixa de arrecadar em ICMS, algo em torno de R$ 7 bilhões, receita que 75% seria do Estado e 25% dos Municípios. Essa receita seria proveniente da desoneração de produtos destinados a exportações primários (grãos, boi em pé, madeira bruta) e semielaborados (minério de ferro, madeira trabalhada, algodão) como prevê a Lei Kandir.

“Já fiz um alerta para o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes junto com o governador Mauro Mendes de que os Estados e os Municípios não podem ficar a mercê da boa vontade do Governo Federal, pois a Lei Kandir não é nem regulamentada mesmo já existindo a quase 25 anos, dependendo todos os anos da emissão de uma Medida Provisória que as vezes não se concretiza”, disse Jayme Campos sinalizando que sua proposta insere a Lei Kandir e sua nova previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para que o Governo Federal promova a entrega dos recursos de ressarcimento sob pena de ser punido por reter recursos que são de entes federados.

O senador pelo Democrata de Mato Grosso alertou ainda que pela previsão legal, os Estados e Municípios correm o risco de perder R$ 3,9 bilhões, ou seja, metade referente a 2018 não cumprido e sem previsão de repasse e o mesmo previsto para este ano de 2019. “Ou se toma providências concretas e realistas que visem a solução deste impasse ou quem será penalizado serão os Estados, Municípios e principalmente a população, pois as gestões fizeram projeção para utilizar estes recursos que deixaram de ser aplicados”, explicou Jayme Campos.

Ele aproveitou para sair em defesa do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que segundo o senador é uma pessoa bem-intencionada e assumiu em uma condição pré-falimentar, com muitos problemas e necessitando do apoio do Governo Federal.

“No que depender de mim, Mauro Mendes terá todo o apoio, pois está empenhado e consertar tudo que foi feito de errado, mas para isto depende de receita e Mato Grosso não pode abrir mão de uma soma significativa de quase R$ 500 milhões, lembrando que 25% deste total pertence aos 141 Municípios de Mato Grosso”, assinala Jayme Campos.

“Já estou conversando com os colegas senadores de Minas Gerais, do Pará, do Mato Grosso do Sul, de Goiás entre outros Estados que estão com dificuldades e tem recursos do FEX – Fundo de Exportação definido pela Lei Kandir e que constava do Orçamento de 2018 mas não foi cumprido pelo Governo Federal”, assinalou Jayme Campos.

Em recente visita a Mato Grosso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) assumiu o compromisso não apenas de regulamentar a Lei Kandir como determinação do Supremo Tribunal Federal bem como assegurar uma maior participação dos Estados e Municípios no ressarcimento dos valores que trazem prejuízos para os mesmos e lucro para o Governo Federal.

 Fotos: L Barbosa

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