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Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental será debatida nesta segunda-feira na ALMT

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Fotos: Mauricio Barbant / ALMT

Em parceria com a Câmara Federal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso será palco de amplo debate sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 3729/2004. Requerida pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM) e deputado Nininho (PSD), a audiência será às 9:30, nesta segunda-feira (24.06), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour e contará com as presenças da bancada federal.

Também foram convidados: o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), que é o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental; a diretoria parlamentar da FPA; Vicente Silva que é o coordenador técnico da Comissão de Meio Ambiente da FPA; João Henrique Hummel – diretor Executivo da FPA; Mauren Lazzaretti – secretária do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA; Alexandre Pedro Schenkel – presidente da AMPA; Normando Corral – presidente do Fórum Agro; Myrian Serra – reitora da UFMT; secretários de estados; representantes do IBAMA; da Aprosoja-Brasil; Orlando Fanaia Machado – superintendente do DNIT; João Martins da Silva Junior – presidente da CNA.

Os parlamentares explicam que a audiência será importante para debater a consolidação de uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental, a fim de evitar que obras de interesse estratégico sejam inviabilizadas judicialmente, ou travadas de forma atemporal, em razão de divergências ideológicas.

Destacam que no modelo atual, o custo do licenciamento chega até 27% do custo do empreendimento, inviabilizando investimentos e melhorias em infraestrutura, além de dificultar o desenvolvimento econômico. A morosidade, segundo eles, outra característica do modelo vigente, tem deixado obras estagnadas por anos a fio, algumas por 10 anos ou mais, como é o caso da BR-135, na Bahia, e da BR-242 em Mato Grosso.

“A lei visa garantir eficiência e produtividade, assegurando que os empreendimentos sejam conduzidos conforme sua especificidade, evitando exigências de mesma complexidade de análise entre empreendimentos maiores e outros mais simples. Um exemplo é a atividade agrícola que necessita de novas licenças inclusive para solo de uso alternativo, dificultando a vida do produtor. Um marco que desburocratize, dê segurança jurídica e permita o desenvolvimento econômico, aliado ao desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental como fim, e não como entrave, é uma necessidade a ser cumprida”, diz trecho do requerimento à realização da audiência pública.

 

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Seduc repassa R$ 1,9 milhão aos municípios para transporte escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou R$ 1.907.272,79 aos municípios na semana passada. O valor é referente à primeira das 10 parcelas de 2019 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Seduc). O valor anual do Fethab/Seduc previsto para 2019 é de cerca de R$ 19 milhões, que serão destinados ao transporte escolar.

O secretário adjunto executivo da Seduc, Alan Porto, destaca que o compromisso da pasta é fazer o repasse de R$ 3,00 aos municípios por quilômetro rodado.

“O repasse do Fethab/Seduc tem sua receita definida em lei para dar um suporte financeiro nos custos do transporte escolar, para o complemento das despesas. É uma garantia do acesso ao aluno ao transporte escolar”, frisa.

Além do Fethab/Seduc, mais dois recursos são pagos aos municípios, como o Convênio do Transporte Escolar que repassou a quinta das 10 parcelas anuais, no valor de R$ 7.465.785,05. O terceiro recurso é o Fethab/Sefaz, que é repassado pela Secretaria de Estado de Fazenda diretamente aos municípios.

Somado todos os valores pago em 2019, a Seduc disponibilizou aos municípios mais de R$ 40 milhões destinados ao transporte dos estudantes.

O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas.

Redação

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