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Justiça em MT

MPMT apura casos de empréstimos consignados supostamente feitos por indígenas

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A Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor provocou a Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730km de Cuiabá) a apurar casos envolvendo indígenas idosos que haviam, supostamente, celebrado contratos de empréstimos consignados com diversas instituições financeiras na comarca. Assim, a Promotoria encaminhou ofício aos bancos solicitando esclarecimentos sobre os empréstimos e que encaminhem os documentos referentes à contratação. 

O Ministério Público de Mato Grosso requisitou também a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de fraude financeira, no qual agências bancárias de Água Boa estariam contraindo empréstimos em nome de indígenas sem o consentimento deles, conforme narram as dezenas de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizadas. O inquérito foi instaurado pela Delegacia de Polícia de Água Boa em março deste ano. 

A Promotoria de Justiça de Água Boa aguarda tanto a conclusão do inquérito quanto as respostas dos bancos para, com base nas informações levantadas, verificar a possibilidade de ajuizar ação civil pública contra as instituições bancárias. Concomitantemente, a Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania tem se manifestado, de maneira reiterada, favoravelmente à declaração de inexistência de relação jurídica e de débito nas ações em trâmite. E o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem acatando as manifestações e decidindo em favor da parte autora.

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Justiça em MT

Sindicato garante na justiça a suspensão da contribuição previdenciária aos seus sindicalizados.

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O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso SINPOL/MT, informa aos seus filiados que o juízo da 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ deferiu pedido liminar para que o Estado “se abstenha de efetuar o desconto previdenciário sobre a verba indenizatória (adicional noturno) a partir da próxima folha de pagamento (08/2019) dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso vinculados ao Sindicato…”

Além disso, o escritório Farag Advogados Associados informa que já reservou o domínio “http://www.sinpolmtjuridico.com.br/” para que nossos filiados possam entrar com ações judiciais individuais em busca dos seus direitos. Com isso, já no dia 31/07/2019, o site do jurídico será lançado para que os filiados possam ingressar com ação judicial para receber os retroativos da contribuição previdenciária paga indevidamente sobre o adicional noturno.

O SINPOL informa ainda, que a decisão beneficia apenas os seus filiados e que o jurídico está ingressando com outras ações no sentido de garantir os direitos dos investigadores sindicalizados, tais como, direito ao recebimento de horas extras, adicional noturno de acordo com as horas trabalhadas, cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre DGA, pagamento de diárias, dentre outras.

Veja a integra da decisão:

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