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MPF investiga deputado Romoaldo por lei que isentou madeireiros

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A exemplo do governador Pedro Taques (PSDB), o deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), que não conseguir ser reeleito no pleito deste ano, também será investigado por suspeita de improbidade administrativa por causa de incentivos fiscais de milhões de reais ao setor madeireiro com base na lei estadual número 10.632/2017 que terá sua constitucionalidade questionada na Justiça.

 

Na semana passada o Ministério Público Federal (MPF) informou que representou o governador junto à Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade contra lei orçamentária, em razão da inconstitucionalidade da lei estadual.

 

No entanto, o ofício assinado pelo procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro, instaurando procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais para concessão do benefício fiscal, também envolve Romoaldo que foi relator da matéria quando estava em tramitação na Assembleia Legislativa.

 

 

 

Conforme o MPF, a lei garantiu ainda que a isenção retroagiria a 5 de maio de 2016 e apontou que o valor de renúncia para o ano de 2018 seria de R$ 88,7 milhões. No documento, o MPF determinou a extração de cópia do procedimento em forma de notícia de fato cível vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo governador Pedro Taques e pelo deputado Romoaldo Júnior.

 

Destaca que a conduta dos dois políticos é “decorrente da concessão de benefício fiscal em desacordo com as exigências legais por meio da Lei Ordinária do Estado de Mato Grosso, nº 10.632/2017, de 01 de dezembro de 2017, que isentou de ICMS as operações diferidas de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou nativas do estado, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2016, gerando prejuízo ao Erário estimado de R$ 88,37 milhões no ano de 2018 por renúncia de receita retroativa a maio de 2016”.

 

Para o procurador da República, Pedro Melo, “as justificativas expostas pelo deputado Romoaldo Júnior para recomendar a aprovação do projeto de lei nº 503/2017, não podem ser aceitas sob pena de sujeitar a normatividade da Constituição Federal às suas impressões pessoais de razoabilidade”.

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TRE aciona Polícia Federal e Ministério Público Eleitoral para investigar denúncia feita por senadora eleita

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal acionou a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral para investigar a veracidade das informações transmitidas pela candidata eleita ao Senado, Selma Arruda, na tarde desta quinta-feira (14/12) em sua rede social.

Em vídeo veiculado no Facebook, a candidata eleita afirma ter sido extorquida três vezes para obter uma sentença favorável no TRE-MT.

O presidente do TRE ressalta que nenhuma denúncia envolvendo servidores ou magistrados da Instituição passará incólume. Se comprovada a veracidade da mesma, todos os envolvidos serão responsabilizados nos termos da lei. A mesma regra se aplica à eleita, se comprovada que as informações por ela repassadas são inverídicas.

O Tribunal reafirma o compromisso de adotar todas as medidas necessárias para garantir a transparência, a lisura e a integridade de suas ações na condução processual.

Todas as prestações de contas dos candidatos estão sendo analisadas com rigor técnico e de acordo com os trâmites legais. A Justiça Eleitoral destaca a importância desse procedimento, uma vez que é nessa ocasião que se afere a legalidade e legitimidade dos recursos utilizados na campanha, como forma de combater o abuso do poder econômico e político, bem como das condutas de falsidade ideológico eleitoral (caixa dois).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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