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Interior

MPF garante na justiça suspensão de contrato entre município e empresa de engenharia

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A suspensão é em razão de irregularidades ocorridas no procedimento licitatório

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da unidade em Rondonópolis, garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão da execução do contrato firmado entre o Município de Jaciara/MT e a empresa COEL (Companhia de Obras de Engenharia EIRELLI) por meio da Concorrência nº 02/2016, até o julgamento da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPF, ficando vedado ao ente público efetuar transferência de valores à empresa contratada no período. O processo licitatório foi efetivado para contratar a execução de obra do sistema de esgotamento sanitário no município, com recursos oriundos de convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades.

Conforme a ACP, em agosto de 2011, o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), firmou contrato de repasse com o Município de Jaciara, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a referida obra, sendo aprovada a proposta da empresa COEL, selecionada por meio de processo licitatório. O MPF instaurou investigação, na qual foram constatadas graves irregularidades na licitação, resultando em recomendação ao prefeito Abduljabar Galvin Mohammad, no sentido de anular a concorrência e deflagrar novo processo licitatório.

Diante da recusa do gestor municipal, foi solicitada a elaboração de parecer técnico à Controladoria Geral da União (CGU/MT), que emitiu nota apontando inúmeras ocorrências que afrontam a Lei nº 8.666/93. As ocorrências são relacionadas à exigência de requisitos para qualificação técnica e econômico-financeira restritivos do caráter competitivo do certame, ao uso de documento ideologicamente falso pela empresa vencedora na fase de habilitação, bem como à atuação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos agentes públicos responsáveis pela análise das impugnações, em desacordo com o edital e as normas da lei de licitações.

Também foram constatados indícios de irregularidades na constituição e atuação da empresa vencedora, inclusive em contratos firmados com outros municípios de Mato Grosso. Além disso, os vícios do edital, que limitaram indevidamente o caráter competitivo da licitação, e a não observância, pelos agentes da administração, de preceitos do próprio edital e da legislação, macularam a licitação procedida pelo município, ensejando a sua nulidade.

Diante disso, a Justiça Federal determina que o prefeito de Jaciara, Abduljabar Mohammad, e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Jânio Atanásio, suspendam as obras imediatamente. Em caso de descumprimento, deverão arcar com multa diária.

Confira a íntegra da liminar.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal

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Interior

Justiça acata pedido do MP e manda bloquear bens de construtora que fez asfalto de péssima qualidade

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A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, e mandou indisponibilizar os bens móveis e imóveis, até o limite de R$ 4.276.441,97 dos proprietários da Macro Construtora Ltda por ter executado obras de pavimentação asfáltica de péssima qualidade em bairros de Rondonópolis.

De acordo com a ação, o governo do Estado de Mato Grosso promoveu a licitação Concorrência Pública nº 25/2014 tendo a Macro sagrado-se vencedora para executar a pavimentação asfáltica tipo TSD com capa selante, no prolongamento da Rua Barão de Rio Branco, ligação do Bairro José Sobrinho ao Residencial Geraldini, além de várias ruas do Bairro Monte Líbano e Residencial Padro Lothar.

O contrato do serviço foi de R$ 3.355.671,64 sendo aditado em mais R$ 818.807,97 para a implantação e pavimentação de ciclovia e pista de caminhada, além do canteiro central do prolongamento da Avenida Rio Branco, resultando no preço final contratado, medido e pago à construtora no valor de R$ 4.276.441,97.

Um dos itens do contrato deixa claro que: “todo o material a ser empregado na obra deverá ser comprovadamente de primeira qualidade, sendo respeitadas as especificações referentes aos mesmos”. Porém, não foi isso que aconteceu.

“A obra, totalmente medida, liquidada e paga à empresa foi pessimamente executada, visto que apresentou inúmeros e graves defeitos, não condizentes com a qualidade que a sociedade espera (e paga) com o dinheiro público, consoante os quatro laudos de vistoria juntados nos autos de investigação, dois efetuados pela Comissão de Fiscalização da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, e dois efetuados pela empresa contratada para supervisão da obra (Consórcio LBR/Esteio)”, destacou na ação o promotor de Justiça.

Um dos laudos emitidos diz que foram evidenciadas falhas “pontuais e construtivas do prolongamento da Avenida Rio Branco e da ciclovia do canteiro central, incluindo também trecho readequado, ressaltando que tais falhas precisam ser corrigidas, pois, o pavimento apresenta trecho com patologias severas, como panelas, erosão, danos em sarjetas, meio-fios e bocas-de-lobo, e, ante mesmo da entrega provisória, incluindo também a sinalização falha e, por estar em plena utilização pela comunidade local, a mesma também tem contribuído com interferência danosa ao pavimento, sobretudo, ao canteiro central”.

Na decisão, o juiz relata que diante das irregularidades, em 11 de maio de 2018, a empresa foi notificada para regularizar as pendências apontadas no laudo, sob pena de sanções, mas, em princípio não tomou providências visando sanar os problemas detectados na obra.

“Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens dos réus, excetuando bloqueio de contas judiciais. Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis de Rondonópolis, Cuiabá, Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Alto Araguaia, Pedra Preta, Poxoréu, Guiratinga, Porto Velho (RO) e Rolim de Moura (RO), para que averbem a indisponibilidade na matrícula dos eventuais imóveis encontrados em nome dos réus”, diz o magistrado na decisão.

 

Por Janã Pinheiro

Fonte: MP-MT

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