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Interior

MPF garante na justiça suspensão de contrato entre município e empresa de engenharia

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A suspensão é em razão de irregularidades ocorridas no procedimento licitatório

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da unidade em Rondonópolis, garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão da execução do contrato firmado entre o Município de Jaciara/MT e a empresa COEL (Companhia de Obras de Engenharia EIRELLI) por meio da Concorrência nº 02/2016, até o julgamento da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPF, ficando vedado ao ente público efetuar transferência de valores à empresa contratada no período. O processo licitatório foi efetivado para contratar a execução de obra do sistema de esgotamento sanitário no município, com recursos oriundos de convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades.

Conforme a ACP, em agosto de 2011, o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), firmou contrato de repasse com o Município de Jaciara, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a referida obra, sendo aprovada a proposta da empresa COEL, selecionada por meio de processo licitatório. O MPF instaurou investigação, na qual foram constatadas graves irregularidades na licitação, resultando em recomendação ao prefeito Abduljabar Galvin Mohammad, no sentido de anular a concorrência e deflagrar novo processo licitatório.

Diante da recusa do gestor municipal, foi solicitada a elaboração de parecer técnico à Controladoria Geral da União (CGU/MT), que emitiu nota apontando inúmeras ocorrências que afrontam a Lei nº 8.666/93. As ocorrências são relacionadas à exigência de requisitos para qualificação técnica e econômico-financeira restritivos do caráter competitivo do certame, ao uso de documento ideologicamente falso pela empresa vencedora na fase de habilitação, bem como à atuação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos agentes públicos responsáveis pela análise das impugnações, em desacordo com o edital e as normas da lei de licitações.

Também foram constatados indícios de irregularidades na constituição e atuação da empresa vencedora, inclusive em contratos firmados com outros municípios de Mato Grosso. Além disso, os vícios do edital, que limitaram indevidamente o caráter competitivo da licitação, e a não observância, pelos agentes da administração, de preceitos do próprio edital e da legislação, macularam a licitação procedida pelo município, ensejando a sua nulidade.

Diante disso, a Justiça Federal determina que o prefeito de Jaciara, Abduljabar Mohammad, e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Jânio Atanásio, suspendam as obras imediatamente. Em caso de descumprimento, deverão arcar com multa diária.

Confira a íntegra da liminar.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal

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Defensor público é vítima de atentado em Poconé; veja imagens

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O defensor público, Dr. João Vicente Nunes Leal, que atua na comarca de Poconé (104 km de Cuiabá) compareceu na tarde desta sexta-feira (16/11) na sede da Delegacia da Polícia Judiciária Civil local para prestar depoimento em relação a um atentado sofrido contra a sua residência na noite da última quinta-feira (15/11).

Segundo o defensor, por volta das 20h30min, ele estava em sua residência quando ouviu barulhos semelhantes a “estalos” de escapamentos de motos e, por pouco, não saiu para fora afim de verificar do que se tratava. Relatou que na manhã seguinte, ao sair, identificou pelo menos seis perfurações de balas distribuídas entre o seu veículo, portão e paredes da residência.

Diante disso, o mesmo procurou as autoridades policiais para relatar e solicitar medidas cabíveis em relação ao caso. A perícia técnica já esteve no local coletando todas as informações possíveis, inclusive, com procura de imagens dos suspeitos através de câmeras de vigilância.

Um inquérito policial já foi instaurado para investigar os fatos. Informações preliminares dão conta de que os projéteis poderiam ser de uma pistola 380, porém, somente a perícia técnica poderá confirmar o real armamento utilizado na ação criminosa.

Mesmo diante da situação, o defensor disse estar tranquilo e afirmou que, na próxima semana, continuará a exercer as suas atividades, normalmente, dentro do município pantaneiro, frisou que não sofreu nenhum tipo de ameaça ou intimidação, que não tem em mente nenhum suspeito e finalizou com a frase “Vida que segue!”.

Por: Benedito Edmar (NPMP)

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