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Tecnologia

MP pede que Uber tenha CPF de passageiros no aplicativo

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob a alegação de coibir fraudes com o pagamento de corridas pagas por cartão de crédito.

Segundo o MPRJ, a medida é necessária diante do grande número de casos de portadores de cartão de crédito que vêm sendo lesados por meio de cobranças injustificadas geradas pela utilização desse aplicativo. Se a Justiça acatar a ação, o descumprimento da decisão pode acarretar em uma multa de R$ 10 mil. Além disso, a Uber pode ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, no valor de R$ 500 mil corrigido e acrescido de juros a contar da citação.

Insegurança

O MPRJ argumenta na petição que a empresa não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo, sem que haja conhecimento e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado.

Segundo o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, diz a norma.

O MPRJ propôs à Uber um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ela se comprometesse a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta. A Uber alegou que a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos a ensejar a atuação do MPRJ”.

Fonte: Agência Brasil

Tecnologia

Licitações serão gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência

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Órgãos e entidades do Governo do Estado têm seis meses para se adequarem à obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo e disponibilizarem no Portal da Transparência todas as licitações presenciais realizadas pelo Executivo. A medida foi publicada nesta segunda-feira (29.07) por meio de um decreto que visa regulamentar a Lei 10.851, sancionada em março deste ano.

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de aquisições do Estado, ficará responsável por estruturar sala especial, com equipamentos e tecnologias necessários para gravação e transmissão, por meio da internet, das sessões de licitação.

No entanto, a ação não gerará um impacto muito significativo na gestão das aquisições do Estado, já que a maioria das licitações atualmente ocorre sob a modalidade pregão eletrônico, em ambiente virtual já monitorado via Sistema de Aquisições Governamentais (Siag).

O secretário adjunto de Aquisições Governamentais, Luiz Gustavo Karan, disse que essa exigência é vista com bons olhos, pois é um instrumento muito positivo de controle. “Vemos essa exigência legal com muito bons olhos, pois aumentará o controle e a transparência das licitações. Já estamos trabalhando para que dentro do prazo estipulado este espaço esteja equipado”.

A Seplag estruturará uma sala com os equipamentos necessários e disponibilizará às outras secretarias para que possam realizar seus certames presenciais, mas caso algum órgão não se sinta contemplado por este espaço, poderá adequar um local para atender suas demandas.

Para viabilizar a estrutura será montada uma comissão composta por servidores das secretarias adjuntas de Aquisições Governamentais, Administração Sistêmica e Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).

 

Redação

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