conecte-se conosco


Política MT

MP Eleitoral ingressa com representação contra deputada estadual reeleita

Publicado

em

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), representou a Deputada Estadual Janaína Greyce Riva por arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de 2018. A candidata apresentou sua prestação de contas de campanha, conforme a obrigatoriedade instituída pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), declarando como total de recursos recebidos o montante de R$ 969.379,20 (novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e despesas contratadas de R$ 950.408,31 (novecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oito reais e trinta e um centavos, alcançando o percentual de 95,04% do limite de gastos da campanha de deputado estadual, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Dos recursos arrecadados, 63% ou R$ 610.708,90 originou-se do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, enquanto R$ 155.100,67, equivalente 16% do total, decorreu do Fundo Partidário – FP. Daí se chegou ao total de recursos públicos utilizados em sua campanha na ordem de R$ 765.809,57 (setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), o que correspondeu a 79% de todos os recursos arrecadados.

Em sede de prestação de contas de campanha, de acordo com o parecer técnico conclusivo da Justiça Eleitoral (Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral – CCIA/TRE/MT), nos autos da Prestação de Contas (PC) nº 0601309-65.2018.6.11.0000, a representada, candidata reeleita ao cargo de Deputado Estadual (15015 – MDB/MT) nas eleições 2018, apresentou suas contas com infrações na arrecadação e gastos de recursos.

Assim, os fundamentos da presente representação se encontram nas irregularidades materiais apuradas nas despesas de campanha da representada, conforme apontamentos realizados pela Controladoria de Controle Interno e Auditoria, quando de seu parecer técnico conclusivo pela desaprovação da contabilidade da candidata.

Destaca a PRE que merece aprofundamento a investigação das omissões de informações de relevante número de pessoas que aparentemente desempenharam, de modo coordenado, direto e ininterrupto, atos de campanha em favor da representada. A suspeita decorre de todos os nomes, não declarados, mas identificados por listagem de passageiros de voos fretados; de pessoas que trabalharam no comitê de campanha e que receberam refeição; dos condutores de veículos informados pelos fornecedores; das pessoas que realizaram abastecimento de veículos alugados e, por fim, de pessoas que receberam alta quantidade de material gráfico material de campanha no interior que divergem da listagem apresentada pela candidata em sua justificativa.

Assim, tratando-se de apoio cuja natureza se distingue do apoio voluntário e descompromissado de eleitores, os registros, de acordo com o Ministério Público, deveriam ter sido realizados.

“Frise-se, ainda, que a soma de todas as despesas e/ou receitas omitidas pela representada, àqueles valores voluntariamente declarados, tem o potencial de exceder o limite de gastos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixado pelo art. 6º, inciso II, da Res. TSE nº 23.553/2017”, conforme a representação do MPF.

Dessa forma, a procuradoria requereu ao TRE a quebra do sigilo bancário das contas de campanha, da candidata e, ainda, dos mais importantes fornecedores e pessoas envolvidas nas irregularidades de campanha. Na visão do Ministério Público, a medida se apresenta útil e necessária para que se obtenha mais detalhes da real movimentação financeira correspondente ao período de campanha, em especial, junto a fornecedores e pessoas envolvidas diretamente com os atos de campanha omitidos, fretamento de voos, aquisição de combustíveis, locação de veículos, prestadores de serviços contratados e beneficiários de abastecimentos.

A PRE aguarda agora o julgamento da representação, que pode culminar com a cassação do diploma parlamentar (art. 30-A, §2º, Lei nº 9.504/97).

 

Fonte: Assessoria MPF-MT

Comentários Facebook

Política MT

Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

Publicado

em

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana