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Medeiros cobra pagamento do FEX em reunião com ministros

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Em reunião com os ministros Onix Lorenzoni (Casa Civil) e Gustavo Bebianno (Secretaria Geral da Presidência), no início desta semana, o senador José Medeiros (Podemos) cobrou o pagamento de R$ 400 milhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para Mato Grosso.

Medeiros, que coordena a bancada federal de Mato Grosso no Congresso Nacional, fez um relato da situação financeira do estado e a urgência na liberação dos recursos para amenizar o impacto da crise, principalmente no pagamento do salário dos servidores públicos estaduais.

“É inadmissível que todos os anos a novela do FEX se repita. Coloquei a situação para os ministros, que se mostram sensíveis em resolver o problema. Na próxima semana, pretendo me reunir com o presidente Jair Bolsonaro para expor a situação do estado e cobrar prioridade na liberação do fundo”, disse Medeiros. Ele destacou ainda, o empenho dos parlamentares para a liberação do recurso no final do ano passado. “Pressionamos para que o FEX fosse liberado dentro do prazo, que era 31 de dezembro. Infelizmente, não foi possível. O governo federal não se mostrou sensível em resolver o problema”.

O parlamentar também garantiu ao governador Mauro Mendes empenho da bancada federal em ajudar o estado a sair da crise e retomar os investimentos que tanto a população mato-grossense almeja. “A bancada ajudando o governador Mauro Mendes destravar algumas questões em Brasília, como a liberação de FEX e os outros recursos. Nós vamos atuar para aproximar o governo de Mato Grosso do presidente Bolsonaro”.

O senador lembra que o pagamento do FEX não é uma “esmola” que a União dá aos estados. “O fundo foi criado para compensar financeiramente os estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Mato Grosso é o estado que tem a maior participação na distribuição dos recursos do FEX. Por isso, não podemos ficar de pires nas mãos implorando por um direto nosso”, destaca o coordenador da bancada.

No encontro com os ministros, Medeiros discutiu também a importância do governo federal ajudar Mato Grosso a resolver um dos seus principais gargalos, que é a infraestrutura. O parlamentar pediu o compromisso do governo Bolsonaro para destravar as obras da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) e da duplicação da BR-163.

 

Assessoria de Imprensa 

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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