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Interior

Liminar obriga Estado a providenciar lotação de oito agentes penitenciários

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Quarenta e cinco dias. Esse foi o prazo estabelecido pelo Poder Judiciário, em liminar concedida ao Ministério Público, para que o Estado de Mato Grosso providencie a lotação de oito agentes penitenciários para a cadeia pública de Porto Alegre do Norte. Conforme a decisão, para assegurar o cumprimento da medida o Estado deverá adotar a forma administrativa mais viável, que poderá ser a remoção de outras unidades prisionais ou a nomeação dos aprovados em concurso público.

O descumprimento da liminar implicará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil. De acordo com o MPMT, a cadeia pública de Porto Alegre do Norte possui capacidade total para 40 presos e hoje está com 80 pessoas. Em contrapartida, apenas 15 agentes penitenciários atuam na unidade (além do diretor) e, desses, três estavam afastados por motivo de férias e licença médica.

A promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari ressalta que o baixo efetivo de agentes penitenciários, inclusive do sexo feminino, estava prejudicando as atividades diárias da cadeia pública local no atendimento de advogados, tratamentos de saúde, visitas das mulheres dos presos e escolta para as audiências.

“Conforme escala encaminhada pelo Diretor do estabelecimento prisional, as equipes escaladas são compostas por apenas três agentes penitenciários por turno, ou seja, cada um deles é responsável por 20 presos. E nos dias de audiências fica apenas um servidor na unidade prisional, enquanto dois realizam o deslocamento para o Fórum”, esclareceu a promotora de Justiça.

Segundo ela, apesar de existir cadastro de reserva com candidatos aprovados em concurso público, o Estado não nomeou nenhum servidor para a cadeia pública de Porto Alegre do Norte. Na liminar, o juiz Daniel de Sousa Campos ressalta que a ausência de agentes penitenciários em número suficiente na unidade prisional pode colocar em risco a segurança dos familiares dos presos, da Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, advogados , agentes penitenciários e o próprio estabelecimento que, inclusive, está localizado no perímetro urbano, em bairro altamente povoado.

Acrescenta, ainda, que audiências de réus presos não estavam sendo realizadas e atividades diárias estavam sendo prejudicadas devido ao número reduzido de agentes.

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Interior

Justiça acata pedido do MP e manda bloquear bens de construtora que fez asfalto de péssima qualidade

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A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, e mandou indisponibilizar os bens móveis e imóveis, até o limite de R$ 4.276.441,97 dos proprietários da Macro Construtora Ltda por ter executado obras de pavimentação asfáltica de péssima qualidade em bairros de Rondonópolis.

De acordo com a ação, o governo do Estado de Mato Grosso promoveu a licitação Concorrência Pública nº 25/2014 tendo a Macro sagrado-se vencedora para executar a pavimentação asfáltica tipo TSD com capa selante, no prolongamento da Rua Barão de Rio Branco, ligação do Bairro José Sobrinho ao Residencial Geraldini, além de várias ruas do Bairro Monte Líbano e Residencial Padro Lothar.

O contrato do serviço foi de R$ 3.355.671,64 sendo aditado em mais R$ 818.807,97 para a implantação e pavimentação de ciclovia e pista de caminhada, além do canteiro central do prolongamento da Avenida Rio Branco, resultando no preço final contratado, medido e pago à construtora no valor de R$ 4.276.441,97.

Um dos itens do contrato deixa claro que: “todo o material a ser empregado na obra deverá ser comprovadamente de primeira qualidade, sendo respeitadas as especificações referentes aos mesmos”. Porém, não foi isso que aconteceu.

“A obra, totalmente medida, liquidada e paga à empresa foi pessimamente executada, visto que apresentou inúmeros e graves defeitos, não condizentes com a qualidade que a sociedade espera (e paga) com o dinheiro público, consoante os quatro laudos de vistoria juntados nos autos de investigação, dois efetuados pela Comissão de Fiscalização da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, e dois efetuados pela empresa contratada para supervisão da obra (Consórcio LBR/Esteio)”, destacou na ação o promotor de Justiça.

Um dos laudos emitidos diz que foram evidenciadas falhas “pontuais e construtivas do prolongamento da Avenida Rio Branco e da ciclovia do canteiro central, incluindo também trecho readequado, ressaltando que tais falhas precisam ser corrigidas, pois, o pavimento apresenta trecho com patologias severas, como panelas, erosão, danos em sarjetas, meio-fios e bocas-de-lobo, e, ante mesmo da entrega provisória, incluindo também a sinalização falha e, por estar em plena utilização pela comunidade local, a mesma também tem contribuído com interferência danosa ao pavimento, sobretudo, ao canteiro central”.

Na decisão, o juiz relata que diante das irregularidades, em 11 de maio de 2018, a empresa foi notificada para regularizar as pendências apontadas no laudo, sob pena de sanções, mas, em princípio não tomou providências visando sanar os problemas detectados na obra.

“Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens dos réus, excetuando bloqueio de contas judiciais. Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis de Rondonópolis, Cuiabá, Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Alto Araguaia, Pedra Preta, Poxoréu, Guiratinga, Porto Velho (RO) e Rolim de Moura (RO), para que averbem a indisponibilidade na matrícula dos eventuais imóveis encontrados em nome dos réus”, diz o magistrado na decisão.

 

Por Janã Pinheiro

Fonte: MP-MT

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