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Licitação já e respeito a lei

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Mato Grosso reclama – e com razão – da necessidade da realização da licitação do transporte coletivo intermunicipal para regulamentar um setor extremamente importante para o desenvolvimento do Estado e para estabelecer, o que deve ser a principal preocupação do governo, uma relação respeitosa com os usuários do transporte coletivo.

É preciso destacar que nenhum estado brasileiro realizou a licitação, mas defendemos sim que ela seja realizada em Mato Grosso. Quero entretanto fazer uma advertência e esta a razão do meu artigo/pronunciamento; precisamos fazer a licitação respeitando as leis, pois em contrário, as gerações futuras  pagarão pela nossa omissão, por causa das indenizações milionárias que o Estado poderá ser obrigado a cumprir.

Em 2007 foi assinado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – entre o governador Blairo Maggi e o Ministério Público Estadual, onde os entes acordaram que deveria ser feita a licitação. De lá até hoje e se vão 12 anos essas tentativas tem se demonstrado vãs, porquanto insistem em realizar o TAC, sem a observação das leis vigentes no País.

Mais uma vez, o governo de Mato Grosso, agora sob o comando do GovernadorMauro Mendes Ferreira, inadvertidamente ou de má-fé, ou para atender as recomendações do Ministério Público insiste na publicação de edital que é um atentado à legislação vigente e por isso, ao invés de acelerar vai emperrar a licitação.

Vou provar o que digo. O projeto básico endossado pela PGE, AGER, SINFRA e para atender o MPE,que embasou o edital 002/2019 na ânsia de apressar o processo licitatório e impedir a continuidade na operação das empresas detentoras de contratos precários ignorou princípios  básicos das leis de licitação e concessões, o que vai repetir o insucesso das tentativas de 2012 e 2017.

Dentre as violências praticadas contra a legislação existe claramente um desrespeito ao consumidor, que no caso é o usuário do transporte coletivo intermunicipal. O artigo 23,I,c e Artigo 39 da lei 8666/93, que trata da obrigatoriedade da audiência pública, que necessariamente antecede a licitação. Este é um direito do usuário que não pode ser enterrado e que possibilitará em alguma instância do poder judiciário a anulação desses atos, por serem absolutamente nulos.

É de assustar que o Tribunal de Contas do Estado, um órgão de controle que tem se mostrado eficiente nos últimos anos, ainda não tenha determinado a correção do edital para atender a lei.

Art. 39 da lei 8666/93 – Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

É preciso deixar claro que a licitação 002/2019 foi publicada sem a marcação da audiência pública. E este motivo, isoladamente já seria suficiente para determinar a suspensão do edital. Se o executivo insiste em fazê-lo, sem observar a lei é dever do Tribunal de Contas, sem a necessidade de ir ao judiciário mandar suspender imediatamente o edital, com uma cautelar, como insistentemente tem feito diante de outros entes.

É bom destacar que as irregularidades não cessam aí. Existem outras flagrantes irregularidades legais e também é necessário um debate sobre o conteúdo do edital, com a participação deste poder legislativo que não pode ficar à margem de soluções para o setor.

Reivindicarei junto ao deputado Botelho a criação de uma comissão para debater o assunto e precisamos ouvir a diretoria da AGER, a PGE, a Sinfra, bem como as empresas que operam no setor e principalmente os usuários.   Licitação sim. Urgente. Dentro dos prazos que a lei permitir, mas respeitando sua excelência o usuário, destinatário final dos nossos erros ou acertos.   Está aberto o debate.

 

Wilson Santos é professor e deputado estadual pelo PSDB.

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Lixo tóxico

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O debate político no Brasil foi bastante contaminado nos últimos tempos, é possível citar um marco temporal, apenas para efeito de análise, e ele começa no ano de 2013 quando o mundo sofria os efeitos da chamada “guerrilha virtual”. Com o uso dos novíssimos “bots” e as redes sociais sem qualquer regulação civilizada, setores empresariais e vendedores de informação começam a agir com novas ferramentas, desestruturando a democracia em todo o planeta. Não demorou e isso chegou ao Brasil, a nossa versão da Primavera Árabe.

Sempre fui contra a utilização de recursos financeiros de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais, porque todos nós sabemos que o interesse delas nunca é combina com o desejo da população. O povo quer escola, aposentadoria, liberdade e comida. A empresa quer lucro, simplesmente assim, capitalismo selvagem na essência, e bancou a proliferação de lixo tóxico na política.

O problema é que as empresas conseguem manter-se no comando das coisas, mesmo após tanta mudança legislativa, tais como a Lei da Ficha Limpa e a criação dos mecanismos de financiamento público de campanha eleitoral (Lei nº 13.877, de 2019).

No Brasil nem todo mundo tem acesso à internet, porque o serviço é muito caro e mal prestado. Porém, esquemas como o “Cambrige Analytica” é prova de que os capitalistas seguem no comando. A Cambrige Analytica é uma empresa de mineração de dados, usa programas e robôs para buscarem informações de usuários de redes sociais, o Facebook incluído, investigando o perfil psicológico das pessoas. Assim, no momento em que “dá um like” na foto de um gatinho, ou “curte” uma postagem do aniversário do sobrinho, o internauta cede dezenas ou milhares de informações aos bots. E logo ele começa a receber publicidade “de acordo” com o seu perfil, inclusive propaganda política e ideológica. Tem início uma espécie de hipnose, em que a reação e as decisões da pessoa (em relação a compras, desejos, o voto na eleição) são administradas por um programa de computador que dita o algoritmo.

Para entender “algoritmo” uso um exemplo simples: a pessoa levanta da cama pela manhã, calça o chinelo, vai ao banheiro, escova os dentes e em seguida vai à cozinha beber seu café. Essa repetição de ações é um algoritmo. O problema ocorre quando a ordem das coisas que a gente faz é ditada, via hipnose, por um programa de computador, um bot.

Voltando ao escândalo da empresa Cambrige Analytica; essa gente sofreu investigações do governo do Reino Unido e do Congresso Estados Unidos, quando foi revelado que foi utilizada para fraudar a eleição do presidente Trump e a votação do Brexit (quando os ingleses votaram para sair da União Européia, enfraquecendo o bloco de países). Um dos dirigentes da empresa é Steve Bannon, amigo do peito dos filhos de Jair Bolsonaro, eleito presidente do Brasil, e o “muso inspirador” de muitas campanhas de ódio, discriminação e racismo nas redes sociais.

O documentário Privacidade Hackeada (Netflix, 2019) mostra, com detalhes bastante chocantes, o nível de influência que as técnicas da Cambridge Analytica tiveram em diversas campanhas políticas em todo o mundo. Aí se inclui a Argentina (2015), Trindade e Tobago (2009), Tailândia (1997), Índia (2010), Malásia (2013), Itália (2012), Quênia (2013), Colômbia (2011), Brasil (2018) para citar alguns países. Alguém aí lembra do kitgay e da mamadeira erótica que aterrorizaram os eleitores brasileiros no ano passado?

Outro grande problema relacionado à participação de empresas em financiamento ilegal de campanha eleitoral no Brasil possui relação com institutos e ONGs que financiam “sua própria” bancada. Empresários sustentam “movimentos” como o Renova BR, elegem bancadas multipartidárias, “plantando” políticos em agremiações diversas. Tudo isso é feito nas barbas da Justiça Eleitoral, que a tudo vê e nada fala. Para saber mais é bom pesquisar: Movimento Acredito; Agora!; Renova Brasil; Livres; Ocupa Política; Muitas; Vote Nelas; e a Rede de Ação Política pela Sustentatibilidade. Pode até não ser ilegal, mas são empresas reunidas em grupos de interesses, criando condições para eleição de bancadas que defendem as empresas, e não os trabalhadores.

Na votação da Ação Direta de Constitucionalidade nº 44, uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal permitiu, em margem apertada, que regras constitucionais sigam respeitadas, e o ex presidente Lula retomou a defesa de sua liberdade. Sem as amarras da masmorra que alguns atores tóxicos do sistema de justiça impuseram-lhe, criminosamente. É esperado que o debate civilizado volte a ter espaço no Brasil, e que os fraudadores da democracia sejam apenados de acordo com seus atos. É necessário se insurgir contra os ataques à soberania, pelo fim das fraudes em processos judiciais e nas eleições, reforçar as defesas dos direitos civis e das liberdades.

Vilson Pedro Nery, advogado especialista em Direito Público.

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