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Lei que permite fechamento de ruas por moradores é declarada inconstitucional

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.258, de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de “ruas sem saída”. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, por ofender artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso, ferir o Princípio da Separação dos Poderes e desrespeitar regras constitucionais relativas à iniciativa privada de leis. O pedido foi julgado procedente e o acórdão publicado nesta quinta-feira (14 de março).

O projeto de lei foi apresentado em 2017 pelo vereador Luiz Cláudio, que considerou razões de segurança pública, bem como a realidade dos bairros Jardim das Américas, Jardim Itália, Recanto dos Pássaros, Santa Cruz, entre outros. O prefeito Emanuel Pinheiro se manifestou pelo veto integral da normativa, sob o argumento de que a utilização de bens públicos de uso comum do povo é reservado ao chefe do Poder Executivo. Contudo, ao ser submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, o veto foi derrubado e a lei promulgada.

A norma autorizava a “gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’ de pequena circulação de veículos em áreas residenciais”, permitindo que os moradores solicitassem a identificação daqueles que por lá circulassem. Conforme a lei, a gestão de pessoas poderia “ser realizada por intermédio de portão, abrigo, cancela, correntes ou similares”, sendo admitida somente após às 22h e devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às 7h do dia seguinte. Além disso, o pedido para autorização da gestão deveria ser protocolado e analisado pelo executivo municipal, que seria responsável também por verificar o cumprimento das condições estabelecidas.

ARGUMENTAÇÃO – O Ministério Público alegou que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece como competência do Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, ao mesmo tempo em que a Lei Orgânica Municipal de Cuiabá reserva ao executivo a iniciativa de leis sobre o ordenamento territorial. Dessa forma, a iniciativa de lei referente ao acesso de pessoas em vilas e ruas sem saída competiria ao prefeito, por constituir norma de ordenamento territorial.

Consta da ação que “Como se não bastasse, a norma municipal questionada cria obrigações para o Poder Executivo Municipal ao prescrever que ele deverá analisar o pedido de autorização para a gestão das pessoas em vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’, instruído com determinados documentos, bem como tomar providências no caso de descumprimento das condições estabelecidas na lei para o fechamento das vias públicas”. Dessa forma, o MPMT argumentou que a lei violava “o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, impondo obrigações de um poder a outro e vinculando sua forma de atuação, ferindo, assim, a independência e harmonia que devem existir nas relações entre estes”.

Fonte: Assessoria

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Saúde

Prefeito e equipe da SMS participam da feira Hospitalar em São Paulo

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Evento é voltado para a apresentação de produtos e para o desenvolvimento de negócios no setor da saúde

O prefeito Emanuel Pinheiro esteve em São Paulo nesta semana para participar da maior feira de saúde da América Latina, a 25ª edição da Hospitalar. O chefe do executivo foi acompanhado do secretário-adjunto de Assistência em Saúde, Luiz Gustavo Raboni Palma, secretário-adjunto de Planejamento e Operações, Milton Corrêa da Costa Neto e do diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde, Alexandre Beloto.

A feira é voltada para a apresentação de produtos e para o desenvolvimento de negócios no setor da saúde. O objetivo é levar ao público, conteúdo de qualidade, experiências e conhecimento para impulsionar cada vez mais o segmento, gerando atualização profissional e novas oportunidades de negócios.

O evento, que tem como público alvo médicos, enfermeiros, diretores e administradores de hospitais, clínicas e laboratórios, fabricantes de produtos hospitalares, distribuidores, representantes, estudantes, secretarias de saúde e demais orgãos, públicos e privados, atuantes no setor, é um ponto de encontro para os distribuidores e fornecedores de todos os tipos de equipamentos hospitalares, bem como projetos, instalações e construções, hotelaria e mobiliário e tudo o que um hospital precisa para funcionar. Nesta edição, além dos estandes, os participantes também tiveram a oportunidade de participar de palestras, demonstrações realísticas, trocas de experiências e atualização profissional.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Pinheiro comenta sobre suas impressões da feira. “Estamos em busca de conhecimento e informações do que há de melhor, mais avançado e mais moderno no atendimento para a saúde. Fiquei encantado com o que vi aqui. A feira é gigante, cheia de inovação e tecnologia de ponta. Tem tudo o que precisamos para uma virada de página na saúde pública da nossa capital. Já andamos um bom caminho, mas ainda temos muitos desafios para superar. Por isso estamos aqui buscando dar início a um novo ciclo na saúde pública de Cuiabá.

Para o secretário adjunto Milton Corrêa, a visita está sendo bastante proveitosa, pois estão tendo contato com uma gama de novidades que poderão ser utilizadas para melhorias da saúde pública em Cuiabá. “Vimos muitas coisas interessantes e o prefeito ficou bastante animado. Logo teremos novidades para a reestruturação dos serviços de saúde na nossa capital”, disse.

Fonte: Assessoria

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