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Lei que permite fechamento de ruas por moradores é declarada inconstitucional

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.258, de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de “ruas sem saída”. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, por ofender artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso, ferir o Princípio da Separação dos Poderes e desrespeitar regras constitucionais relativas à iniciativa privada de leis. O pedido foi julgado procedente e o acórdão publicado nesta quinta-feira (14 de março).

O projeto de lei foi apresentado em 2017 pelo vereador Luiz Cláudio, que considerou razões de segurança pública, bem como a realidade dos bairros Jardim das Américas, Jardim Itália, Recanto dos Pássaros, Santa Cruz, entre outros. O prefeito Emanuel Pinheiro se manifestou pelo veto integral da normativa, sob o argumento de que a utilização de bens públicos de uso comum do povo é reservado ao chefe do Poder Executivo. Contudo, ao ser submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, o veto foi derrubado e a lei promulgada.

A norma autorizava a “gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’ de pequena circulação de veículos em áreas residenciais”, permitindo que os moradores solicitassem a identificação daqueles que por lá circulassem. Conforme a lei, a gestão de pessoas poderia “ser realizada por intermédio de portão, abrigo, cancela, correntes ou similares”, sendo admitida somente após às 22h e devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às 7h do dia seguinte. Além disso, o pedido para autorização da gestão deveria ser protocolado e analisado pelo executivo municipal, que seria responsável também por verificar o cumprimento das condições estabelecidas.

ARGUMENTAÇÃO – O Ministério Público alegou que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece como competência do Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, ao mesmo tempo em que a Lei Orgânica Municipal de Cuiabá reserva ao executivo a iniciativa de leis sobre o ordenamento territorial. Dessa forma, a iniciativa de lei referente ao acesso de pessoas em vilas e ruas sem saída competiria ao prefeito, por constituir norma de ordenamento territorial.

Consta da ação que “Como se não bastasse, a norma municipal questionada cria obrigações para o Poder Executivo Municipal ao prescrever que ele deverá analisar o pedido de autorização para a gestão das pessoas em vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’, instruído com determinados documentos, bem como tomar providências no caso de descumprimento das condições estabelecidas na lei para o fechamento das vias públicas”. Dessa forma, o MPMT argumentou que a lei violava “o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, impondo obrigações de um poder a outro e vinculando sua forma de atuação, ferindo, assim, a independência e harmonia que devem existir nas relações entre estes”.

Fonte: Assessoria

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Banco lança linha de crédito para financiamento do setor florestal em Mato Grosso

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O Banco do Brasil lança, nesta quarta-feira (20), durante um evento em Sinop, uma linha de crédito diferenciada para atender, especificamente, o setor de base florestal de Mato Grosso. A conquista é resultado de uma parceria do Banco com o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) e a ong WWF-Brasil que há algum tempo vem discutindo a necessidade de ter um financiamento para incentivar a conservação da floresta amazônica, mediante o financiamento da cadeia produtiva do manejo florestal madeireiro sustentável.

O aporte financeiro do Banco inclui apoio para as atividades de desenvolvimento de manejo florestal madeireiro sustentável, de formação de floresta comercial, de adoção de sistemas de gestão, de projetos de modernização do parque industrial, de exportação, de implantação de sistemas de geração e eficiência energética, além de aquisição de capital de giro. Os recursos disponibilizados serão oriundos de linhas de créditos como o FCO Verde, FCO Empresarial, BNDES Finame, Proger Urbano e Proex e acessíveis aos empresários dos municípios mato-grossenses através das respectivas agências bancárias.

Para o Banco do Brasil, os produtos e serviços financeiros têm potencial de induzirem os empreendimentos à competitividade mediante o apoio ao incremento dos rendimentos e da margem de lucro, conforme a necessidade de cada empresa, considerando não só a tecnologia de processamento industrial (máquinas, equipamentos, layout, etc.), mas também, a gestão do negócio como um todo, incluindo o treinamento da mão de obra operacional e gerencial e acesso a novos mercados consumidores.

O presidente do Cipem, Rafael Mason, destaca que os instrumentos financeiros podem ser direcionados para ações que aumentem a capacidade de representatividade da cadeia produtiva, que opera segundo os preceitos legais, bem como fortaleçam a capacidade de gestão das empresas. “Essa é uma excelente notícia, aguardada com ansiedade pelos empresários do setor. Com certeza teremos um impacto muito positivo de incremento do setor com essa medida”, analisou.

Na perspectiva do WWF-Brasil, a iniciativa potencializa as ações de apoio científico (pesquisa e desenvolvimento) e de comunicação socioambiental das boas práticas do manejo florestal e da industrialização sustentável de produtos madeireiros, usando as florestas tropicais brasileiras.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Cipem

 

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