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Política MT

Janaina vê decisão sobre emendas como retrocesso e diz que AL precisa recorrer da perda de direitos

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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirma que vê com tristeza a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça estadual, que acatou por unanimidade, nesta quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB) em 2015 e que suspendeu a eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71, que tratam das emendas parlamentares impositivas.
“Vejo como um retrocesso. O Parlamento lutou muito para que os deputados tenham as emendas impositivas. Emendas essas que não são dos deputados na verdade, são dos municípios e atendem exatamente as demandas que muitas vezes o governo do estado nem sabe que existem. Essa Adin é mais uma prova da falta de compromisso do Pedro Taques com os municípios. E eu não estou falando da baixada cuiabana não, eu estou falando daquelas cidades esquecidas e invisíveis aos olhos do governo. Um absurdo. Vou estudar com minha assessoria jurídica se podemos fazer alguma coisa. Mas acho que o parlamento, por meio da Procuradoria, tem que manifestar. Agora nos tiram as emendas, daqui a pouco tiram nosso direito de legislar ou de fiscalização”, pondera.
Essas emendas constitucionais foram aprovadas em 2014 e são de autoria dos deputados José Domingos Fraga (PSD) e o ex-deputado José Riva (sem partido). A Emenda 69 obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas parlamentares e através delas é que conseguem ajudar os municípios em obras de infraestrutura, saúde, educação, esporte e cultura. A 71 obriga o Estado a fazer a execução obrigatória da LOA – Lei Orçamentária Anual, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
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Assessoria de Imprensa- Laura Petraglia 

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Política MT

Instituto e dirigente são condenados por apresentar notas falsas

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O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil (Indesp) e seu dirigente, Ricardo Mário Ceccarelli, devem devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 86.514,00, atualizada a partir de 29/11/2013. Na manhã desta terça-feira (25/09), o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, julgou irregular a prestação de contas da entidade, que buscou recursos públicos para a realização de Campeonato de Bandas e Fanfarras, em nível estadual e municipal, mas apresentou como comprovante de gastos notas fiscais fraudadas.

De acordo com o voto do relator do Processo nº 15172/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial para que a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) analisasse a prestação de contas do Indesp, referente ao Convênio nº 034/2013, cujo objeto era o campeonato de bandas e fanfarras.

A comissão de Tomada de Contas concluiu pela regularidade das mesma, porém, em uma análise mais apurada, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) constatou que as notas fiscais eletrônicas eram fraudadas, “isso porque continham idêntico código verificador de autenticidade de outras notas, estas sim regularmente emitidas. Assim, ficou caracterizada a falsidade dos documentos fiscais utilizados para comprovação de despesas, após confrontação dos dados nelas contidos junto à Secretária de Fazenda do Município de Cuiabá, uma vez que se tratavam de notas de prestação de serviços”, diz trecho da decisão do TCE-MT.

O apontamento da CGE foi atestado pela equipe técnica do Tribunal de Contas. Além de ressarcir o erário, na íntegra, o conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), determinou que o Instituto e o seu dirigente paguem, solidariamente, 10% de multa sobre o valor do dano apurado. Determinou ainda que cópia dos autos seja encaminhada para o Ministério Público Estadual (MPE), para as providências cabíveis.

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