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Cuiabá

Greve na rede estadual continua enquanto não houver proposta, diz Sintep

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Os profissionais da educação da rede estadual deliberaram pela continuidade da greve, por tempo indeterminado. A Assembleia aprovou ainda uma agenda de mobilizações (abaixo) que começa nesta terça-feira (24.06), às 7 horas e prossegue até a próxima semana, dia 01 de julho, quando está marcada nova Assembleia Geral, para reavaliar o movimento ou proposta que venha a ser apresentada.

Há quase 30 dias de greve, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) aguarda proposta do governo para o cumprimento da Lei 510/2013. Outro ponto que requer postura do governo é o pagamento imediato dos salários referente ao corte de ponto dos trabalhadores. “Sem salário não haverá reposição de aulas”, afirmaram os grevista.

A categoria insiste em apresentação de propostas que avancem na pauta, inclusive com caminhos já apontados pelo próprio sindicato, com solução para a falta de recursos do governo. E mais, continuam aguardando a audiência de conciliação determinada pelo Tribunal de Justiça. Paralelamente, darão continuidade nas ações junto à Assembleia Legislativa para construção de uma proposta alternativa com mediação dos deputados; e ainda cobram a atuação do Ministério Público Estadual na mediação

“Aguardamos que nesta terça-feira (25.06), durante reunião agendada pelo governo, na Secretaria de Gestão e Planejamento, às 15 horas, possa ser apresentada uma proposta que avance na negociação”, destacou o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira.

A Assembleia reuniu grevista de todo o estado na Escola Estadual Presidente Médici, e finalizou com ato público saindo pela avenida Mato Grosso, passando pela avenida Coronel Escolástico (Prainha) até a Praça Alencastro, no centro da capital.

Confira as fotos no facebook do Sintep-MT

Assessoria/Sintep-MT

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Cuiabá

Câmara cumpre decisão judicial, aprova lei e mantém inalterado o subsídio do prefeito

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Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que fixou os valores dos subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, não deu aumento de salário ao chefe do Executivo Municipal.

Isto porque, o valor de R$ 27,5 mil já estava fixado na Lei Orgânica do Município antes mesmo da aprovação desta proposta. O valor está explícito no artigo 49º, XI, alínea a da legislação municipal, o qual determina que o vencimento do prefeito seja equivalente a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi.

Desta forma, a votação do projeto de lei foi necessário devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o valor do subsídio do chefe do Executivo Municipal não pode ser determinado apenas pela Lei Orgânica, sem aprovação direta da Câmara de Vereadores.

A referida decisão declarou inconstitucional o artigo que referia-se ao salário do prefeito na Lei Orgânica, o que fez com que o pagamento do valor de R$ 27 mil fosse suspenso.

“Na prática, isso significa que até a aprovação dessa nova Lei, o prefeito estava sem nenhum valor de salário”, pontuou Fabiana.

Desta forma, o Legislativo Cuiabano através da Mesa Diretora promoveu a regulamentação do vencimento do prefeito por meio da apresentação do projeto de lei, o qual foi aprovado por maioria dos votos na sessão plenária desta terça-feira (19).

Segundo o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), por se tratar apenas de uma regulamentação, a Câmara optou por manter os mesmos valores que já estavam fixados para o prefeito, vice e secretários.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, explicou o parlamentar.

O fato estava prejudicando, até mesmo, algumas categorias do funcionalismo público municipal que tem o salário do prefeito como teto constitucional para o recebimento dos seus vencimentos.

Diante disso, Misael esclarece que o Poder Legislativo não poderia ficar omisso quanto ao seu dever de legislar e cumprir as decisões judiciais, duas coisas que a Câmara realizou neste caso.

“Essa não é uma questão ideológica e sim uma questão legal, que necessitava de uma urgente resposta para suprir uma lacuna normativa, e a Câmara não poderia ficar omissa”, finalizou o presidente.

Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá

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