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Economia

Governo mantém isenção de ICMS aos produtores de café de Mato Grosso

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O governador Mauro Mendes assinou nesta quinta-feira (15.08) o decreto que ratifica a cobrança diferida do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o café cru, em coco ou em grão, postergando a cobrança do imposto sobre o estabelecimento que realizar a última revenda do grão. Em outras palavras, o produtor que vender seu café para a indústria local não vai pagar ICMS.

O diferimento já era previsto pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e apenas recebeu um ajuste textual em sua legislação. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16.08) e entram em vigor a partir da data de publicação. As mudanças trazem segurança jurídica e incidem diretamente sobre os produtores da agricultura familiar, responsáveis em 100% pela produção de café no Estado.

“Não podemos ser obstáculo para quem quer trabalhar e gerar renda em Mato Grosso. Atendemos a demanda do setor cafeeiro por entendermos sua coerência, e por entender que seja obrigação do Governo do Estado desburocratizar e simplificar o crescimento dessa importante cadeia produtiva, desenvolvida principalmente pelos nossos agricultores familiares. Tudo sempre dentro da ética e da transparência com que temos conduzido nosso trabalho para o incentivo dos setores produtivos do Estado. Certamente teremos mais empregos e renda distribuída entre os elos que compõem essa importante cadeia”, enfatizou o governador.

Representantes do setor cafeeiro de Colniza, acompanhados do secretário de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Silvano Amaral, chegaram a se reunir com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, para ponderar sobre a necessidade de alterações no decreto. A preocupação era de que a ambiguidade trazida em parte do texto, pudesse acarretar a cobrança indevida do tributo, inviabilizando o setor cafeeiro.

O titular da Seaf destacou que a adequação da legislação trabalha para o incentivo da economia e estímulo ao aumento da produção no Estado. “A máquina pública não pode atrapalhar quem quer produzir e a desburocratização é uma das prioridades da gestão”, pontuou Amaral.

Além de se reunir com o Governo do Estado, os produtores também buscaram apoio junto ao deputado federal Carlos Bezerra (MDB) e ao presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM), que se comprometeram em avaliar a criação de uma Câmara Setorial Temática  para o fortalecimento das políticas de incentivo que envolvem o setor cafeeiro.

INCENTIVO À CAFEICULTURA – O Governo se prepara para investir na implantação de 125 unidades demonstrativas de café. A meta do Programa MT Produtivo – Café é estimular o plantio de cultivares geneticamente mais resistentes e mais produtivos, saindo de uma produtividade média de 14 sacas por hectare para até 70 sacas. Hoje, Mato Grosso está entre os 10 maiores produtores do país. O objetivo da Seaf é fazer do Estado destaque nacional na produção do grão.

CAFÉ EM MATO GROSSO – Colniza possui cerca de 15 mil hectares de área dedicada à cafeicultura, sendo responsável por 53% de todo café produzido em Mato Grosso. O município é referência na produção do grão e no manejo de cultivares de alta performance. A expertise dos produtores tem permitido a colheita de até 65 mil sacas limpas de café ao ano, o que representa a economia de boa parte dos mais de 6,5 mil agricultores familiares do município. No ranking de produção do café, Colniza é seguida por outros 27 municípios produtores, com destaque para Juína, Nova Bandeirantes, Aripuanã e Cotriguaçu, que juntos colhem 2.241 toneladas.

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Sefaz notifica contribuintes do Simples Nacional por débitos tributários

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) notificou 16.031 optantes do Simples Nacional a regularizarem débitos junto ao fisco estadual. A notificação foi realizada de forma eletrônica, por meio do Termo de Exclusão encaminhado por e-mail ou acesso ao Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) dos contribuintes ou contadores responsáveis pelas empresas, no dia 16 de agosto.

Os contribuintes têm 30 dias, contados a partir da ciência da notificação, para regularizarem a situação. Caso contrário, serão excluídos do regime especial de tributação. A exclusão ocorre a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme consta na Lei Complementar Federal 123/2006, que instituiu o estatuto dessas categorias de empresas.

Além do Termo de Exclusão do Simples Nacional, a Sefaz encaminhou aos contribuintes documento com as orientações sobre os procedimentos a serem adotados a fim de se evitar a exclusão.

Dentre os notificados estão contribuintes com pendências no Sistema Conta Corrente Geral (CCG) e Dívida Ativa do Estado, sendo os maiores débitos referentes ao Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O montante devido soma mais de R$ 21 milhões.

Os contribuintes poderão quitar o débito à vista ou parcelar o valor, sendo que o primeiro pagamento deverá ser efetuado dentro do prazo de regularização informado na notificação. Não será necessário comunicar à Sefaz a regularização dos débitos e parcelamentos, pois a verificação será realizada de ofício pela pasta.

Ainda dentro do prazo de 30 dias da data da ciência da notificação, o contribuinte poderá impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Nos casos em que o processo de impugnação for deferido, não será necessária mais nenhuma ação por parte do contribuinte, que não será excluído do Simples Nacional, por débito, em 2019.

Ao registrar a impugnação o contribuinte, se for o caso, deve informar a existência de E-Process de revisão de lançamento de débito omisso (não suspenso para análise). Os processos de contestação não poderão versar sobre o mérito dos débitos omissos.

Para confirmar a ausência de débitos, ou seja, a regularidade fiscal da empresa, basta acessar, no prazo de impugnação, o site da Sefaz e emitir gratuitamente a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos (CPEND).

 

Por Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

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