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Interior

Governo Federal garante R$ 15 milhões para Plano Básico Ambiental Indígena da BR-174/MT

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) devem assinar termo aditivo ao convênio para a pavimentação da BR-174/MT, no valor de R$ 15 milhões para aplicação no Plano Básico Ambiental Indígena (PBAI) da rodovia. A medida visa atender exigência dos povos indígenas da região, de que o PBAI seria executado.

Sem essa garantia do Plano Básico Ambiental Indígena, os indígenas não permitiam a execução dos estudos de componente indígena, que é necessário ao licenciamento ambiental do empreendimento.

O assunto foi discutido em fevereiro do presente ano, em Cuiabá, com a presença do então diretor-geral do DNIT, Valter Casimiro, parlamentares e lideranças da região. Hoje ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Casimiro garantiu o repasse dos recursos de R$ 15 milhões.

A alternativa encontrada pelo DNIT foi a de fazer um termo aditivo e a abertura de uma conta específica. “Entendo que isso será suficiente para atender às exigências dos indígenas”, explica Luiz Antônio Garcia, diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT.

A partir de então, os povos indígenas serão consultados nos moldes previstos pela Organização Internacional do Trabalho, que prevê o consentimento expresso para qualquer obra de grandes empreendimentos com potenciais impactos sobre as terras indígenas.

A questão foi decidida nesta quarta-feira (08.08), numa reunião no Palácio Paiaguás. Após a conclusão do PBAI, espera-se a obtenção da Licença Ambiental para início das obras de pavimentação.

A obra na BR-174/MT é um empreendimento do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), oriundo de um Termo de Compromisso firmado entre a Sinfra e o DNIT, e o processo para iniciar a obra de pavimentação da rodovia. Seis dos 4 lotes já foram licitados e aguardam o licenciamento ambiental para início das obras. O licenciamento foi solicitado junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

A pavimentação da BR-174/MT será no trecho entre os municípios de Castanheira e Colniza, com cerca de 272 km de extensão. A rodovia corta a região Noroeste do estado e sua pavimentação vai contribuir com o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

 

Redação

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Interior

Empresas de transporte rodoviário devem fornecer horários corretos de embarque e desembarque

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio da sua unidade em Barra do Garças, expediu recomendações às empresas de transporte rodoviário de passageiros que fornecem o serviço na região. As empresas devem promover adequações em seus sítios eletrônicos de venda online de passagens e disponibilizar informações expressas nos guichês presenciais acerca de qual horário praticado no serviço rodoviário de Barra do Garças, se o horário nacional de Brasília ou o horário do estado de Mato Grosso, e qual o horário praticado durante a vigência do horário de verão, dando ciência ao consumidor para que este possa programar a sua viagem, evitando transtornos.

As empresas notificadas pelo MPF são Aguatur Transportes e Turismo Ltda, Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda, Expresso Maia Ltda, Matriz Transportes, Moreira Ltda, Viação Ouro e Prata S/A, Rotas de Viação do Triângulo Ltda, Expresso São Luiz Ltda, Expresso Satélite Norte Ltda, Verde Transportes Ltda e Viação Xavante Ltda.

De acordo com o Inquérito Civil nº 1.20.004.000066/2018-59, que antecedeu a recomendação, estavam ocorrendo supostas irregularidades relativas ao direito do consumidor pela ausência de informações em relação ao horário praticado na prestação de serviços rodoviários em Barra do Garças. Foi apurado se as empresas concessionárias dos serviços públicos indicavam qual o horário da saída para viagem.

Conforme denúncia que ensejou a abertura do inquérito, a manifestante relata que tinha uma passagem para Uberaba/MG, em 03/01/18 às 12 horas, chegou à rodoviária às 11h30 e o ônibus já havia partido, vez que este segue o horário de Brasília e não o horário local (mesmo no horário de verão), o que não foi informado no momento da compra das passagens e não constava no bilhete. Assim, a falta de informação sobre o fuso horário considerado para a saída do ônibus acarretou no não embarque da manifestante, o que afetou seus planos e culminou na perda de um dia e trabalho, gerando prejuízos a ela e à empresa para a qual trabalha.

Após pesquisas nos sítios eletrônicos das empresas de ônibus que circulam em Barra do Garças, o MPF constatou que não há informação disponível no ato de compra da passagem pela internet, sobre o qual o horário utilizado, se o nacional de Brasília ou o horário de Mato Grosso, para embarque/desembarque de passageiros, nem informação acerca do horário praticado no horário de verão. Tal prática contraria o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que informação acerca do produto a ser comercializado deve ser clara e correta e, também, as normas editadas pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres.

Nesse sentido, o MPF enaltece que o direito à informação é imprescindível ao aperfeiçoamento da relação de consumo, constituindo importante ferramenta de equilíbrio entre as partes, na medida em que possibilita a escolha consciente dos produtos ou serviços, bem como a orientação da forma correta de utilizá-los e os riscos que podem oferecer. Além disso, deve-se levar em consideração que a cidade de Barra do Garças em especial, mesmo pertencendo ao estado de Mato Grosso, que segue o fuso -4:00, segue o horário oficial de Brasília ordinariamente, e o horário de Cuiabá quando do horário de verão.

Dessa forma, as empresas notificadas devem informar ao MPF, no prazo de 30 dias quanto ao acatamento da recomendação. Em caso de recusa, serão adotadas as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso

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