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Política MT

Governo de MT proíbe órgãos públicos de abastecerem frota com gasolina

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O governo de Mato Grosso proibiu que órgãos e entidades públicas estaduais abasteçam a frota de veículos com gasolina. Desde maio, os carros oficiais estão sendo abastecidos apenas com álcool. Com a mudança, o governo prevê uma economia de R$ 4 milhões em um ano.

A mudança foi feita no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis depois que o governo constatou ser mais vantajoso abastecer com álcool ao invés da gasolina.

A medida, segundo o governo, tem por objetivo viabilizar o Decreto nº 08/2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas na administração pública.

De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), nos meses de junho e julho a economia aos cofres públicos foi superior a R$ 300 mil por mês, se comparada ao mês de maio.

A previsão para a próxima Ata de Registro de Preço de combustíveis, entretanto, é que haja uma cláusula que permita o remanejamento do quantitativo de gasolina e álcool.

A ideia é que cada órgão abasteça com o que for mais vantajoso no momento, ao invés de ter que haver uma proibição.

Por G1

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CCJR analisa 29 matérias em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 29 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10). Entre as dez matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2018, que impede a fiscalização de rodovias estaduais por agentes da Polícia Rodoviária Federal de maneira oculta.

O PL recebeu parecer favorável da comissão nos termos do Substitutivo nº 1. Se for aprovado pela Casa, policiais rodoviários de Mato Grosso não poderão aplicar sanções de trânsito quando não estiverem posicionados em locais visíveis. Também foram aprovadas duas matérias que pretendem garantir a realização de testes em recém-nascidos (PLs nº 324/2017 e nº 800/2019), além de propostas do Poder Executivo (PLs nº 1139/2019nº 1138/2019 e nº 1184/2019).

Além de rejeitarem 13 projetos de lei e projetos de resolução, os membros da CCJR deram parecer pela derrubada dos seis vetos analisados no encontro. Um deles (Veto nº 126/2019) foi feito a projeto que trata da criação de serviço de Disque-Denúncia de abuso ou exploração sexual de adolescentes no estado. “Nosso objetivo é fazer com que qualquer cidadão que tenha conhecimento de que alguma criança ou adolescente foi abusada possa comunicar rapidamente, tendo sua identidade preservada e com a polícia agindo rapidamente”, explica o autor do projeto vetado e vice-presidente da CCJR, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC).

Já o Veto Total nº 127/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 198/2015 e aprovado pelo Parlamento nos termos do Substitutivo nº 1, diz respeito à obrigatoriedade de hospitais informarem às famílias de bebês nascidos com síndrome de Down sobre instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. “Essa família muitas vezes não sabe lidar com a criança com síndrome de Down. É importante que tenha esse acompanhamento, haja vista a longevidade que tem aumentado para esses pacientes”, avalia o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).

Houve ainda um pedido de vista (PR nº 159/2019), além da retirada de sete matérias da pauta. O Projeto de Lei nº 1104/2019 – proposta de Lei Orçamentária 2020 – não foi votado no encontro a pedido do relator, deputado Dr. Eugênio. “Ontem passei a tarde verificando algumas emendas, não impositivas, que necessitariam de um cuidado maior na sua avaliação e pedimos então aos companheiros da comissão que aguardassem até a próxima semana ou até a realização de uma [reunião] extraordinária”, explica o parlamentar. O deputado Sebastião Rezende destacou ainda que a CCJR está permanentemente convocada e disse que o colegiado pode se reunir a qualquer momento, se necessári

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