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Governo protocola projetos que buscam reequilíbrio financeiro do Estado

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O governador Mauro Mendes (DEM) esteve, esta manhã, na Assembleia, para conversar com deputados e detalhar os primeiros projetos de sua gestão, que estão sendo encaminhados para votação. Mauro propõe reforma administrativa do governo com extinção de secretarias e empresas para reduzir número de servidores, mudanças no Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  do Estado, e dos critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores e da Lei Orçamentária Anual. Devem ser extintas a Empaer (Empresa de pesquisa, assistência e extensão rural), Metamat ( empresa setor mineração) Ceasa (central de abastecimento), MTI ( empresa de tecnologia da informação), Mato Grosso Desenvolve e Agência Metropolitana. Não foi informado quantos servidores serão demitidos e o montante de corte nos gastos com folha salarial.

O conjunto de projetos foi denominado “Pacto por Mato Grosso”, pois alcança todos os poderes. Mauro explica que o novo Fethab terá mudanças com destinação de 35% do que for arrecadado vai para a secretaria de Infraestrutura para investimentos em estradas, na recuperação e ampliação da malha viária, com projeção de arrecadar R$ 1,4 bilhão para este ano (ano passado foram R$ 900 milhões). Ele disse que a proposta de mudar o fundo já foi detalhada para o setor do agronegócio e qualquer ajuste deve ser debatido com o poder legislativo, com a nossa participação”. No Fethab combustível não terá mudança. Mas nos demais setores que estão pagando mensalmente (soja, milho, algodão, carne, cana) deve haver aumento na alíquota para arrecadar mais.

Mauro também propõe, na lei orçamentária para este ano, manter nos mesmos patamares de 2018 os repasses que foram feitos do duodécimo para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e pequena redução nos repasses financeiros, “simbólica, a esta casa (Assembleia) de R$ 35 milhões e ao Tribunal de Contas do Estado em R$ 17 milhões”. O repasse para a Assembleia cairia de R$ 533 para cerca de R$ 500 milhões. A redução para o Tribunal de Justiça e Ministério Público seria em torno de 0,5%.

Servidores estaduais estão na Assembleia acompanharam a sessão, que foi suspensa por alguns minutos, para a reunião com o governador. O governo fez escalonamento salarial de dezembro e pagamento do 13º em 4 parcelas. O Fórum Sindical não descarta uma greve geral. “Não tem dinheiro para pagar !. Se fizer greve resolve o problema do Estado eu sou o primeiro que vou entrar em greve, vou convidar todo mundo para entrar em greve porque ai, dois, três meses depois, não tem mais problemas em Mato Grosso. A greve não resolve e vai piorar muito mais o problema do Estado”, disse o governador. “Tenho certeza que o servidor conhece esses números, apresentamos a eles, vamos continuar apresentando. Quando foi proposto este escalonamento, eles vão receber dia 30. Só foi feito isso (escalonamento) porque é a única condição que tínhamos para pagar”. “Praticamente 80% dos servidores já receberam hoje”, emendou.

A gestão de Mauro alega que o Estado tem dívidas que passam de R$ 3 bilhões.

O programa de incentivos fiscais para indústrias e empresas devem ser revisados. “Achar que acabar com incentivos resolve é engano”, representa “perda de impostos e empregos”. “Hoje temos indústrias que vem para cá e pagam o ICMS mais caro do Brasil na energia elétrica, produtos tem que ser transportados em longas distâncias, produzir em Mato Grosso é mais caro que produzir em outros cantos do Brasil. Então, quando se dá incentivo fiscal é uma fora de compensar esse custo adicional que temos em Mato Grosso”. “Devemos fazer ajustes que possam estimular esse sonho do desenvolvimento industrial continuar crescendo”, acrescentou.

Os projetos encaminhados e detalhados, hoje, por Mauro, serão encaminhados às comissões permanentes da Assembleia e a presidência pretende fazer um calendário de votações ainda para este mês. A nova legislatura (com deputados eleitos e reeleitos assume mês que vem).

Em instantes mais detalhes

 

Fonte:  GCom-MT

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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