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Política Nacional

Flávio Bolsonaro defenderá redução da maioridade penal no Senado

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A redução da maioridade penal será umas das bandeiras defendidas pelo senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A aprovação da Reforma da Previdência e a geração de emprego também serão suas prioridades.

Com 37 anos, Flávio Bolsonaro está concluindo seu quarto mandato de deputado estadual. É bacharel em direito e pós-graduado em ciências políticas. É também empresário e presidente do Partido Social Liberal (PSL) no Rio de Janeiro.

— Tenho plena consciência de que a gente pode fazer um mandato e um governo que seja um divisor de águas no Brasil tirando tantas milhões de pessoas do desemprego e mudando a legislação penal para reduzir a sensação de impunidade — declarou.

Bolsonaro garantiu que tentará dar celeridade à votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, nos casos de crimes hediondos, que tramita na Casa na forma de diferentes Propostas de Emenda à Constituição (PEC 33/2012). Para tal, ele defendeu o fim definitivo da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede, pelo menos até o fim de dezembro, a votação de PECs.

Ele também aposta na aprovação, até o fim deste ano, de medidas importante como a PEC da Previdência (PEC 287/2016). Aprovar a Reforma seria “um grande passo para o que Brasil começasse a colocar suas contas em ordem”.

— A provação da PEC da Previdência é fundamental para começar a recolocar o Brasil nos eixos. O governo Temer já fez alguns avanços importantes. Essa PEC já tramitou por muito tempo aqui no Congresso Nacional. Ela não é a ideal, mas é a que foi possível de ser costurada — disse.

Bolsonaro também opinou sobre o índice de renovação nas duas Casas Legislativas nas eleições de 2018, o que chamou de um “recado da população. O senador eleito acredita em um Congresso produtivo em 2019, que trabalhará para “levar o Brasil ao tamanho que merece e tem capacidade de ser”.

— A velha política não tem mais vez. Espera-se que o próximo Congresso, à luz desse recado que foi dado [pela população] e sempre respeitando a Constituição, saiba se comportar e conduzir [o trabalho legislativo] da forma que a população espera, sendo muito produtivo e efetivo nas suas ações e sem fazer uma política de balcão de negócios — afirmou.

Agência Senado 

Política Nacional

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

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Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, somente terão direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

— A legislação atual incentiva uma espécie de “empreendedorismo partidário”, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente — defendeu Oriovisto.

Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

— A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático — alertou o parlamentar.

Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovado pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

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