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Cuiabá

Exposição de imagem de adolescente gera dano moral

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos da empresa Água Boa News Comunicação Ltda-ME e manteve decisão de Primeira Instância que lhe condenara ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, por veicular notícia que identificou um menor possivelmente envolvido em ato infracional (Apelação nº 2450/2018).
Ao valor da indenização deverá ser acrescido juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
No recurso, a empresa pugnou pela reforma da sentença sob o fundamento de que inexistiu ato ilícito que desse ensejo ao dano moral. Assegurou que a reportagem que deu motivo ao arbitramento dos danos morais veiculou a imagem do apelado de forma errônea, confundindo ele com o comparsa, maior de idade. Sustentou que tão logo tomou conhecimento de que a imagem veiculada tratava-se de menor apreendido, a mesma foi retirada do ar, não ficando sequer por 24 horas no ar.
Em recurso adesivo, o menor à época dos fatos pugnou pela majoração do valor arbitrado a título indenizatório e insurgiu quanto à adoção do IPCA como índice de correção monetária, defendendo o INPC como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
Segundo o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, há excesso do meio de comunicação ao veicular notícia que identifica menor possivelmente envolvido em eventual prática de ato infracional, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Oportuno registrar que o 2º apelante se tratava de menor à época dos fatos, sendo vedada a divulgação de atos policiais que digam respeito a adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, nos termos do artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, salientou.
Conforme o magistrado, a legislação preconiza a inviolabilidade da integridade moral da criança e do adolescente, o que abrange a preservação de sua imagem e identidade (art. 17 do ECA). “Destarte, a notícia a respeito do fato não poderia ter identificado o adolescente, reproduzindo sua fisionomia. Assim, o conteúdo veiculado extrapolou a função informativa, configurando ofensa à honra, imagem e dignidade do 2º apelante, subsistindo, assim, o dever de indenizar”, complementou.
Ainda conforme o magistrado, para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória.
O recurso adesivo foi provido apenas para definir o INPC como índice a ser aplicado para a correção monetária, visto que, para o magistrado, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. O relator também majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Serly Marcondes Alves (primeira vogal convocada) e Carlos Alberto Alves da Rocha (segundo vogal).
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Cuiabá

Mais de 10 mil advogados devem votar nas eleições da OAB-MT na próxima sexta-feira

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Acontece na próxima sexta-feira (23) as eleições para o conselho seccional e subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A votação ocorrerá simultaneamente na sede, em Cuiabá, nas 29 subseções e também em seções instaladas nos municípios de São José do Rio Claro, Tapurah, Sapezal e Barra do Bugres, no período das 9h às 17h.

Conforme estipulado no artigo 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o voto é obrigatório para todos os advogados e advogadas inscritos na Ordem, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito.

São considerados aptos a votar, de acordo com o previsto no artigo 12 do Edital de Convocação das Eleições, os profissionais devidamente inscritos e com a anuidade em dia, sendo considerado quite aquele que tenha quitado ou parcelado seus débitos e pago pelo menos a primeira parcela até o dia 24 de outubro de 2018.

Em relação aos novos advogados, apenas aqueles que prestaram compromisso até o dia 24 de outubro poderão votar.

Ao todo, 10.805 advogados e advogadas deverão votar neste pleito (confira aqui a listagem). Aqueles inscritos nas subseções votarão, simultaneamente, para eleger o conselho seccional e a diretoria da subseção a qual se encontra vinculado.

Não é permitido o voto em trânsito, ou seja, o profissional deverá votar no local informado em seu cadastro junto à OAB até 28 de setembro de 2018. Advogadas e advogados podem consultar seu local de inscrição no Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) ou na lista de eleitores.

Os votos serão em cédulas de papel e depositado em urnas de lona. Na Capital – maior colégio eleitoral – serão disponibilizadas 10 urnas para votação. Rondonópolis será a única subseção com duas urnas e, nas demais, uma urna. Também haverá seção de votação nos municípios de São José do Rio Claro, atendido pela subseção de Diamantino; em Tapurah, ligado à subseção de Lucas do Rio Verde e Barra do Bugres e Sapezal, ambos na área de abrangência da subseção de Tangará da Serra.

Na cédula, o eleitor deve marcar de forma clara sua opção. Rasuras ou inscrições na cédula poderão anular seu voto.

Para a votação é necessário apresentar documento de identificação com foto.

Na data da eleição não é possível efetuar pagamentos ou outras regularizações de pendências.

Cuiabá – Na sede da OAB-MT, onde se concentra a maior parte do eleitorado, o acesso será exclusivamente pelo portão principal (Avenida Dr. Mário Cardi Filho, S/N), que será aberto exatamente às 9h.

O profissional deverá se dirigir ao guichê correspondente à letra inicial de seu nome para conferir sua aptidão eleitoral e retirar a senha. Com a senha em mãos, poderá se encaminhar para a seção de votação, onde deverá se apresentar ao mesário para assinar o caderno eleitoral e retirar sua cédula. O voto é realizado em cabine de votação e, depois disso, o advogado ou a advogada deverão deixar a sede. A saída será efetuada somente pelo portão lateral (auditório).

Justificativa – O artigo 13.1 do Edital de Convocação das eleições esclarece que o profissional devidamente habilitado a exercer o voto que não comparecer à eleição terá o prazo de 60 dias, contados da data do pleito, para apresentar sua justificativa.

A justificativa só poderá ser feita após o pleito, ou seja, a partir de 24 de novembro, e deve ser apresentada por escrito e instruída com os documentos que comprovem a impossibilidade de comparecer à votação e deve ser apresentada na sede da Ordem ou pelo e-mail justificativaeleitoral@oabmt.org.br.

Fonte: OAB-MT

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