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Cuiabá

Exposição de imagem de adolescente gera dano moral

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos da empresa Água Boa News Comunicação Ltda-ME e manteve decisão de Primeira Instância que lhe condenara ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, por veicular notícia que identificou um menor possivelmente envolvido em ato infracional (Apelação nº 2450/2018).
Ao valor da indenização deverá ser acrescido juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
No recurso, a empresa pugnou pela reforma da sentença sob o fundamento de que inexistiu ato ilícito que desse ensejo ao dano moral. Assegurou que a reportagem que deu motivo ao arbitramento dos danos morais veiculou a imagem do apelado de forma errônea, confundindo ele com o comparsa, maior de idade. Sustentou que tão logo tomou conhecimento de que a imagem veiculada tratava-se de menor apreendido, a mesma foi retirada do ar, não ficando sequer por 24 horas no ar.
Em recurso adesivo, o menor à época dos fatos pugnou pela majoração do valor arbitrado a título indenizatório e insurgiu quanto à adoção do IPCA como índice de correção monetária, defendendo o INPC como o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
Segundo o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, há excesso do meio de comunicação ao veicular notícia que identifica menor possivelmente envolvido em eventual prática de ato infracional, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Oportuno registrar que o 2º apelante se tratava de menor à época dos fatos, sendo vedada a divulgação de atos policiais que digam respeito a adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, nos termos do artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, salientou.
Conforme o magistrado, a legislação preconiza a inviolabilidade da integridade moral da criança e do adolescente, o que abrange a preservação de sua imagem e identidade (art. 17 do ECA). “Destarte, a notícia a respeito do fato não poderia ter identificado o adolescente, reproduzindo sua fisionomia. Assim, o conteúdo veiculado extrapolou a função informativa, configurando ofensa à honra, imagem e dignidade do 2º apelante, subsistindo, assim, o dever de indenizar”, complementou.
Ainda conforme o magistrado, para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória.
O recurso adesivo foi provido apenas para definir o INPC como índice a ser aplicado para a correção monetária, visto que, para o magistrado, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. O relator também majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Serly Marcondes Alves (primeira vogal convocada) e Carlos Alberto Alves da Rocha (segundo vogal).
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Análise de proponentes ao Fundo Municipal de Cultura são abertas à sociedade

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Para dar mais transparência à seleção, os mais de 150 projetos proponentes ao edital do Fundo Municipal de Cultura terão a avaliação aberta à classe artística e toda sociedade em 2019. O processo, conduzido pelo Conselho Municipal de Cultura, teve início na quinta-feira (17), no Museu de Imagem e do Som de Cuiabá (MISC). Para este ano o aporte é de R$ 2,1 milhão, valor que supera em mais de três vezes os R$ 515 mil destinados ao setor em 2018.

O secretário de Cultura, Esporte e Turismo, Francisco Vuolo, destaca que a lisura no procedimento pôde ser observada desde as reuniões que definiram a aplicação dos recursos, realizadas com representantes da classe artística em outubro e novembro. Ele lembra que esta foi uma determinação do prefeito, Emanuel Pinheiro, com o propósito de democratizar o acesso aos recursos, escutando seus fomentadores desde o início do debate.

Outra novidade para este ano é que o trâmite também conta com a participação de técnicos convidados de cada um dos sete setores contemplados. “Nesta fase as pessoas podem apenas assistir ao trabalho. A análise fica a cargo dos conselheiros e técnicos exclusivamente. É uma maneira de dar transparência à avaliação, que também passa a ser mais objetiva”, diz Vuolo.

De acordo com ele, cerca 60 projetos serão escolhidos ao longo do processo seletivo, que se estende até o dia 31. O número corresponde a quase o dobro de beneficiários em 2018, quando 31 proponentes foram escolhidos. Deste total, 24 projetos foram realizados e tiveram contas aprovadas. Outros seis estão em andamento e apenas um ainda não prestou contas.

O edital abrange os segmentos de artes visuais, audiovisual, cultura popular, folclore e artesanato, literatura e humanidades, música e patrimônio histórico. A cada um destes, será destinado o valor de R$ 300 mil, dividido entre projetos individuais e de cunho coletivo. “Para este segundo caso uma das prerrogativas previstas no documento é que a proposta atenda a programação para os 300 anos da Capital. Serão eventos e atividades que contarão nossa história por diferentes formas de expressão.”

Neste contexto é importante destacar o papel do Conselho Municipal de Cultura, que, além de fazer a avaliação, dará suporte e orientação aos proponentes ao longo da execução dos projetos.  É o que explica a conselheira Zilda Barradas. “Os projetos serão escolhidos imparcialmente, já que o método de pontuação não deixa espaço para subjetividade. Portanto, a medida em que os projetos descumpram critérios, eles perdem pontos.”

Estão aptos a participar do processo seletivo proponentes, pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, com atuação cultural comprovada, residentes em Cuiabá, que tenham apresentado propostas a serem realizadas no exercício de 2019, na Capital. O edital prevê ainda que os concorrentes exerçam função diretiva: de produção, gestão ou concepção artística; e/ou de relevância artístico-cultural no projeto.

Depois do fim das avaliações os candidatos terão até o dia 7 de fevereiro para entrar com recursos. Os vencedores do trâmite serão anunciados no dia 10 de fevereiro. Mais informações sobre os horários dos encontros no Misc podem ser obtidas pelo número (65) 3617-1261, da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Por André Garcia Santana

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