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Política MT

Ex-secretária de Ação Social e mais três devem restituir erário

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A ex-secretária de Ação Social do Município de Barra do Garças, Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, os servidores Mário Machado e Simony Karla Berlatto, responsáveis pela elaboração do orçamento estimativo, e o Supermercado Dourado Ltda. -EPP, empresa vencedora da licitação, foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir R$ 111.051,63 ao erário municipal, em razão do superfaturamento no Pregão Presencial nº 46/2013. Em razão da gravidade das irregularidades, o Tribunal Pleno determinou que cada um pague 10% de multa sobre o valor do dano ao erário.

Realizado para aquisição de gêneros alimentícios, a fim de atender ao Programa “Cestas Básicas”, promovido pela Secretaria de Ação Social no Município de Barra do Garças, as supostas irregularidades do Pregão Presencial n.º 46/2013 foram objeto de uma Representação de Natureza Interna (Processo nº 95745/2016), julgada pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária do dia 30/10. “Verifico que houve o superfaturamento no Pregão Presencial n.º 046/2013, em evidente violação aos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade”, destacou o relator da RNI, conselheiro interino João Batista Camargo.

A ex-secretária de Ação Social, Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, e os servidores Mário Machado e Simony Karla Berlatto também foram multados, cada um, em 30 UPFs, em razão de outra irregularidade detectada. A equipe técnica do TCE-MT constatou que a planilha de estimativa dos preços formulada pela Secretaria de Ação Social para aquisição de itens do programa Cesta Básica, no Pregão Presencial n.º 46/2013, apresentou itens com valores 69% superiores aos praticados no mercado.

O pregoeiro municipal Fabio Bonfim de Oliveira e dois membros da sua equipe, Vilma Vanete Vasso e Liliane Carvalho de Medeiros, também foram penalizados com aplicação de multa pelo TCE-MT, em decorrência de descredenciamento irregular de empresa em certame licitatório, com o consequente direcionamento da licitação em favor de outra empresa, no caso o Supermercado Dourado. Por ser o pregoeiro responsável, Fábio de Oliveira foi multado em 10 UPFs, enquanto as duas integrantes da equipe foram multadas, cada uma, em 6 UPFs.

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TRT/MT ganha pelo segundo ano prêmio como Tribunal Trabalhista que mais concilia

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O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso ganhou, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio Conciliar é Legal como o TRT que mais promoveu a composição amigável entre as partes nos 12 meses que antecederam a Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro de 2018.

O alcance da primeira colocação foi comunicado ao Tribunal pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. Ele parabenizou pela “contribuição expressiva para a resolução definitiva dos conflitos e, consequentemente, para a pacificação social”.

O reconhecimento será oficializado no dia 5 de fevereiro, no CNJ, após a sessão plenária do órgão, durante a entrega das honrarias aos vencedores da IX edição do Prêmio.

Em 2018, o índice de conciliação na Justiça do Trabalho mato-grossense foi de 43,7%. Isso quer dizer que, de cada 100 ações protocoladas no estado, cerca de 44 acabaram resolvidas de forma consensual pelas próprias partes.

Além do TRT, foram premiados na mesma categoria, mas em seus respectivos ramos de atuação, o Tribunal de Justiça do Amapá e o TRF da 5ª Região.

Prêmio

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à composição amigável.

O Prêmio também busca identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Por Zequias Nobre

Fonte: TRT-MT

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