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Interior

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres municipais

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O ex-prefeito de Primavera do Leste, Érico Piana Pinto Pereira, e a empresa Cyan Papelaria e Materiais de Informática Eireli – EPP, foram condenados a devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 32.344,40, referentes ao superfaturamento na compra de papel sulfite. A decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso impôs a ambos, ainda, recolhimento de multa de 10% sobre o valor do dano causado ao Município.

Na sessão ordinária do dia 29 de agosto, os membros da 1ª Câmara julgaram Auditoria de Conformidade que teve como objeto verificar a legalidade e a legitimidade dos atos decorrentes das execuções dos contratos firmados pela Prefeitura de Primavera do Leste junto às empresas Beraldo de Pieri e Pieri Ltda – Oportuna Serviços, Trindade Alves e Cia Ltda – Vetor Services, Cyan Papelaria e Materiais de Informática Eireli – EPP e APP Impressão Digital Ltda – EPP.

A equipe técnica do TCE-MT apurou que a Ata de Registro de Preços 169/2015 majorou indevidamente o preço do papel sulfite A4, cujo valor passou de R$ 12,99 por resma para R$ 16,90, resultando no superfaturamento da compra e, consequentemente, na ocorrência de um dano ao erário na ordem de R$ 32.344,40. De acordo com a relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, na mesma época, a Unemat aderiu à Ata de Registro de Preços 024/2015B do Governo do Estado para aquisição do mesmo produto, ao custo unitário de R$ 11,7, confirmando o diagnóstico de prejuízo.

Além do superfaturamento no papel sulfite, o ex-prefeito Érico Piana, secretários municipais e fiscais de contratos da Prefeitura foram multados por outras irregularidades apontadas na Auditoria de Conformidade (Processo nº 197858/2016). Em razão dessas irregularidades, a decisão do colegiado contém diversas determinações e recomendações à atual gestão municipal.

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Interior

Liminar estabelece imediata paralisação de obras nas rodovias MT-140 e MT-240

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Liminar deferida pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público de Mato Grosso determinou a imediata paralisação das obras nas rodovias MT-140 e MT-240 em razão dos danos ambientais causados, a restauração ecológica do local, levantamento e elaboração de projeto de restauração ecológica de outras áreas degradadas na Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá, e o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas bancárias existentes em nome dos requeridos. A decisão consta na ação civil pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural e da Ordem Urbanística em desfavor do Estado de Mato Grosso, Associação dos Beneficiários da Rodovia da Produção e Associação dos Beneficiários da Rodovia MT-140.

O montante bloqueado é para garantir a implementação das medidas emergenciais de proteção ao meio ambiente. Além disso, foi estipulada multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesta sexta-feira (14 de junho), após tomar ciência da decisão judicial, representantes das associações requeridas procuraram os promotores de Justiça responsáveis pela ação e demonstraram interesse em firmar um acordo para a resolução do problema. Uma reunião de trabalho entre as partes ficou agendada para a próxima segunda-feira (17 de junho), às 9h30. “A expectativa é que possamos chegar a um consenso para a solução da demanda o mais rápido possível, inclusive com a elaboração do plano de manejo da área de proteção ambiental”, ressaltou o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel.

Danos – Na ação, o MPMT alegou que instaurou inquérito civil para apurar a realização dos trabalhos de terraplenagem e aterramento para elevação de grade, visando à pavimentação das rodovias MT-140 e MT-240, cortando a APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá.

De acordo com o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, a equipe técnica multidisciplinar do Projeto Verde Rio realizou vistoria no local e constatou grave degradação ambiental ocasionada pela implantação inadequada das rodovias na área, atingindo diretamente a cabeceira de drenagem, interrompendo o curso natural da principal e mais alta nascente do Rio Cuiabá. Trechos de divisa dos municípios de Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato e da MT-140 foram apontados como os pontos mais críticos de degradação.

“A referida área de proteção ambiental é reconhecida como Área Prioritária para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade do Cerrado e do Pantanal, conforme classificação do Ministério do Meio Ambiente, sobretudo em razão do Rio Cuiabá contribuir para as cheias do Pantanal Mato-grossense, de modo que a preservação de suas cabeceiras ajuda a preservar sistemas naturais muito mais amplos e delicados”, argumentou.

Ainda segundo Joelson Maciel, o Ministério Público requisitou por diversas vezes à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a adoção de medidas para impedir condutas lesivas que degradam a APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá, contudo, o órgão se absteve da responsabilidade pelas obras. Entretanto, o MPMT reforçou na ação judicial que proteger o meio ambiente é competência constitucional da União, dos Estados e dos Município, e que por isso o Estado deveria ter exercido o seu dever de zelar pela preservação do meio ambiente.

Foto: Secom-MT

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