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Interior

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres municipais

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O ex-prefeito de Primavera do Leste, Érico Piana Pinto Pereira, e a empresa Cyan Papelaria e Materiais de Informática Eireli – EPP, foram condenados a devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 32.344,40, referentes ao superfaturamento na compra de papel sulfite. A decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso impôs a ambos, ainda, recolhimento de multa de 10% sobre o valor do dano causado ao Município.

Na sessão ordinária do dia 29 de agosto, os membros da 1ª Câmara julgaram Auditoria de Conformidade que teve como objeto verificar a legalidade e a legitimidade dos atos decorrentes das execuções dos contratos firmados pela Prefeitura de Primavera do Leste junto às empresas Beraldo de Pieri e Pieri Ltda – Oportuna Serviços, Trindade Alves e Cia Ltda – Vetor Services, Cyan Papelaria e Materiais de Informática Eireli – EPP e APP Impressão Digital Ltda – EPP.

A equipe técnica do TCE-MT apurou que a Ata de Registro de Preços 169/2015 majorou indevidamente o preço do papel sulfite A4, cujo valor passou de R$ 12,99 por resma para R$ 16,90, resultando no superfaturamento da compra e, consequentemente, na ocorrência de um dano ao erário na ordem de R$ 32.344,40. De acordo com a relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, na mesma época, a Unemat aderiu à Ata de Registro de Preços 024/2015B do Governo do Estado para aquisição do mesmo produto, ao custo unitário de R$ 11,7, confirmando o diagnóstico de prejuízo.

Além do superfaturamento no papel sulfite, o ex-prefeito Érico Piana, secretários municipais e fiscais de contratos da Prefeitura foram multados por outras irregularidades apontadas na Auditoria de Conformidade (Processo nº 197858/2016). Em razão dessas irregularidades, a decisão do colegiado contém diversas determinações e recomendações à atual gestão municipal.

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Interior

Justiça bloqueia R$ 720 mil de prefeito de Cáceres

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A Justiça Federal de Cáceres decretou a indisponibilidade de bens do prefeito da cidade Francis Maris Cruz, de Roger Alessandro Rodrigues Pereira, ex-secretário Municipal de Saúde, e de Evanilda Costa do Nascimento, servidora pública municipal.

 

A indisponibilidade totaliza mais de R$ 720 mil.

 

Os agentes públicos estão sendo processados por atos de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal por irregularidades relativas ao desvio de função dos agentes de combate às endemias do município.

 

De acordo com inquérito civil instaurado pelo MPF, alguns Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura de Cáceres estariam em desempenho de funções completamente estranhas àquelas inerentes ao referido cargo, exercendo atividades de natureza meramente administrativa e, no caso de Evanilda Costa do Nascimento, cumulando ilegalmente cargos com as respectivas remunerações.

 

No curso da investigação, foi apurado que Evanilda foi nomeada como agente de combate à endemias e exercia concomitantemente o cargo de coordenadora de Vigilância em Saúde, cumulando as duas remunerações.

 

Roger e Francis, como gestores do município, promoveram a prática do desvio de função e, por isso, foram notificados quanto à irregularidade, mas não tomaram qualquer providência.

 

A Justiça Federal, na decisão, afirma que no inquérito há fortes indícios de que eles praticaram condutas que causaram ao erário prejuízo diante da acumulação de cargos e remuneração de forma indevida.

 

Dessa forma, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens de Francis Maris Cruz e Roger Alessandro Rodrigues Pereira no valor de R$ 630.324,50, e de Evanilda Costa Nascimento, de R$ 92.089,65.

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