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Interior

Ex-prefeito é condenado por contratação irregular de Organização

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O ex-prefeito do município de Juara, Edson Miguel Piovesan foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 2 milhões por ato de improbidade administrativa. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade acatou em parte o recurso do ex-gestor, que pediu o efeito suspensivo da decisão de Primeira Instância.

Piovesan e mais três pessoas foram denunciados pelo Ministério Público por contratarem uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) sem a observância dos pareceres legais. A ação civil de responsabilidade determinou a utilização dos bens do patrimônio do executado para saldar o débito.

Segundo consta nos autos, o cronograma do valor pactuado no termo era o repasse mensal de R$ 317.742,59, porém nos meses de janeiro a março de 2015 foram constatados pagamentos a mais de pelo menos R$ 100 mil. Tendo esse valor como média e também os meses que se passaram, além da necessidade do ressarcimento ao erário, entendeu-se que o valor bloqueado deveria ser, no mínimo em R$ 2 milhões.

Porém a relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro entendeu que “não se mostra razoável a decretação da indisponibilidade de bens em montante superior ao dano causado, de modo que não pode ela ser excessiva ao ponto de afrontar a proporcionalidade entre o dano e o número de requeridos. Logo, deve a indisponibilidade limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do erário”.

 

Em seu voto a magistrada observou ainda que a indisponibilidade dos bens é medida de cautela para assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

No processo há documentos que demonstram existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, como a total ilegalidade da terceirização da prestação do serviço de saúde pública no município. Uma delas foi a contratação do Instituto Tupã sem autorização na lei orçamentária e do Conselho Municipal de Saúde para a contratação da Oscip.

“O prefeito não poderia, sem autorização legislativa, ter transformado completamente a política municipal de assistência à saúde, dispensando realização de concursos públicos para a contratação de Oscip para prestação direta do serviço público”.

A desembargadora ressaltou que a medida para se terceirizar a saúde pública naquele município causou piora significativa na qualidade da prestação do serviço público de saúde. “Tais locais mais parecem taperas velhas abandonadas do que unidades de saúde, que deveriam prestar um serviço público de qualidade ao cidadão contribuinte”, afirmou em trecho de seu voto.

A constatação da precariedade e a má qualidade da saúde pública de Juara foi destacada pela magistrada por meio de relato do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Valter Albano, onde ele descreve que “na saúde, Juara apresentou um desempenho inferior à média Brasil em 7 dos 10 indicadores avaliativos, e alcançou pontuação 3, inferior a média estadual que é 4,5. Na comparação com os resultados divulgados em 2012, verifico uma piora do resultado, que passou de 5 para 3”.

Além disso, ainda de acordo com a desembargadora, a qualidade do serviço pode ser medida pela quantidade de ações em trâmite no Poder Judiciário, que revelam a omissão quanto a prestação do serviço público de saúde. “Diante do festival de ilegalidades perpetradas por alguns dos requeridos é evidente que ao contratarem a mencionada Oscip sem a observância dos ditames legais acima alinhavados, agiram conscientemente das consequências de suas condutas perante o ordenamento jurídico vigente, em especial ao direito administrativo sancionador”.

As outras três pessoas foram responsabilizadas solidariamente até a instrução final do processo, por terem sido beneficiados pelas ilegalidades praticadas, já que possuíam domínio da situação.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Interior

Telemetria é implantada em 44 autoescolas de Cuiabá e Várzea Grande

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O sistema de telemetria já está em funcionamento em 44 Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Cuiabá e Várzea Grande. A quantidade representa 68% das autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Os outros 21 CFCs que não implantaram o sistema dentro do prazo estipulado na portaria 448/2019, que terminou nesta sexta-feira (23.08), estão impedidos de ministrar aulas práticas nas categorias B, C, D e E até a regularização das aulas dentro do novo sistema.

A telemetria permite o monitoramento das aulas práticas de direção veicular utilizando a validação por foto e biometria do instrutor e candidato, além de localizadores de GPS instalados nos veículos das autoescolas para constatar o percurso realizado pelo aluno.

O diretor e gerente de uma autoescola com unidade em Cuiabá e Várzea Grande, Edmundo Martins da Silva, contou como está sendo a experiência com o novo sistema, em funcionamento há 26 dias nas duas unidades da autoescola.

“A implantação da telemetria é a concretização de um desejo de muitos anos da autoescola, pois proporciona maior dinamismo, segurança e transparência em relação às aulas ofertadas pelo Centro de Formação, tanto para os alunos quanto para a autoescola e para o Detran”, relatou.

O diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, explica que, até a implantação da telemetria, o controle de aula nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) era realizado de forma manual, através de uma ficha em papel cartão na qual eram marcados os campos de data, número da aula e assinado pelo instrutor e aluno; além do lançamento das aulas, também de forma manual, no sistema do Detran. Com o novo sistema, as aulas são informadas de maneira automática.

“Com a implantação da telemetria o Detran-MT dá um salto na segurança e transparência dos processos de habilitação no tocante às aulas práticas, evitando fraudes no processo de formação de condutores”, ressaltou o diretor.

Além de Cuiabá e Várzea Grande, a telemetria também está em implantação nas cidades de Água Boa, Alta Floresta, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Canarana, Colíder, Comodoro, Confresa, Diamantino, Guarantã do Norte, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.

Os municípios que já implantaram a telemetria são os que possuem coleta biométrica nas unidades do Detran. No último dia 19 de agosto começou a segunda fase da implantação, que abrange os demais municípios do Estado que ainda não possuem a coleta biométrica.

O sistema de telemetria foi desenvolvido pelo Detran-MT em parceria com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), e é executado por empresas credenciadas pelo Detran-MT, contratadas pelas autoescolas.

A meta é que até outubro deste ano todas os Centros de Formação de Condutores (CFCs) em Mato Grosso estejam utilizando o sistema.

Telemetria

Antes de começar a aula prática, o sistema faz o reconhecimento do aluno-condutor a partir de biometria digital ou facial. Na sequência, o próprio sistema apresenta os dados do condutor e do veículo utilizado, registra o desempenho do condutor durante o percurso e gera um relatório da aula.

O relatório contém a duração da aula, a distância e o caminho percorrido, a velocidade do veículo, além das faltas e infrações cometidas e os locais onde elas ocorreram durante o percurso.

Todos esses dados, inclusive com imagens registradas durante as aulas, são encaminhados pela MTI ao sistema do Detran-MT que, assim como as autoescolas, terá o histórico das aulas realizadas e do conteúdo programático ofertado.

 

Fonte: Assessoria

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