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Interior

Ex-prefeita é multada por contratar pessoal sem concurso

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A ex-prefeita de Cotriguaçu, Rosângela Aparecida Nervis, foi multada em 6 UPFs pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em razão da contratação de servidores temporários sem lei autorizativa para esse fim, sem realização de processo seletivo e sem justa comprovação de excepcional interesse público. A decisão da 2ª Câmara foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador interno do município, Adalberto Cazarin da Silva.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (08/08), os membros da 2ª Câmara acompanharam voto do relator do Processo nº 33308/2016, referente à RNE, conselheiro interino João Batista Camargo. Além da multa, foi determinado à atual gestão que, em 30 dias, apresente os resultados obtidos com a realização do Concurso Público nº 01/2016 e com o Processo Seletivo nº 01/2016 para compor o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

O atual gestor foi advertido que casos de reincidência de descumprimento de determinações legais feitas pelo TCE-MT podem resultar no julgamento pela irregularidade das contas de gestão do exercício de 2018.

Conforme a representação, durante o exercício de 2015, a Prefeitura Municipal, sob a responsabilidade da ex-gestora Rosângela Aparecida Nervis, realizou contratações de servidores sem a devida realização de processo seletivo ou concurso público, mediante pagamento por meio de recibo, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal/88, que determina a regra do concurso para ingresso na carreira pública.

Redação

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Interior

Justiça afasta agente penitenciário do cargo por ato de corrupção

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Itiquira, e determinou o afastamento de um agente penitenciário que atua na cidade. Ele é acusado de ter se apropriado de um aparelho celular que pertencia a um dos detentos e estava sob a responsabilidade do estabelecimento prisional. Além da ação por ato de improbidade administrativa, o servidor também foi denunciado pelo crime de peculato.

O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga destacou que a postura adotada pelo referido servidor público não condiz com o comportamento dos demais integrantes da categoria. Fez questão de ressaltar que se trata de uma atitude isolada. “Nós temos excelentes profissionais em todas as forças de segurança pública em Itiquira, que trabalham com empenho e dentro da estrita legalidade, o que é motivo de orgulho. Prova disso é o trabalho de excelência realizado pelo Delegado de Polícia Civil que conduziu o inquérito policial nesse caso e o apoio do Diretor da Cadeia Pública durante as investigações”, afirmou.
 
Consta na decisão judicial que o acusado estaria tentando atrapalhar a instrução processual. “Conforme depoimento juntado nos autos, uma testemunha teria afirmado que o requerido a procurou e disse para ela que mentisse sobre os fatos, dizendo que não recebeu o celular dele e que sequer o conhecia”, diz a decisão judicial.

“Por imposição constitucional, a conduta honesta é requisito para se exercer um cargo público.  A tolerância da população em relação a atos de corrupção é cada vez menor e as autoridades tem o dever de promover a responsabilização de seus autores” concluiu o promotor.

 

 

por CLÊNIA GORETH

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