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Empresas devedoras serão proibidas de receber incentivos fiscais

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As empresas inscritas como devedoras na dívida ativa do Estado serão impedidas de receber e manter qualquer modalidade de benefício fiscal. Esse é o teor de um projeto de lei (PL 779/2019 ) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) em trâmite na Assembleia Legislativa.

Pela lei, serão compreendidos como benefício fiscal a isenção fiscal, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento no pagamento de imposto, regimes especiais de tributação, concessão de crédito presumido ou qualquer outro mecanismo que importe em pagamento menor de imposto, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição.

Com o intuito de aumentar a transparência, o projeto de lei ainda estipula que o Estado deverá mensalmente divulgar a relação de empresas beneficiadas, o tipo e os valores do benefício, a estimativa de renúncia fiscal prevista, as contrapartidas previstas e executadas pela empresa beneficiadas e ainda o prazo do benefício e o número de renovações se houver.

Ainda fica estipulado que caberá a Secretaria de Estado de Fazenda realizar verificação extraordinária junto às empresas que usufruem dos incentivos fiscais exigindo documentos que comprovem o cumprimento das metas como geração de empregos diretos e indiretos e investimentos nas áreas sociais nos municípios em que estão em pleno funcionamento.

Se alguma irregularidade for detectada, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda suspender a concessão do benefício fiscal, oportunizando recurso da empresa privada a ser julgado no prazo máximo de 60 dias.

 

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PDT reúne pré-candidatos em Cuiabá

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A direção do PDT de Cuiabá reuniu pré-candidatos a vereador do partido com o pré-candidato a prefeito e maestro, Fabrício Carvalho. O encontro ocorreu na noite desta quarta-feira (11) e serviu para debater estratégias eleitorais e de fortalecimento da legenda.

O encontro foi conduzido por Fabrício Carvalho, que é presidente do Diretório Municipal, e o deputado licenciado e secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Allan Kardec, presidente do Diretório Estadual. É a primeira de várias reuniões que serão mantidas até a eleição de 2020.

“Temos um nome colocado para a disputa a prefeito, mas vamos valorizar as candidaturas a vereador também, principalmente visando aumentar a participação das mulheres no processo político”, afirma Allan.

Segundo Fabrício, o objetivo dos encontros é debater também o fortalecimento do PDT com os diversos segmentos da sociedade. O próximo será com a Juventude e ocorre no sábado (14).

O partido conta atualmente com um vereador por Cuiabá e quer chegar a quatro a partir de 2021. No Estado, são 81 parlamentares municipais e 6 prefeitos atualmente.
Redação

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