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Empresas devedoras serão proibidas de receber incentivos fiscais

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As empresas inscritas como devedoras na dívida ativa do Estado serão impedidas de receber e manter qualquer modalidade de benefício fiscal. Esse é o teor de um projeto de lei (PL 779/2019 ) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) em trâmite na Assembleia Legislativa.

Pela lei, serão compreendidos como benefício fiscal a isenção fiscal, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento no pagamento de imposto, regimes especiais de tributação, concessão de crédito presumido ou qualquer outro mecanismo que importe em pagamento menor de imposto, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição.

Com o intuito de aumentar a transparência, o projeto de lei ainda estipula que o Estado deverá mensalmente divulgar a relação de empresas beneficiadas, o tipo e os valores do benefício, a estimativa de renúncia fiscal prevista, as contrapartidas previstas e executadas pela empresa beneficiadas e ainda o prazo do benefício e o número de renovações se houver.

Ainda fica estipulado que caberá a Secretaria de Estado de Fazenda realizar verificação extraordinária junto às empresas que usufruem dos incentivos fiscais exigindo documentos que comprovem o cumprimento das metas como geração de empregos diretos e indiretos e investimentos nas áreas sociais nos municípios em que estão em pleno funcionamento.

Se alguma irregularidade for detectada, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda suspender a concessão do benefício fiscal, oportunizando recurso da empresa privada a ser julgado no prazo máximo de 60 dias.

 

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Comissão aprova pagamento parcelado de concessões de radiodifusão

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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