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Justiça

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos na Câmara

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A ministra Assusete Magalhães deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e manteve empresário no polo passivo da ação por improbidade administrativa desencadeada pela Operação Coffee Breakao entendimento de que, na fase inicial desse tipo de ação, havendo dúvida sobre o envolvimento do suspeito, deve prevalecer o interesse social pela apuração dos fatos (princípio in dubio pro societate).

Deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, a operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande para cassar o então prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal.

O juízo de primeiro grau recebeu a ação civil pública por improbidade administrativa, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao recurso do empresário para retirá-lo da ação sob o argumento de que não haveria indícios suficientes da prática de atos desonestos, caracterizadores de ato de improbidade, que justificassem o prosseguimento do processo.

Ao STJ, o MPMS argumentou que haveria indícios da participação do recorrido na cooptação dos vereadores, identificados a partir de trechos de interceptações telefônicas.

Reexame de fatos

A ministra Assusete Magalhães esclareceu que o reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, como na hipótese, não exige o reexame de fatos e provas, o que seria indevido em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

“O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte ou não ao recebimento da inicial” enfatizou a ministra.

Para a relatora, há dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da ação civil pública, devendo prevalecer na fase inicial o princípio in dubio por societate.

A ministra ainda afirmou que somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência de eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1790972
Fonte: Assessoria STJ

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Justiça

Presidente do TRE-MT participa de debate sobre procedimentos criminais na Justiça Eleitoral

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A efetividade dos procedimentos criminais na Justiça Eleitoral – desafios e aspectos relevantes. Este foi o tema debatido pelos participantes do III Colóquio Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE), realizado nesta sexta-feira (24.05) na sede do TRE do Rio de Janeiro. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Gilberto Giraldelli participou do evento.

 

“Estamos na iminência de receber uma enorme responsabilidade. A Justiça Eleitoral sabidamente é ágil, muito bem preparada e possui servidores qualificados. Mas nós temos que ter noção que a responsabilidade é muito grande e a minha preocupação é com as diversidades de situações que podem ocorrer. Tudo isso tratando de uma matéria de alta indagação como é a questão da competência, ela certamente será questionada em vários julgados e tribunais e isso, com certeza vai implicar no retardamento da marcha processual. A decisão do STF ressalva as situações em que a instrução já esteja encerrada. Mas me preocupa sobremaneira aqueles em que ainda haja necessidade de provas periciais, dentre outras, e que esses processos serão paralisados na discussão para se saber quem é o juízo competente para proferir a decisão. Essa preocupação aumenta quando verificamos que grande parte desses processos tratam de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro”, destacou Giraldelli.

 

Para o presidente do TRE-MT o debate sobre as responsabilidades é fundamental neste momento. “É um grande desafio levarmos a cabo um processo dessa envergadura, em que há uma pluralidade de réus, delitos, advogados e necessidades de expedição de cartas precatórias, entre outras demandas que requer um tempo muito grande para conclusão. Vamos receber processos que estão em andamento sem interrupção do prazo prescricional. Muitas vezes ao chegarmos no momento de proferirmos a sentença vamos nos deparar com a prescrição.  E de quem será a culpa?. Da Justiça Eleitoral. Esse quadro me preocupa sobremaneira. Quais os melhores caminhos a se tomar em relação a essa problemática? Precisamos criar mecanismo para evitar que a Justiça Eleitoral tenha o seu nome comprometido”.

 

A palestra inicial do seminário foi ministrada pelo procurador regional eleitoral do TRE-DF, José Jairo Gomes. Em seguida iniciou-se o debate com a participação do presidente do TRE-RJ, desembargador Carlos Santos de Oliveira, a diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitoral Cristiane Frota, o presidente do Copeje e membro do TRE-DF, desembargador Telson Ferreira, o membro do TRE-RJ, desembargador eleitoral Raphael Mattos e a advogada Vânia Aieta.

 

Fonte: Assessoria

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