conecte-se conosco


Justiça

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos na Câmara

Publicado

em

A ministra Assusete Magalhães deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e manteve empresário no polo passivo da ação por improbidade administrativa desencadeada pela Operação Coffee Breakao entendimento de que, na fase inicial desse tipo de ação, havendo dúvida sobre o envolvimento do suspeito, deve prevalecer o interesse social pela apuração dos fatos (princípio in dubio pro societate).

Deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, a operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande para cassar o então prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal.

O juízo de primeiro grau recebeu a ação civil pública por improbidade administrativa, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao recurso do empresário para retirá-lo da ação sob o argumento de que não haveria indícios suficientes da prática de atos desonestos, caracterizadores de ato de improbidade, que justificassem o prosseguimento do processo.

Ao STJ, o MPMS argumentou que haveria indícios da participação do recorrido na cooptação dos vereadores, identificados a partir de trechos de interceptações telefônicas.

Reexame de fatos

A ministra Assusete Magalhães esclareceu que o reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, como na hipótese, não exige o reexame de fatos e provas, o que seria indevido em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

“O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte ou não ao recebimento da inicial” enfatizou a ministra.

Para a relatora, há dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da ação civil pública, devendo prevalecer na fase inicial o princípio in dubio por societate.

A ministra ainda afirmou que somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência de eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1790972
Fonte: Assessoria STJ

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

Conselheiro autoriza edital para licitação do transporte público intermunicipal

Publicado

em

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, relator das Contas de Gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) revogou a Medida Cautelar que suspendeu a contratação emergencial para exploração do transporte público intermunicipal do Estado, Edital nº 01/2019 – SINFRA-MT. Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT no dia 24/06. Com a revogação da decisão, o Governo do Estado e a Sinfra foram notificados para dar prosseguimento ao edital para contratação emergencial.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

A decisão cautelar do conselheiro interino se deve aoJulgamento Singular nº 718/GAM/2019 estar em conflito com os Julgamentos Singulares nºs 322; 329; 336; e 402/LHL/2019, sob sua relatoria. Segundo a atual decisão, publicada no DOC desta quarta-feira (14/08), nº 1699, o conselheiro explica que “não concedi as medidas cautelares requeridas em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a sua concessão, interpus conflito positivo de competência junto a Presidência do Tribunal de Contas. Em análise do conflito positivo, o Pleno do TCE decidiu, por meio do Acórdão nº 523/2019-TP, que o julgamento do presente feito compete ao conselheiro interino Luiz Henrique Lima, conforme a Edição nº 1698 do Diário Oficial de Contas, divulgada no dia 14/08/2019 e publicada no dia 15/08/2019. Remetidos os autos ao seu relator de fato e de direito, cumpre-me a reanálise dos pedidos formulados pelo SETROMAT”.

Assim, fica revogado o Julgamento Singular nº 718/GAM/2019, expedido pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf, relator das contas anuais do Governo do Estado, cessando imediatamente todos os seus efeitos.

O TCE notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso do inteiro teor da decisão. Foi ainda encaminhada uma cópia dos autos à Gerência de Protocolo para modificação do nome do jurisdicionado e para em seguida para a Secex de Contratações Públicas, para análise e providências.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana