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Cuiabá

Empresa terá que pagar horas extras a motorista de ônibus em Cuiabá

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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador do transporte coletivo de Cuiabá a receber horas extras pelo tempo gasto antes e depois do início das viagens, mas que não era registrado nas folhas de frequência.

Contratado como motorista e cobrador, diariamente ele precisava estar na empresa pelo menos 15 minutos antes de colocar o ônibus para rodar e só encerrava o expediente de 15 a 20 minutos depois de deixá-lo na garagem, tempo usado para fechar o caixa. Entretanto, na folha de frequência só era anotado o período de circulação do veículo.

A obrigatoriedade de chegar antes e sair após o registro do ponto foi confirmada por uma testemunha que relatou que a rotina era fechar o turno dentro da garagem, mas depois disso não podia ir embora, pois precisava esperar a manobra e fechar o caixa, sendo que o horário registrado era o do carro e não o que efetivamente se concluía o serviço.

Ao julgar o caso, a juíza Bruna Baggio, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, avaliou, com base nas provas do processo, que a exigência de que os motoristas cheguem antes e fiquem após o final do expediente, sem que isso seja registrado, é uma prática da empresa.

Diante da constatação, determinou o pagamento referente a 32 minutos diários – sendo 15 de antecedência e 17 (média de 15/20 minutos) ao final da jornada – dos últimos cinco anos do contrato de trabalho do motorista.

A magistrada também condenou a empresa a pagar o valor referente às demais horas extras cumpridas além da 7ª diária, também comprovadas pelo trabalhador, e, diante da habitualidade que o motorista precisava cumprir essas horas extraordinárias, reconheceu o reflexo desse valor nas férias, 13º salário, descansos remunerados (domingos e feriados) e FGTS.

Intervalo intrajornada

Além das horas extras, o trabalhador pediu o pagamento do intervalo intrajornada que, conforme a legislação, é de no mínimo uma hora de duração para trabalho contínuo que ultrapasse seis horas.

A empresa alegou que os intervalos eram gozados entre uma viagem e outra, de forma fracionada como previsto em convenções coletivas de trabalho. O trabalhador afirmou que não usufruía da pausa e, ainda, que o fracionamento era ilegal.

Inicialmente a juíza lembrou que o empregador deve proceder o registro do intervalo intrajornada nos controles de jornada, ou ao menos sua pré-assinalação, como autoriza o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como isso não feito na maior parte do contrato, presume-se que o intervalo não foi usufruído. Entretanto, essa presunção foi afastada por conta dos relatos contraditórios no processo: enquanto, a testemunha indicada pelo trabalhador afirmou “que praticamente não tinha intervalo entre uma viagem e outra”, a testemunha da empresa declarou que “entre uma viagem e outra tem cerca de 10 a 15 minutos de intervalo; que raramente acontece do carro estar atrasado e não ter intervalo (…)”.

Diante da situação conhecida como prova dividida, em que ambas perdem a credibilidade em razão da divergência, o pedido é julgado desfavorável a quem tinha o ônus de provar a alegação. No caso, o trabalhador. A controvérsia foi solucionada, dessa forma, a partir da manifestação da empresa que havia informado que os intervalos fracionados totalizavam 20 minutos.

A magistrada passou então a verificar se esse tempo atende o que diz a legislação. Tendo em vista que o contrato do motorista vem desde setembro de 2012, foi necessário fazer uma análise com base nas alterações das normas nos últimos sete anos.

A conclusão foi de que o intervalo de 20 minutos no período do contrato durante a vigência da lei 12.619/2012, uma vez que esta não permitia a redução para menos de uma hora. A redução e o fracionamento passaram a ser autorizados somente em março de 2015, com a publicação da lei 13.103.

Entretanto, mesmo a partir da vigência dessa lei a empresa terá que a pagar a diferença entre os 20 minutos gozados e a uma hora de intervalo. Isto porque o trabalhador rotineiramente era obrigado a fazer horas extras, “situação que altera o objetivo, isto é, a razão da pactuação do intervalo reduzido, para que o empregado permanecesse menos tempo à disposição do empregador, situação que retira a validade da norma coletiva”, explica a magistrada.

Nesse sentido, citou decisões do TRT de Mato Grosso respaldando o entendimento de que nessa situação o empregado fica sujeito a uma carga maior de trabalho, o que pode causar risco a sua saúde, devendo a norma ser julgada inválida.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar ao motorista o valor referente a 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que a duração do trabalho tenha ultrapassado as seis horas.

PJe 0001240-43.2017.5.23.0008

Cuiabá

‘Mutirão de Raio-x’ da Prefeitura de Cuiabá recebe mais de 300 pessoas neste sábado

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Assessoria SMS

Os ‘Mutirões de Consultas e Exames Especializados’, organizados pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), vem garantindo celeridade, respeito e humanização às pessoas que aguardam por procedimentos na fila da Central de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) da Capital.

Exemplo de sucesso desses avanços proporcionados pela gestão Emanuel Pinheiro, está o ‘1º Mutirão de Raio-X’ de tórax e coluna. A ação, que está sendo realizada desde o último sábado (09) pela SMS em parceria com o Hospital Universitário Julio Müller, tinha como programação inicial, atender 300 pessoas, subdivididas em três sábados. Entretanto, já contemplou 450 pessoas, pois 300 delas buscaram o Mutirão apenas na manhã deste sábado (16).

De acordo com a coordenadora da Central de Regulação, Lileine Silva, o montante era o esperado para os três sábados de mutirão, mas devido a procura, toda a demanda espontânea que buscou o ‘Mutirão de Raio-X’ neste sábado serão atendidos no decorrer dessas duas semanas.

“Começamos o Mutirão de Raio-X no passado e, às 10h30 já havíamos atendido todos os pacientes do período da manhã. Depois disso, gentilmente  a equipe do Júlio Müller nos propôs convocar mais pacientes da fila para comparecer. Foi esse precedente que trouxe essas 300 pessoas hoje e fez com que a ação superasse nossas expectativas. Lembrando que nesta ação especificamente, só atenderemos as demandas espontâneas que já estão na fila pelo procedimento. Ou seja, as pessoas que estão aguardando pelo procedimento em nossa fila que não receberam a ligação da Central, mas querem vir podem procurar o ambulatório de enfermagem aqui do hospital que iremos atendê-los”, frisou.

De acordo com o Gerente de Atenção em Saúde do Hospital Universitário Julio Müller, Cassiano Falleiros receber os pacientes do Mutirão foi uma satisfação para todos que compõem a equipe da unidade hospitalar.  “Trata se de uma parceria com a SMS de extrema importância para atender às demandas do SUS uma vez que o Hospital é 100% público e mais uma vez contribui para os atendimentos de quem depende exclusivamente dos serviços públicos em Cuiabá. Esperamos que haja novas propostas como estas, pois o HUJM está disposto a obter novas parcerias e novas iniciativas como estas junto à SMS. Afinal quem  ganha é o povo e o SUS”, finalizou.

Fonte: Assessoria

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