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Cuiabá

Empresa terá que pagar horas extras a motorista de ônibus em Cuiabá

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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador do transporte coletivo de Cuiabá a receber horas extras pelo tempo gasto antes e depois do início das viagens, mas que não era registrado nas folhas de frequência.

Contratado como motorista e cobrador, diariamente ele precisava estar na empresa pelo menos 15 minutos antes de colocar o ônibus para rodar e só encerrava o expediente de 15 a 20 minutos depois de deixá-lo na garagem, tempo usado para fechar o caixa. Entretanto, na folha de frequência só era anotado o período de circulação do veículo.

A obrigatoriedade de chegar antes e sair após o registro do ponto foi confirmada por uma testemunha que relatou que a rotina era fechar o turno dentro da garagem, mas depois disso não podia ir embora, pois precisava esperar a manobra e fechar o caixa, sendo que o horário registrado era o do carro e não o que efetivamente se concluía o serviço.

Ao julgar o caso, a juíza Bruna Baggio, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, avaliou, com base nas provas do processo, que a exigência de que os motoristas cheguem antes e fiquem após o final do expediente, sem que isso seja registrado, é uma prática da empresa.

Diante da constatação, determinou o pagamento referente a 32 minutos diários – sendo 15 de antecedência e 17 (média de 15/20 minutos) ao final da jornada – dos últimos cinco anos do contrato de trabalho do motorista.

A magistrada também condenou a empresa a pagar o valor referente às demais horas extras cumpridas além da 7ª diária, também comprovadas pelo trabalhador, e, diante da habitualidade que o motorista precisava cumprir essas horas extraordinárias, reconheceu o reflexo desse valor nas férias, 13º salário, descansos remunerados (domingos e feriados) e FGTS.

Intervalo intrajornada

Além das horas extras, o trabalhador pediu o pagamento do intervalo intrajornada que, conforme a legislação, é de no mínimo uma hora de duração para trabalho contínuo que ultrapasse seis horas.

A empresa alegou que os intervalos eram gozados entre uma viagem e outra, de forma fracionada como previsto em convenções coletivas de trabalho. O trabalhador afirmou que não usufruía da pausa e, ainda, que o fracionamento era ilegal.

Inicialmente a juíza lembrou que o empregador deve proceder o registro do intervalo intrajornada nos controles de jornada, ou ao menos sua pré-assinalação, como autoriza o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como isso não feito na maior parte do contrato, presume-se que o intervalo não foi usufruído. Entretanto, essa presunção foi afastada por conta dos relatos contraditórios no processo: enquanto, a testemunha indicada pelo trabalhador afirmou “que praticamente não tinha intervalo entre uma viagem e outra”, a testemunha da empresa declarou que “entre uma viagem e outra tem cerca de 10 a 15 minutos de intervalo; que raramente acontece do carro estar atrasado e não ter intervalo (…)”.

Diante da situação conhecida como prova dividida, em que ambas perdem a credibilidade em razão da divergência, o pedido é julgado desfavorável a quem tinha o ônus de provar a alegação. No caso, o trabalhador. A controvérsia foi solucionada, dessa forma, a partir da manifestação da empresa que havia informado que os intervalos fracionados totalizavam 20 minutos.

A magistrada passou então a verificar se esse tempo atende o que diz a legislação. Tendo em vista que o contrato do motorista vem desde setembro de 2012, foi necessário fazer uma análise com base nas alterações das normas nos últimos sete anos.

A conclusão foi de que o intervalo de 20 minutos no período do contrato durante a vigência da lei 12.619/2012, uma vez que esta não permitia a redução para menos de uma hora. A redução e o fracionamento passaram a ser autorizados somente em março de 2015, com a publicação da lei 13.103.

Entretanto, mesmo a partir da vigência dessa lei a empresa terá que a pagar a diferença entre os 20 minutos gozados e a uma hora de intervalo. Isto porque o trabalhador rotineiramente era obrigado a fazer horas extras, “situação que altera o objetivo, isto é, a razão da pactuação do intervalo reduzido, para que o empregado permanecesse menos tempo à disposição do empregador, situação que retira a validade da norma coletiva”, explica a magistrada.

Nesse sentido, citou decisões do TRT de Mato Grosso respaldando o entendimento de que nessa situação o empregado fica sujeito a uma carga maior de trabalho, o que pode causar risco a sua saúde, devendo a norma ser julgada inválida.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar ao motorista o valor referente a 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que a duração do trabalho tenha ultrapassado as seis horas.

PJe 0001240-43.2017.5.23.0008

Cuiabá

Prefeitura convoca 240 aprovados no seletivo do HMC para iniciar trabalho

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A Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) inicia, na próxima segunda-feira (19), as primeiras convocações do processo seletivo promovido pela Prefeitura de Cuiabá para a contratação do quadro de profissionais do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Dr. Leony Palma de Carvalho.

Os chamamentos para as 1.247 vagas tidas como imediatas, bem como os 600 cadastros de reserva ocorrerão de forma gradual – respeitando as etapas inauguradas da unidade hospitalar. Sendo que nesta primeira fase, em conformidade com o anexo I do Edital nº 01/2019/ECSP, 240 aprovados já deverão iniciar as atividades em 01 de setembro.

Os que constarem nessa primeira lista deverão se apresentar no setor de Recursos Humanos (RH) do HMC para a entrega dos documentos (originais e cópias conforme exigido no edital), com vistas na admissão/contratação. A entrega será subdividida em dois blocos. Dessa forma, dos 240 – 181 deles (dentre os quais, 40 enfermeiros assistenciais e 141 técnicos de enfermagem) deverão se dirigir ao RH com as documentações nos dias 19 a 21/08 das 7h às 12h.

Já os demais 59 aprovados da lista deverão se dirigir ao setor nos dias 22 e 23/08, das 7h às 12h. Após esta primeira convocação, os candidatos poderão conferir os editais de convocação pelo site www.selecon.org.br.

De acordo com o diretor geral da ECSP, Alexandre Beloto as convocações estão seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos e divulgados no Edital nº 01/2019/ECSP na homologação do resultado final, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) no dia 13/08 e na Portaria N°. 41/2019/ECSP publicada no Diário Oficial/TCE nesta sexta-feira (16).

“Estamos seguindo criteriosamente o edital do seletivo HMC, bem como todas as portarias que estão sendo publicadas no TCE, conforme determinou o prefeito Emanuel Pinheiro. Além disso, estamos publicizando as publicações pelos sites da Selecon e da Prefeitura. Tudo isso para que os aprovados tenham as informações necessárias de quando deverão se dirigir ao HMC para a entrega de documentos, bem como de quando serão nomeados para inícios dos trabalhos”, explicou o diretor.

SELETIVO

O seletivo irá atender, excepcional e temporariamente, o exercício das funções com exigência em níveis médio, médio técnico, superior e superior com especialização e terá validade de oito meses – podendo ser prorrogado conforme prerrogativas legais da Prefeitura e órgãos de controle por igual período. Os novos servidores receberão entre R$ 1.127,39 e R$ 5.522,02 mensais. Além dos salários iniciais, os aprovados ainda terão acréscimos como insalubridade, auxílio alimentação, dentre outros inerentes ao regime jurídico dos contratos temporários com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CONFIRA LISTA DOS 240 CONVOCADOS PARA ESTA FASE:

15/08/2019 – Clique aqui e acesse a 1ª Convocação para contratação

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