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Política Nacional

Emanuel: proposta que aumenta verbas do FPM permite divisão justa de recursos no País

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O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta o repasse de verbas do governo federal para os municípios, vai permitir uma distribuição mais justa dos recursos no Brasil.

A PEC estabelece que, na distribuição de recursos provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o governo acrescentará 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue aos municípios no mês de setembro de cada ano. Esses recursos serão escalonados: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto.

“Isso é uma luta antiga dos prefeitos, dos vereadores e dos municípios, que sofrem com uma alta carga de responsabilidades e com a falta de repasses proporcionais da União, para que consigam realizar e executar essas atividades que foram determinadas pela Constituição e pela legislação do País”, explica o parlamentar.

Comissão

Emanuel integra a comissão especial que analisa a PEC 391/17. Segundo ele, o trabalho do colegiado tem sido pautado pela análise detalhada da realidade de cada região do País – estados e municípios – para que possa resultar em uma redistribuição justa, uma garantia de margem de investimentos às prefeituras e uma melhor qualidade de vida aos municípios brasileiros.

“Eles precisam ter essa margem de investimentos para poder manter as atividades que competem à execução das prefeituras, como, por exemplo, a manutenção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de Policlínicas e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essas atividades são fáceis de construir, mas difíceis de manter”, afirma.

Margem mínima

Para o parlamentar, a centralização de recursos nas mãos do governo federal é uma consequência histórica da democratização do País em 1985. Porém, agora, segundo ele, os municípios estão com uma margem de investimentos mínima. Sendo assim, é preciso retirar o peso de algumas responsabilidades que eles não têm condições de cumprir.

“A gente pode entender a Constituinte de 1988 como uma construção social. Naturalmente, tudo aquilo que é social e que busca gerar um bem-estar social tem custo. Consequentemente, esse custo foi sendo dividido e a União, naquele momento pós-ditadura, em que se gostaria novamente de ter uma União forte dentro do regime democrático, buscou concentrar grande parte dos recursos no governo federal, e as responsabilidades iam, concomitante, sendo distribuídas entre os estados e os municípios”, contextualiza o deputado.

Portanto, seguindo essa linha histórica, Emanuel Pinheiro Neto explica que o FPM e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) originaram-se da tentativa de descentralizar os recursos do governo federal e repassar aos municípios, a partir do IPI e do IR.

“Acontece que, agora, muitos municípios estão ultrapassando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a gente precisa fazer essa discussão para garantir uma distribuição mais justa dos recursos”, reforça.

Reportagem – Carlos Augusto Xavier, com a colaboração de Regina Mesquita e sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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Política Nacional

Comissão proíbe remover veículo estacionado irregularmente se condutor puder retirar o carro

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Fotografo Alex Ferreira/Câmara dos DeputadosRelatora do projeto, deputada Christiane de Souza Yared

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3315/19, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade. A proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

A legislação em vigor estabelece que em casos de estacionamento irregular como em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição; ou em locais e horários proibidos; ou ainda na área de cruzamentos de vias, além de multa, a medida administrativa adotada é a remoção do veículo.

Para a relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), a medida é oportuna e conveniente. “Sendo possível sanar a irregularidade, não há mais interferência no trânsito ou necessidade de remover o veículo”, disse. Ela ressaltou que a proposta não exime o condutor da multa, só simplifica procedimentos administrativos e reduz custos com remoção, depósito e guarda do veículo.

 

Redação

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