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Justiça em MT

Dona de veículo ‘campeão em pit stop’ faz jus à indenização por dano moral

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Se restou configurado nos autos que o veículo adquirido somente deu problema, um verdadeiro campeão de ‘pit stop’ nas oficinas da concessionária por inúmeras oportunidades, somado à frustração de ter sido guinchado por diversas vezes e a demora na entrega quando em conserto, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo verdadeiro dano moral, que, no caso, não precisa de prova. Esse foi o posicionamento defendido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu parcialmente um recurso e condenou uma concessionária e uma montadora de veículos, de modo solidário, ao pagamento de R$ 30 mil de danos morais a uma cliente (Processo n. 0013865-33.2013.8.11.0041).
À quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida e correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do arbitramento. As empresas também foram condenadas ao pagamento dos custos do processo e honorários advocatícios, orçados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Para a fixação da indenização o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, levou em consideração a frustação sentida pela proprietária do carro, já que o veículo a deixou na mão por diversas vezes, tendo que solicitar guincho por oito vezes, assim como a demora para consertar o carro.
Consta dos autos que, na inicial, a parte autora sustentou que sofreu um acidente em face do travamento dos freios e do sistema de direção do veículo. Narrou, ainda, que o veículo em questão, revisado na concessionária, passou a desligar sozinho e que isso culminou no acidente, em face de travamento do freio. Almejou condenação em danos morais, em R$ 70 mil reais, e danos materiais, pele entrega de outro veículo ou seu valor em dinheiro, estimado em R$ 23.405,00. Em Primeira Instância, a demanda foi julgada improcedente.
“Ao contrário do posicionamento do magistrado de piso, levando em consideração os limites do pedido – TRAVAMENTO DO FREIO e DIREÇÃO – o direito da autora está perfeitamente consolidado nos presentes autos. Em caso contrário, neste caso concreto, seria ignorar o prescrito no inciso III, do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, não contrariado o fato, não há demonstração inequívoca de que o TRAVAMENTO DO FREIO E DIREÇÃO se deu por culpa exclusiva da consumidora, ficando aqui o necessário registro e cuja obrigação era toda do fabricante e da concessionária”, salientou o magistrado.
Segundo ele, o veículo era campeão de ‘pit stop’ na concessionária e esta não resolvia o problema inerente ao defeito apresentado.
Contudo, em relação aos danos materiais, o magistrado salientou que “não há como albergar a condenação dos danos materiais, já que estes somente podem ser deferidos quando, de forma clara, restar materializado o dano. No caso em comento, bem ou mal, o veículo foi consertado e a apelante o está utilizando.”
Já com relação aos danos materiais, o relator observou que o veículo adquirido pela apelante somente lhe causou dor de cabeça. “Aliás, esta sequência de situações desconfortantes, aliado ao fato de aquisição de um veículo fora do padrão de qualidade, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano e sim frustração em sequência em relação ao bem que adquiriu”, observou.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Justiça em MT

Defensoria obtém HC favorável à soltura de cacique Xavante da Terra Indígena São Marcos

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A Defensoria Pública de Mato Grosso obteve nesta terça-feira (15) habeas corpus favorável à soltura de Robson Tsu’a Teserê Urã, cacique da Terra Indígena São Marcos, que estava preso no município de Barra do Garças (521 km de Cuiabá).

Em pedido de liminar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o defensor público Cid de Campos Borges Filho argumentou que a comoção criada no seio da comunidade indígena afetou o cotidiano da tribo, notadamente no que diz respeito aos seus rituais, cultura e direcionamento, de modo que a restauração da liberdade do cacique, além da recomposição de um direito pessoal, é relevante ao restabelecimento da normalidade da vida de seu povo.

“A Defensoria pediu a liberdade do indígena por ser réu primário, hipossuficiente, ter residência fixa e por ser um crime de menor gravidade. A prisão do cacique provocou comoção no meio indígena”, afirmou Cid, destacando que foi uma atuação conjunta com o defensor Hugo Fernandes, de Barra do Garças.

Entenda o caso – Robson foi preso em flagrante pela suposta prática de extorsão e roubo majorado no dia 10 de outubro, em coautoria com outro indígena, Cristóvão Tserero Q’di Tsôrõre Urâ. Em audiência de custódia, Cristóvão obteve liberdade provisória, enquanto o cacique teve prisão preventiva decretada.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças alegou que a prisão preventiva seria necessária para a garantia da lei penal, uma vez que não há nenhuma informação nos autos de que o acusado detém qualquer vínculo com o município, morando em aldeia indígena cujo acesso é restrito.

Além disso, citou o resguardo da ordem pública, posto que, na condição de líder, a prisão de Robson gerou movimentação de indígenas até a Polícia Judiciária local, bem como ao Fórum de Barra do Garças, gerando dispensa de imenso aparato para o transporte e realização do ato de custódia. Devido à prisão do cacique, os integrantes da etnia Xavante demonstraram intenção de não se submeter às Leis Ordinárias da República, mesmo sendo o indígena integrado à sociedade.

No HC impetrado junto à Segunda Câmara Criminal do TJMT, o defensor Cid destacou os artigos 9 e 10 do Decreto-lei 5051/2004, que promulgou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais.

“Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais. Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que encarceramento”, diz o artigo 10.

De acordo com o defensor de Segunda Instância, a orientação internacional aponta claramente para a necessidade de preservação dos hábitos e valores das comunidades indígenas, conciliando-os, naquilo que cabível, com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos, preferindo-se outras medidas de caráter penal.

A atuação da Defensoria foi citada pelo desembargador Pedro Sakamoto em sua decisão. “Não obstante, como sabidamente mencionado pela ilustre Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e, inclusive, reconhecido pelo juiz em trecho de sua decisão, ‘eventual dificuldade de acesso ao local de residência do autuado não pode servir de razão para a decretação de eventual constrição preventiva’”.

Com isso, o magistrado concedeu a liminar que revogou a prisão preventiva de Robson. “Nesse contexto, não se evidenciam os fundamentos da prisão preventiva, à luz do disposto no artigo 312 do CPP (Código de Processo Penal), sobretudo por tratar-se de réu primário, com residência fixa, o que me leva a concluir que não apresenta perigo à ordem pública nem mesmo à aplicação da lei penal”, diz trecho da decisão.

Apesar de deferir a liminar e revogar a prisão preventiva, o juiz fixou medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia comunicação ao juízo processante; c) cumprimento das demais medidas a serem eventualmente fixadas pelo juízo de origem.

O não-cumprimento de tais medidas cautelares pode acarretar em novo decreto prisional. O magistrado também determinou que a Defensoria Pública oriente o indígena acerca das obrigações que lhe foram impostas e das implicações do descumprimento.

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