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Cuiabá

Desembargadora nega liminar para suspender eleição de corregedor-geral da Defensoria Pública

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A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Helena Maria Ramos, negou pedido de liminar em reclamação apresentada pela defensora pública, Alenir Auxiliadora Garcia, na qual pede a suspensão da eleição do novo corregedor-geral da Defensoria Pública, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança (MS) 1012260-85/2018.

A eleição para a escolha do novo ocupante do cargo está suspensa desde o dia 19 de outubro, quando Alenir conseguiu liminar para suspender a 15ª reunião do Conselho Superior da Instituição. Na medida, ela alegou que a participação do candidato Márcio Dorilêo na ocasião, quando os conselheiros fariam a indicação dos nomes que constariam na lista tríplice, configuraria violação a Lei Federal 80/94 e à Resolução 92/17.

Dorilêo é conselheiro e candidato ao cargo, cuja única concorrente é Alenir. Após a indicação dos nomes dos candidatos para a lista, o documento é encaminhado ao defensor público-geral, a quem cabe escolher o novo corregedor.

Para negar a liminar na reclamação, a desembargadora argumenta que a primeira decisão dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa no MS 1012260, não determina a suspensão da eleição para a lista tríplice “por período indefinido ou para somente após o julgamento do mérito”.

A desembargadora ressalta ainda que na decisão de seu colega no MS, não fica definido que a eleição só será possível após o problema trazido pela defensora ser sanado em normas internas da Instituição.

“Com efeito, não há qualquer determinação no sentido de que somente seria possível estabelecer nova data para a eleição após o saneamento da omissão na Resolução 97/2018, que estabelece as regras para a disputa do cargo, normatizando em definitivo a proibição do direito de voto por candidato/conselheiro”, diz trecho da decisão.

Helena ainda lembra que o dano incontestável alegado pela defensora, para que tenha uma liminar, não está presente na peça, já que no dia 25 de outubro de 2018, o candidato Dorilêo se absteve de participar da reunião, alegando motivos de foro íntimo, e o presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, defensor público-geral Silvio Jéferson de Santana, anulou decisão administrativa em que reforçava a legalidade da participação de Dorilêo na reunião.

Uma nova reunião está marcada para sexta-feira (7/12), quando, espera-se, a eleição seja concretizada. “Com a decisão da desembargadora esperamos ter sanado todas as dúvidas. Ela deixa claro que não descumprimos decisões judiciais ao tentar realizar a eleição, que por lei, já deveria ter ocorrido”, avalia Santana.

Após entrar com o MS e suspender a eleição com uma liminar, Alenir entrou com uma reclamação no TJ, afirmando que Santana descumpria a decisão judicial, ao remarcar a eleição para o dia 25 de outubro. Com liminar na reclamação, a eleição foi novamente desmarcada e remarcada para o dia oito de novembro, quando outra liminar, dada em outra reclamação, no Plantão, suspendeu a eleição. E agora, no dia 30 de novembro, a desembargadora Helena, relatora do processo, decidiu que não há dano para motivar a suspensão do processo novamente.

Entenda o caso – A candidata Alenir apresentou “questão de ordem” junto ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no dia primeiro de outubro, solicitando que o candidato Dorilêo, fosse excluído da discussão e indicação dos nomes que comporiam a lista tríplice, já que ele era um dos candidatos.

A questão de ordem foi negada administrativamente e com base na negativa, Alenir protocolou mandado de segurança e conseguiu liminar que suspendeu a 15ª reunião do Conselho, marcada no dia 19 de outubro, argumentando que a situação seria ilegal com base na Lei Federal 80/94, e que a decisão do presidente do Conselho em negar a questão de ordem, seria irregular.

O defensor público-geral explicou no processo que o questionamento feito por Alenir é tema de debate dentro da Instituição desde 2010 e que até o momento, não existe regulamentação interna que impeça um conselheiro de fazer indicações para a função de corregedor-geral, caso ele esteja na disputa. E que a legislação federal citada, trata de questões administrativas, e não de processos eleitorais. Sobre a decisão monocrática, ele esclarece que ela é estabelecida em regramento interno para questões de ordem.

“Para evitar a suspensão do processo que causa insegurança jurídica interna e tensões desnecessárias, anulei administrativamente minha decisão, acatei a questão de ordem da defensora, ficando o outro concorrente fora da reunião da indicação e informamos isso no processo. Todo o objeto do impedimento foi solucionado e a desembargadora garantiu a continuidade da eleição ontem. O que esperamos é que diante de todas essas informações, a situação seja resolvida rapidamente, dentro da lei e com tranquilidade”, disse Santana.

O defensor público-geral lembra que a importância em decidir o processo, o quanto antes, é que o mandato do corregedor-geral termina no dia primeiro de janeiro de 2019.

Márcia Oliveira
Assessoria de Imprensa

Cuiabá

Prefeito determina que secretário faça devolução de pagamento

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou que o secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, faça a devolução imediatamente dos valores recebidos em apenas uma parcela dos acertos de verbas retroativos que vinham sendo discutidos desde 2003.

Ao tomar conhecimento da situação, o prefeito determinou a devolução imediata do pagamento feito em apenas uma parcela. A partir dessa devolução, o secretário irá receber o valor de direito, mas de forma parcelada a partir do próximo mês.

“Na minha gestão, todos os servidores da Prefeitura de Cuiabá são iguais. Se o pagamento de um direito adquirido é feito de forma parcelada para todos os funcionários, um secretário, mesmo sendo servidor efetivo, tem que receber o mesmo tratamento de qualquer outro servidor. Por isso, determinei ao secretário de Mobilidade Urbana a devolução imediata do pagamento”, afirmou.

Conforme divulgado na imprensa nesta semana, o secretário Antenor Figueiredo recebeu subsídio de R$ 142,3 mil no mês de março, com dois pagamentos, sendo um de R$ 106,9 mi, e outro de R$ 35,3 mil. A Secretaria de Gestão explicou que o montante é referente ao pagamento do salário, 13° salário (o secretário faz aniversário no mês de março), além do valor de direito adquirido pelo gestor, que é auditor fiscal de carreira desde 1983. Porém, o pagamento deveria ser feito de forma parcelada.

Com a determinação do prefeito, o secretário terá que devolver imediatamente, somente o valor do direito adquirido de acertos de verbas

HISTÓRICO

Desde 2018, a administração tem regularizado a vida funcional dos servidores, dando andamento a processos suspensos e/ou interrompidos por questões administrativas, e garantindo o pagamento de direitos já reconhecidos. Centenas de servidores já foram beneficiados pela ação, que conta com o trabalho de um setor específico e hoje pode ser feita eletronicamente, dando celeridade aos pagamentos.

Os pagamentos são feitos por meio de parcelamento ou em parcela única, a depender de seus valores. Neste caso, contudo, uma falha no trâmite da Secretaria de Gestão resultou na liquidação em apenas uma vez. “É importante destacar que os procedimentos passam pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Controladoria Geral, que reconhecem o direito de recebimento dos servidores”, explicou a secretária de Gestão, Ozenira Félix.

O objeto do pagamento para o secretário corresponde a acertos de verbas retroativas de direitos que vinham sendo discutidos desde 2003. Este número, portanto, decorre de quase 15 anos retroativos, somados ao seu salário atual e ao 13° salário.

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