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Polícia

Desembargadora decide que Estado não é responsável por suicídio em delegacia

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Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações onde a Administração Pública demonstra ter tomado todos os cuidados com o objetivo de proteger o detento e se, mesmo tendo agido com cautela, não pôde evitar o evento danoso, pois rompido estará o nexo causal. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos na Apelação nº 110293/2017 e manteve decisão de Primeira Instância que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais a ser pago à filha de um homem que cometeu suicídio na delegacia.
Consta dos autos que o pai da apelante foi preso sob a acusação de abuso sexual praticado contra a própria filha, irmã da ora apelante, então com 13 anos. Ele veio a falecer no interior da delegacia. No recurso, a apelante argumentou que o fato de seu pai estar sob a custódia do estado, por si só, já seria circunstância suficiente para procedência do pleito indenizatório, visto que se trataria de responsabilidade civil objetiva do Estado. Afirmou ainda que o Estado falhou no cumprimento de seu dever, bem como foi omisso e negligente.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o pai da autora foi preso, em flagrante delito, em atitude que indicava atos de estupro de vulnerável, “pois encontraram o pai da autora e a vítima (filha menor e especial, diga-se de passagem!) seminus, dentro de um veículo em local ermo e altas horas da noite”.
Conforme a magistrada, há elementos nos autos que demonstram que os policiais tomaram todas as providências necessárias no intuito de proteger o suspeito, o qual encontrava sob a sua custódia, como, por exemplo, retirar o cinto do suspeito, medida esta cujo objetivo é exatamente tentar evitar atos de suicídio do suspeito. “Além disso, o colocou em cela individualizada. Tais atos restaram evidenciados no Boletim de Ocorrência nº 1629/2013, cujo comunicante foi um investigador de polícia plantonista”, complementou.
Para a desembargadora, a prisão do pai da autora ocorreu dentro da normalidade, o que permite concluir, com plena segurança, a inexistência do dever de indenizar do Estado. “Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações onde a Administração Pública demonstra ter tomados todos os cuidados com o porpósito de proteger o detento e se, mesmo tendo agido com cautela, não pôde evitar o evento danoso, pois rompido estará o nexo causal”.
A desembargadora Maria Erotides Kneip salientou que todas as medidas iniciais foram tomadas para proteger o detento e evitar a sua morte, como, por exemplo, colocá-lo em cela separada e retirar o seu cinto. “No entanto, nem mesmo estas medidas foram suficientes para evitar o suicídio do pai da apelante, pois este praticou tal ato com a sua própria calça. Como se pode observar, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, haja vista que todas as medidas protetivas foram adotadas, rompendo assim o nexo causal, requisito este essencial para configurar e caracterizar a responsabilidade civil estatal”.
Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos (primeira vogal) e Márcio Vidal (segundo vogal). A decisão foi unânime.
Confira AQUI o acórdão.

Polícia

Ação rápida identifica e prende 8 suspeitos de ataque a base da PM

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Policiais Militares do 18º Batalhão de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 quilômetros de Cuiabá) e de unidades especilaizadas como Rotam, Cavalaria e Força Tática, prenderam na madrugada desta segunda-feira (22.07), oito pessoas envolvida no ataque a uma base da Polícia Militar, ocorrido no domingo (21). Na ação, um militar foi atingido, mas estava com colete a prova de balas.

Com auxilio de câmeras de monitoramento, os suspeitos foram identificados. O primeiro detido, V.G.B.G.S.(21), pilotava uma Honda Biz. Os policiais foram informados, via 190, de que J.C.S.C. (20), estaria envolvido no ataque. Ele foi detido em sua residência, com mais seis pessoas.

Dentro da casa os militares encontraram cinco munições calibre 38 deflagradas, dois rádios comunicadores com sete bases de carregamento, além de duas balanças, um pé de maconha, uma porção de maconha e dinheiro trocado.

Dentro de uma maquina de lavar estava a jaqueta marrom usada por um dos suspeitos identificado nas câmeras de segurança.

Estavam na casa e encaminhados também à delegacia, A.V.C.O.R. (18), A.R.P.(22), D.R.P. (24), M.B.G. (27), B.M.S.(35) e J.C.C. (40), para as devidas providências.

 

Redação

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