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Deputados apresentam projetos que alteram itens do Estatuto do Servidor Público

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Dois projetos de leis complementares tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e podem alterar o Estatuto do Servidores Públicos, caso sejam aprovados pelos deputado estaduais, além de mudar a vida dos trabalhadores do funcionalismo público.

Um deles é o PLC n° 10/2019 (www.al.mt.gov.br/storage.pdf ) que modifica o “caput” do art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. De autoria do deputado estadual Max Rossi (PSB), que apresentou a matéria na sessão ordinária no dia 13 de março, a matéria agora está sendo avaliada pelo Núcleo Econômico do Poder Legislativo. 

O projeto altera a redação no tocante à concessão de licença-maternidade às servidoras comissionada ou contratadas, que estejam gestantes atuando no Poder Executivo estadual,  por um  prazo de 180 dias (cento e oitenta), sem prejuízo da remuneração, mediante  inspeção  médica.

“Esta proposta tem a finalidade de estender o direito para as servidoras contratadas e comissionadas, que não eram contempladas anteriormente.  Até porque a Casa de Leis teve um projeto nesse sentindo, que se foi sancionado,  mas não atendia  as profissionais para esse fins”,  explicou o parlamentar. Por se tratar de uma lei complementar, a proposta destinada às servidoras não garante extensão dos direitos para elas. 

A mesma proposta  já foi apresentada na Casa de Leis, em 2008, pelo ex- deputado Airton Português, com a PLC nº 330/2008.

Na justificativa, o deputado Max Russi fundamentou nos artigos 2º e 3º, do Estatuto, com a seguinte redação: “os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei complementar, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”, diz um trecho da proposta. Ainda sobre o documento, reconhece que atual redação deixa dúvidas sobre a aplicabilidade do direito de ser  ou não  extensível  às trabalhadoras.

“A presente proposição, num ato de isonomia, vem ao encontro ao direito à vida, à maternidade, privilegiar o vínculo entre mãe e bebê. Com isso, vai garantir  que todas as servidoras do estado de Mato Grosso tenham o direito à licença-maternidade nesse período”.  

Já sobre o segundo projeto PLC 26/2019 (http://www.al.mt.gov.br) de autoria do deputado Faissal  Calil (PV), propõe especificar como ilícito funcional à violação às prerrogativas dos advogados. A matéria foi apresentada no dia 3 de abril e também foi encaminhada ao Núcleo Econômico da ALMT para análise.

Em entrevista, Faissal explicou que a alteração da proposta trará segurança aos profissionais da Advocacia Pública e população mato-grossense.  “A matéria tem por objetivo esclarecer as prerrogativas dos advogados e punir o servidor público que venha  ofender essas prerrogativas. Trata-se de uma  norma que vai trazer mais segurança aos profissionais do Direito, e em consequência a toda sociedade”, disse o parlamentar.

De acordo com o deputado, o advogado é essencial para a administração pública, para as  garantias dos serviços básicos ao cidadão.  “Com essa medida, o que se pretendeu ofender alguma vantagem, pode ser penalizado porque na falta desse comando e dessa possibilidade de punição, o servidor público estadual, que tem suas normas jurídicas,  pode escapar, apesar de não ser um ato ilícito penal e ser uma ação administrativa”, completou. Questionado se aprovada a matéria, informou que não deve afetar economicamente o estado.

“Não afeta o Estado e não gera despesa orçamentária, porque objetiva trazer mais segurança jurídica ao profissional do Direito, principalmente à população  que precisa dos serviços advocatícios.   Não adianta nada a prerrogativa  desse profissional  se não for cumprido,  ter punição de uma consequência desse descumprimento”,  destacou. Conforme Faissal, a proposição teve aprovação da Ordem dos Advogados de Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), que solicitou a formatação da proposta ao  parlamentar.  

Para o dirigente do Fórum Sindical, Oscarlino Alves- que representa a luta dos servidores do funcionalismo em Mato Grosso, “as alterações visam  restabelecer melhiorias aos trabalhadores”.

“No que tange a alteração, visa melhorar as condições  de atuação  dos advogados e servidoras gestantes no exercício da profissão à luz da legislação federal. Também, salutar projetos válidos sob ótica  da necessidade  dos segmentos”, comentou.

 

Redação

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Governo antecipa pagamento de julho e folha suplementar será paga na terça-feira (27)

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O Governo do Estado recebeu a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) nesta quarta-feira (21.08), no Palácio Paiaguás, para equalizar as questões referentes ao pagamento do ponto que havia sido cortado durante o período de paralisação dos servidores. Uma folha suplementar será paga na próxima terça-feira (27.08), com os valores dos meses de maio, junho e julho.

Inicialmente, o acordo para o encerramento da greve previa o pagamento dos pontos de maio e junho, no dia 20 de agosto, e dos meses de julho e agosto, no dia 10 de setembro. Com uma readequação, foi possível a quitação de todos os meses de ponto cortado já na última terça-feira (20.08).

No entanto, 138 escolas não cumpriram o prazo de envio – que era até o dia 12 de agosto – da documentação dos funcionários que retornaram da paralisação, assumindo o compromisso de reposição das aulas perdidas com a greve, e cerca de cinco mil servidores ficaram de fora do pagamento do dia 20.

“A Secretaria de Educação tomou conhecimento da questão e já deu início ao levantamento e diagnóstico daqueles que ficaram sem receber. Até quinta-feira (22.08) este levantamento estará finalizado e encaminhado para a elaboração da folha, que será quitada no dia 27”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk.

“É muito importante frisar que nos adiantamos ao acordo e todos os dias de ponto cortado estão sendo quitados nesta folha suplementar, com 20 dias de antecipação. Os salários de agosto serão pagos dentro da folha, normalmente, no dia 10 de setembro”, completou a gestora.

Durante a reunião com o Sintep, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou a necessidade de Governo e servidores unirem esforços em prol do Estado. De acordo com ele, somente com o engajamento de todos será possível fazer com que Mato Grosso volte a se desenvolver.

“Precisamos virar essa página e contamos com a ajuda de todos os servidores para reconstruir o Estado. Queremos uma educação melhor, assim como saúde, segurança pública e todos os serviços oferecidos à população. Não tem como um governo ter sucesso se não estiver junto com os servidores e acredito que, com o engajamento de todos, iremos fazer a diferença”, declarou Carvalho.

O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que a reunião foi positiva no sentido de aparar arestas e dirimir questionamentos a respeito dos pagamentos dos servidores da Educação.

“Viemos para checar as informações e peço que o Governo mantenha sempre o diálogo aberto com a categoria e com os servidores da forma como está fazendo”, afirmou Pereira, no que foi prontamente ratificado pelo chefe da Casa Civil.

Também participou da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

Fotos: Christiano Antonucci

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