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Cuiabá

Débitos ambientais podem ser quitados por meio do Programa Regularize

Publicado

em

Marcos Vergueiro/Secom-MT

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) podem regularizar as dívidas por meio do Programa Regularize, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.285/2017. Reinstituído pelo Decreto Estadual nº 217/2019, o programa prevê a renegociação de dívidas não tributárias com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%.

A renegociação será possível para os débitos não tributários decorrentes de multas aplicadas em autos de infração lavrados pela Sema até 31 de dezembro de 2015, conforme artigo 2º do Decreto Estadual nº 1.285/2017.

Para aderir ao Programa Regularize, que segue até o dia 30 de dezembro de 2019, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica que possuir dívida ativa, deve se identificar como devedor por meio do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) ou nos postos do Ganha Tempo. No interior, Agências Fazendárias também estão habilitadas a dar início ao processo de regularização. Caso o contribuinte não possa comparecer, o processo poderá ser conduzido por um representante legal.

O subprocurador geral Fiscal da PGE-MT, Jenz Prochnow Junior, alerta para que o contribuinte busque fazer a regularização o mais breve possível. “Assim, o contribuinte evita penhora de bens e negativação do nome, o que inviabiliza atividades empresariais”, reforça.

Já nos casos em que o débito ainda não foi inscrito na dívida ativa, a regularização deve ser feita diretamente na Sema. “O contribuinte solicita o processo na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração [SGPA] e, por meio do setor de Arrecadação, será feita a atualização dos valores e procedimentos para a adesão ao programa”, explica o superintendente da SGPA, Giovane de Castro.

Serviço

Procuradoria Geral do Estado

Av. República do Líbano, 2258 (Cuiabá-MT)

Telefone: (65) 3613-5900

Horários segunda à sexta:

Atendimentos: 8h às 18h

Entrega de senhas: 8h às 16h

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Rua C esquina com a rua F, Centro Político Administrativo (Cuiabá/MT)

Telefone: (65) 3613-7206

Horário de Atendimento Superintendência Gestão Processos Administrativos:

De segunda à sexta de 13h às 17h

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Cuiabá

Semob devolverá mais R$ 40 mil a ex-proprietários de veículos leiloados

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A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) devolverá R$ 48.462,69 a proprietários de veículos que foram a leilão. A iniciativa obedece ao artigo 35 da Resolução 623 do Código Nacional de Trânsito (Contran), que prevê que os valores arrematados no trâmite sejam utilizados para o seu custeio e que o restante seja destinado ao Fundo Municipal de Trânsito e rateado entre os ex-proprietários.

Assim, o montante será dividido a partir do coeficiente de percentual previsto na legislação. “Sendo assim, restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas na resolução do Contran, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares”, diz trecho da Resolução.

É importante destacar que, quando os débitos do certame não são quitados, não há saldo para ex-proprietários. Caso contrário, o órgão responsável pelo leilão tem prazo de 30 dias, contados a partir da realização, para notifica-los para que realizem o levantamento do saldo. Os interessados no recebimento terão acatado requerimento por meio de processo administrativo.

Para isso, serão anexados os seguintes documentos: requerimento de retirada do saldo registrado com indicação da conta bancária a ser creditada; no caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e do CPF, ou, no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social e do CNPJ; comprovante de quitação do financiamento anotado no registro do veículo, se for o caso;

Confira os nomes dos notificados:

João Santos do Nascimento – Vw Saveiro

Magno Lima de Carvalho – GM S10

F. F. Lopes da Silva e Cia Ltda – Fiat Strada

Vilma Francisco de Lara – Honda Civic

Robson Saldanha – M.Benz ML350

José Carlos de Vasconcelos – GM S10

Gino Moraes Nunes ME – VW Saveiro

Marcelo dos Santos Ribeiro – Fiat Palio

Celso Abadio de Almeida – Suzuki GSXR750

Fernando Augusto de Carvalho – Fiat Uno

Weslley Borges Costa – Vw Gol

Fabricia Xavier Martins – Vw Tiguan

Paulo Henrique Zumerle Furtado – Honda CRV

Fabricio Henrique P B de Oliveira – Honda FALCON

Sidney Augusto Leite – Renault LOGAN

Thiago de Amorim Batista  – Ford Fiesta

Roberto Cavalcante de Carvalho – Fiat Siena

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