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Debate sobre concentração da internet encerra fórum em Goiânia

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Nos últimos anos, a internet passou a ser dominada por grandes conglomerados com atuação global, como Facebook, Google, Apple, Amazon e Microsoft. Em 2017, as principais plataformas movimentaram US$ 365 bilhões e somaram valor de mercado de US$ 3,8 trilhões. Somente Apple e Amazon passaram a valer mais de US$ 1 trilhão cada nos últimos meses. Esse processo de concentração provoca novos desafios e demanda novas formas de atuação pelo Estado. O assunto foi o tema do último debate do Fórum da Internet no Brasil, evento que terminou hoje (7) em Goiânia.

O Fórum foi uma iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Br) e reuniu pesquisadores, empresários, ativistas e interessados em temas como novas tecnologias digitais, proteção de dados pessoais, inovação no mundo online, inteligência artificial, inclusão digital e acessibilidade em serviços online.

No encerramento do encontro, os impactos das grandes plataformas foi o destaque. O professor da UFRJ e integrante do CGI Marcos Dantas destacou que a atuação desses grupos tem marcado a web atualmente, constituindo o que chamou de “praças de mercado” virtuais, controladas por investidores do mercado financeiro e que geram receita a partir dos dados pessoais coletados e explorados por sistemas informatizados calcados em algoritmos.

Essas plataformas diminuem o tempo dos negócios, colocando pessoas para transações variadas (como alugar um quarto ou tomar um transporte) que ocorrem em segundos. “A internet foi criada por cientistas e a pessoa acessava diretamente. Agora ela é usada por bilhões de pessoas dominada por corporações mediático-financeiras. Temos que discutir como regular essas plataformas e suas relações monopolistas nesse cenário”, defendeu o docente.

O empresário Hugo Seabra, criador de startups e diretor da plataforma Congressy, de eventos corporativos, comentou que muitas vezes as pessoas acabam aceitando a entrega dos seus dados pois, por um lado, esta é uma condição imposta pelas plataformas e, por outro, os dados são coletados em troca de serviços gratuitos oferecidos e de comodidade em diversas atividades.

“As plataformas digitais são o intermédio entre aqueles interessados em algo e quem tem algo a oferecer. Nessa transformação digital, a gente vem de uma era digital em que oferece todos os nossos dados desde que tenhamos comodidade. A maioria não se preocupa com o que está entregando”, ponderou.

A diretora do Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor do Ministério da Justiça, Ana Carolina Caram, apontou como estratégia olhar o impacto da concentração de dados nas plataformas para a competição no setor da economia digital e para os usuários. “A partir do momento que a empresa tem os dados do consumidor ela pode sim prejudicar a concorrência. Quem falou que eu quero que o Facebook saiba que eu estou em uma cidade tal e me oferte um serviço?”, questionou.

A jornalista e diretora do Centro de Estudos Barão de Itararé, Renata Mielli, lembrou que nos últimos anos o Facebook comprou os principais concorrentes, como o Whatsapp e o Instagram. Na semana passada a empresa anunciou que chega a 2,6 bilhões de pessoas com seus diversos aplicativos. No ranking dos mais acessados, ela possui os três primeiros: Facebook, Whatsapp e FB Messenger.

“Se o Facebook continuar comprando outras empresas, ele vai se constituir em um conglomerado ainda mais dominante no mercado digital. Como impedir essas fusões? Vamos ter que definir regras para isso. Para que nossos dados não estejam monopolizados em um local. Precisamos de uma ação antimonopolista para tentar evitar essa concentração”, defendeu.

Antitruste

Mas como analisar esses mercados e que tipo de medidas podem ser tomadas pelo Estado? É preciso instituir leis? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode agir? Como? Essas perguntas permearam as discussões do encontro. Na avaliação do professor de direito da USP e ex-presidente do Cade Vinícius Marques de Carvalho, um desafio é como definir esses novos mercados.

“Não existe mais, por exemplo, um mercado de canais de TV fechados. Temos todas as plataformas como Netflix competindo no audiovisual. Nesse caso, a participação de mercado [indicador clássico das análises concorrenciais] dilui muito”, problematizou. Por outro lado, o docente argumentou que um caminho pode ser avaliar se uma determinada empresa possui um poder de mercado e analisar sua conduta. Ele reforçou que é preciso amadurecer a discussão sobre os instrumentos da ação antitruste nesse novo cenário.

Experiências internacionais

O coordenador de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, citou como exemplo positivo do que pode ser adotado no mundo digital a atuação da União Europeia. As autoridades do bloco aplicaram multas em empresas de tecnologia por práticas anticompetitivas. Um caso notório foi sanção contra o Google em julho deste ano pela pré-instalação de aplicativos no sistema operacional Android, também da própria Google.

“A comissária Europeia de direito concorrencial tem atacado casos específicos de conduta de abuso de poder econômico que diminuíram o bem estar do consumidor. Ao fazer contratos de pré-instalação, o Google impediu uma economia de aplicações no mercado europeu e de ter livre oportunidade e instalar outros apps. E isso geraria efeitos positivos para economia europeia”.

Estratégia digital

Já a representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) Luana Lund destacou efeitos positivos da economia de dados, tanto em setores produtivos quanto na administração pública. Ela mencionou estudos da Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo os quais empresas com sistema de coleta e análise de dados conseguiram aumentar a produtividade em 5% a 10%.

Sobre as ações governamentais para esse cenário de transformação, Lund apresentou a política do governo federal para a área, chamada “Estratégia Digital”. Ela traz entre suas diretrizes o incentivo à transformação digital e à economia de dados como forma de qualificar as atividades econômicas e medidas de governo. “A estratégia toca o tema quando consta que precisamos incentivar uma economia baseada em dados, e dar segurança jurídica a ela, mas também garantir confiança que é pautada na segurança e na proteção de direitos nesse ambiente”, informou

 

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil

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Cadastro em órgão de proteção indevido gera indenização de R$7 mil

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Cliente de operadora de celular é indenizado em R$ 7 mil por ter nome incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por suposta dívida de R$ 106,96. A decisão de Primeiro Grau foi parcialmente mantida, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ainda declarou inexistente a dívida e aumentou a indenização de R$ 4 mil para R$ 7 mil.
O juiz da Segunda Vara Cível de Lucas do Rio Verde (a 354 km ao norte de Cuiabá), Gleidson de Oliveira Barbosa, acolheu o pedido do consumidor da telefonia móvel e ordenou a retirada do nome dele dos órgãos de proteção e condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais.
Entretanto, a empresa de telefonia contestou o pedido e alegou que a dívida não havia sido paga, portanto havia incoerência do dano moral, impossibilitando qualquer conciliação.
A empresa não conseguiu comprovar que o débito estava em aberto e citando o Código de Defesa do Consumidor o juiz concluiu que o cliente não era inadimplente.
Inconformadas as partes recorreram da decisão. A empresa pediu revisão da sentença com absolvição da ação, já o consumidor alegou abalo ou sofrimento psicológico e solicitou majoração da multa.
O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, juntamente com a turma julgadora, acatou o pedido do cliente. “A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, dano moral arbitrado em R$ 4 mil, deve ser majorado para o valor de R$ 7 mil”, diz trecho do acórdão.
Por Alcione dos Anjos
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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