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Interior

Construtora terá que pagar R$ 45 mil por danos ambientais

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Gerencial Construtora e Administradora – Ltda a qual terá que pagar R$ 45 mil, como medida compensatória, pelos danos ambientais causados pela obra de expansão do empreendimento Condomínio Residencial Serras Azuis.

Diversas perícias realizadas pela Sema, ICMBio e Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPE, foram realizadas no local, para verificar a dimensão do dano causado pela ampliação do empreendimento. A última perícia, realizada pelo CAOP, foi determinante para a elaboração das obrigações contidas no TAC. 

No termo ficou estabelecido que a empresa pagará R$ 45 mil, divididos em 12 parcelas iguais no valor de R$ 3.750,00, com vencimento todo dia 10 de cada mês, tendo início no dia 10 de agosto de 2018.

Conforme o TAC, a construtora terá que comprovar o acatamento das condicionantes do licenciamento ambiental, uma vez que o Relatório Técnico nº 597/2016 dispõe sobre as irregularidades encontradas nas licenças apresentadas, no prazo de 90 dias a contar da assinatura do TAC. 

A empresa deverá ainda apresentar os projetos executados com relação às instalações sanitárias do condomínio, os locais adequados para a instalação de caixas de gordura e tratamento de esgoto, bem como a exata definição do destino de efluentes líquidos após a desinfecção e a exposição dos locais para acondicionamento dos resíduos sólidos até a coleta da prefeitura municipal, no prazo de 90 dias.

Ficou acordado no termo que a construtora terá que desenvolver estudo de lançamento de efluente por infiltração, bem como análise de curso d´água, no prazo de 90 dias a contar da assinatura do TAC, ou até o dia 31 de março de 2019 no caso de ausência de curso d´água.

No TAC ficou ajustado que a empresa terá que plantar espécies nativas nas áreas verdes, conforme projeto paisagístico, no prazo de 30 dias. A Gerencial ficou obrigada também a dar início à recomposição da vegetação nativa da área de preservação permanente que protege a nascente, situada abaixo do condomínio, conforme legislação vigente, no prazo de 120 dias.

“A compromissária se obriga a realizar o mapeamento/estudo do impacto das águas pluviais na área de preservação permanente, apresentando-o até a data de 31 de março de 2019. O TAC tem 10 cláusulas (Obrigações). Para cada cláusula descumprida a empresa terá que pagar multa diária no valor de R$ 500,00, a ser destinado a critério do MPE.

 

Redação

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Interior

Justiça afasta agente penitenciário do cargo por ato de corrupção

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Itiquira, e determinou o afastamento de um agente penitenciário que atua na cidade. Ele é acusado de ter se apropriado de um aparelho celular que pertencia a um dos detentos e estava sob a responsabilidade do estabelecimento prisional. Além da ação por ato de improbidade administrativa, o servidor também foi denunciado pelo crime de peculato.

O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga destacou que a postura adotada pelo referido servidor público não condiz com o comportamento dos demais integrantes da categoria. Fez questão de ressaltar que se trata de uma atitude isolada. “Nós temos excelentes profissionais em todas as forças de segurança pública em Itiquira, que trabalham com empenho e dentro da estrita legalidade, o que é motivo de orgulho. Prova disso é o trabalho de excelência realizado pelo Delegado de Polícia Civil que conduziu o inquérito policial nesse caso e o apoio do Diretor da Cadeia Pública durante as investigações”, afirmou.
 
Consta na decisão judicial que o acusado estaria tentando atrapalhar a instrução processual. “Conforme depoimento juntado nos autos, uma testemunha teria afirmado que o requerido a procurou e disse para ela que mentisse sobre os fatos, dizendo que não recebeu o celular dele e que sequer o conhecia”, diz a decisão judicial.

“Por imposição constitucional, a conduta honesta é requisito para se exercer um cargo público.  A tolerância da população em relação a atos de corrupção é cada vez menor e as autoridades tem o dever de promover a responsabilização de seus autores” concluiu o promotor.

 

 

por CLÊNIA GORETH

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