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Política Nacional

Conselho de Comunicação pede rejeição de projetos sobre rádios comunitárias

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Conselho de Comunicação manifestou-se contra a venda de publicidade e o aumento da potência de transmissão das rádios comunitárias

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de três projetos de lei que tratam de rádios comunitárias. Um dos projetos (PL 10637/18), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.

Outra proposta (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras literomusicais.

E a terceira proposta (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo o projeto, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto permite que as rádios firmem contratos com qualquer ente federado.

Coordenadora do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os textos podem prejudicar as emissoras comerciais. “A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e dos regulamentos do setor de radiodifusão”, afirmou.

“Com os três projetos, haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro da área de serviço maior e isenção do Ecad [entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais]. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão comercial em cidades de pequeno e médio porte?”, questionou a conselheira.

Texto alternativo
O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava alterações nos projetos, no lugar da rejeição total. No caso da veiculação de publicidade, ele propôs um acordo compensatório em que as rádios comunitárias pudessem, por exemplo, fazer anúncio da empresa de energia elétrica em troca do valor gasto em energia.

“Se pudéssemos incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade, estaríamos dando uma grande contribuição às rádios comunitárias”, afirmou.

O Conselho de Comunicação optou, no entanto, em recomendar a rejeição das propostas. O conselho, que tem caráter consultivo, enviará as duas sugestões à Mesa do Congresso Nacional (tanto a aprovada pelos conselheiros quanto a sugestão alternativa).

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

Foto Marcos Oliveira/Agência Senado

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

Política Nacional

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

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Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, somente terão direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

— A legislação atual incentiva uma espécie de “empreendedorismo partidário”, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente — defendeu Oriovisto.

Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

— A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático — alertou o parlamentar.

Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovado pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

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