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Política Nacional

Conselho de Comunicação pede rejeição de projetos sobre rádios comunitárias

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Conselho de Comunicação manifestou-se contra a venda de publicidade e o aumento da potência de transmissão das rádios comunitárias

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de três projetos de lei que tratam de rádios comunitárias. Um dos projetos (PL 10637/18), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.

Outra proposta (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras literomusicais.

E a terceira proposta (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo o projeto, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto permite que as rádios firmem contratos com qualquer ente federado.

Coordenadora do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os textos podem prejudicar as emissoras comerciais. “A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e dos regulamentos do setor de radiodifusão”, afirmou.

“Com os três projetos, haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro da área de serviço maior e isenção do Ecad [entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais]. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão comercial em cidades de pequeno e médio porte?”, questionou a conselheira.

Texto alternativo
O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava alterações nos projetos, no lugar da rejeição total. No caso da veiculação de publicidade, ele propôs um acordo compensatório em que as rádios comunitárias pudessem, por exemplo, fazer anúncio da empresa de energia elétrica em troca do valor gasto em energia.

“Se pudéssemos incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade, estaríamos dando uma grande contribuição às rádios comunitárias”, afirmou.

O Conselho de Comunicação optou, no entanto, em recomendar a rejeição das propostas. O conselho, que tem caráter consultivo, enviará as duas sugestões à Mesa do Congresso Nacional (tanto a aprovada pelos conselheiros quanto a sugestão alternativa).

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

Foto Marcos Oliveira/Agência Senado

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Prestações de contas eleitorais devem ser apresentadas até este sábado

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Os candidatos e partidos políticos que disputaram o segundo turno têm até as 19h deste sábado (17) para prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral. No âmbito nacional, participaram do segundo turno das eleições Jair Bolsonaro, eleito presidente pela coligação PSL/PRTB, e Fernando Haddad, pela aliança PT/ PCdoB/Pros, além de seus respectivos vices.

Bolsonaro e o PSL já entregaram as prestações de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a documentação ainda está pendente de julgamento. Essa etapa é condição para que o presidente eleito seja diplomado no dia 10 de dezembro, data acertada entre o TSE e o governo de transição. Antes do julgamento, a campanha de Bolsonaro terá de apresentar esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na prestação de contas.

Também concorreram no segundo turno 28 candidatos a governador, com os respectivos vices, no Amazonas, Amapá, em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, no Pará, Rio Grande do Sul, em Rondônia, no Rio Grande do Norte, em Sergipe, Roraima, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

Segundo o TSE, nas prestações de contas devem ser discriminados o total de recursos arrecadados, bem como as despesas de campanha referentes aos dois turnos. É preciso incluir os órgãos partidários que efetuaram doações ou tiveram gastos com as candidaturas.

Quitação eleitoral

Pela legislação eleitoral, o candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado. A sanção para o partido que deixar de apresentar as contas é a perda do direito ao recebimento dos recursos do fundo partidário.

Conforme o TSE, “todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral”. Nesses casos, a prestação deve abranger o período em que os candidatos “participaram do processo eleitoral, mesmo que não tenham realizado campanha”.

O TSE informa ainda que, no caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é de seu administrador financeiro.

O prazo para os candidatos que disputaram o primeiro turno se encerrou no último dia 6 de novembro. Segundo TSE, das mais de 28 mil prestações aguardadas, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) contabilizou 16.450 entregues, ou seja, 58% do total.

Edição: Aécio Amado

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