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Política Nacional

Congresso aprova R$ 248,9 bi ao Governo e libera Orçamento da Educação

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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 11, substitutivo ao Projeto de Lei  que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes, com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos – as chamadas operações de crédito. Em acordo, os parlamentares asseguraram a liberação imediata de R$ 1 bilhão do Orçamento da Educação.

“Essa proposta nasceu diante do contingenciamento do Governo ao Orçamento da Educação. Discutimos muito no plenário do Senado, em várias ocasiões, e deixamos claro que só aceitaríamos votar essa emissão de títulos mediante acordo” – comemorou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), um dos subscritores da vinculação do PLN à liberação orçamentária do MEC.

Uma das prioridades, segundo o senador, é a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), criada no ano passado. Ele também considera fundamental a distribuição de recursos para os institutos federais de ensino profissionalizantes, os IFEs.  “Agora, o Governo não tem mais desculpa para deixar de investir na educação” – frisou Fagundes.

No acordo também foram assegurados mais R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que em muitos municípios brasileiros as obras encontram-se paralisadas. O Governo Bolsonaro também se comprometeu em enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco e 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

O projeto aprovado era considerado importante pelo Governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

Com o PLN aprovado, o Governo cumpre a chamada “regra de ouro”. Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment (as famosas pedaladas fiscais).

Prestação Continuada – O senador Wellington Fagundes voltou a ressaltar que um dos pontos ‘inegociáveis’ na Reforma da Previdência é o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. “Serei intransigente! Estou pronto para discutir a Reforma da Previdência sob todos os aspectos; mas atingir o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria de quem entrega seu suor ao campo já é demais” – ponderou o republicano.

O BPC é concedido pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter ou serem mantidos por seus familiares.

Da Assessoria

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Política Nacional

Emanuel: proposta que aumenta verbas do FPM permite divisão justa de recursos no País

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O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta o repasse de verbas do governo federal para os municípios, vai permitir uma distribuição mais justa dos recursos no Brasil.

A PEC estabelece que, na distribuição de recursos provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o governo acrescentará 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue aos municípios no mês de setembro de cada ano. Esses recursos serão escalonados: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto.

“Isso é uma luta antiga dos prefeitos, dos vereadores e dos municípios, que sofrem com uma alta carga de responsabilidades e com a falta de repasses proporcionais da União, para que consigam realizar e executar essas atividades que foram determinadas pela Constituição e pela legislação do País”, explica o parlamentar.

Comissão

Emanuel integra a comissão especial que analisa a PEC 391/17. Segundo ele, o trabalho do colegiado tem sido pautado pela análise detalhada da realidade de cada região do País – estados e municípios – para que possa resultar em uma redistribuição justa, uma garantia de margem de investimentos às prefeituras e uma melhor qualidade de vida aos municípios brasileiros.

“Eles precisam ter essa margem de investimentos para poder manter as atividades que competem à execução das prefeituras, como, por exemplo, a manutenção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de Policlínicas e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essas atividades são fáceis de construir, mas difíceis de manter”, afirma.

Margem mínima

Para o parlamentar, a centralização de recursos nas mãos do governo federal é uma consequência histórica da democratização do País em 1985. Porém, agora, segundo ele, os municípios estão com uma margem de investimentos mínima. Sendo assim, é preciso retirar o peso de algumas responsabilidades que eles não têm condições de cumprir.

“A gente pode entender a Constituinte de 1988 como uma construção social. Naturalmente, tudo aquilo que é social e que busca gerar um bem-estar social tem custo. Consequentemente, esse custo foi sendo dividido e a União, naquele momento pós-ditadura, em que se gostaria novamente de ter uma União forte dentro do regime democrático, buscou concentrar grande parte dos recursos no governo federal, e as responsabilidades iam, concomitante, sendo distribuídas entre os estados e os municípios”, contextualiza o deputado.

Portanto, seguindo essa linha histórica, Emanuel Pinheiro Neto explica que o FPM e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) originaram-se da tentativa de descentralizar os recursos do governo federal e repassar aos municípios, a partir do IPI e do IR.

“Acontece que, agora, muitos municípios estão ultrapassando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a gente precisa fazer essa discussão para garantir uma distribuição mais justa dos recursos”, reforça.

Reportagem – Carlos Augusto Xavier, com a colaboração de Regina Mesquita e sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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