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Política Nacional

Congresso aprova R$ 248,9 bi ao Governo e libera Orçamento da Educação

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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 11, substitutivo ao Projeto de Lei  que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes, com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos – as chamadas operações de crédito. Em acordo, os parlamentares asseguraram a liberação imediata de R$ 1 bilhão do Orçamento da Educação.

“Essa proposta nasceu diante do contingenciamento do Governo ao Orçamento da Educação. Discutimos muito no plenário do Senado, em várias ocasiões, e deixamos claro que só aceitaríamos votar essa emissão de títulos mediante acordo” – comemorou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), um dos subscritores da vinculação do PLN à liberação orçamentária do MEC.

Uma das prioridades, segundo o senador, é a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), criada no ano passado. Ele também considera fundamental a distribuição de recursos para os institutos federais de ensino profissionalizantes, os IFEs.  “Agora, o Governo não tem mais desculpa para deixar de investir na educação” – frisou Fagundes.

No acordo também foram assegurados mais R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que em muitos municípios brasileiros as obras encontram-se paralisadas. O Governo Bolsonaro também se comprometeu em enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco e 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

O projeto aprovado era considerado importante pelo Governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

Com o PLN aprovado, o Governo cumpre a chamada “regra de ouro”. Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment (as famosas pedaladas fiscais).

Prestação Continuada – O senador Wellington Fagundes voltou a ressaltar que um dos pontos ‘inegociáveis’ na Reforma da Previdência é o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. “Serei intransigente! Estou pronto para discutir a Reforma da Previdência sob todos os aspectos; mas atingir o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria de quem entrega seu suor ao campo já é demais” – ponderou o republicano.

O BPC é concedido pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter ou serem mantidos por seus familiares.

Da Assessoria

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Política Nacional

Maia nega que projeto sobre nepotismo será usado contra Eduardo Bolsonaro

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que “de forma nenhuma” a proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal (PL 198/19) será utilizada para barrar a possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ser embaixador do Brasil em Washington.

“Aqui, não existe projeto que tenha nome e seja contra uma pessoa, se ele passar não será misturado e acelerado porque o presidente vai indicar o filho para embaixada”, afirmou Rodrigo Maia.

A indicação deve ser encaminhada ao Senado. Antes de assumir o posto, o deputado precisa passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores daquela Casa. Ao fim da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação secreta. Independentemente da aprovação ou rejeição na comissão, o plenário do Senado precisa referendar o resultado, também em voto secreto com maioria simples

“Essa vai ser uma decisão do Senado, o deputado vai ser sabatinado, mas de forma alguma podemos aprovar um projeto que limite um direito que o deputado tenha, podemos concordar ou não com a indicação, mas não podemos usar uma lei ou uma MP contra ninguém”, completou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia explicou que da mesma maneira que houve críticas quanto à edição da medida provisória que desobriga a publicação de balancetes em jornais impressos, como instrumento para prejudicar os jornais, (MP 892/19) não se pode aprovar uma lei para prejudicar uma pessoa específica.

“A gente viu muita crítica à MP de publicação de balanços nos jornais, porque tinha um objetivo de prejudicar os jornais, dito pelo próprio presidente (Bolsonaro). Então, não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”, ponderou Maia.

O projeto que amplia os casos de nepotismo foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

Fonte: Money Times

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