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Cuiabá

Concessionária é obrigada a indenizar motorista que colidiu com resto de pneu

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A concessionária que administra a BR 163 foi condenada ao pagamento de R$ 19.691,30 para uma motorista que colidiu o veículo em um pedaço de borracha de recapagem do pneu de caminhão abandonada no km 223, perto de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). O valor a ser pago se refere aos danos materiais. A decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Sorriso (420 km ao norte) foi confirmada pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
De acordo com informações do processo, o proprietário do veículo BMW 3301, ano 2004/2005, emprestou o carro ao condutor, que seguia pela rodovia com a família de Sorriso, onde mora, a Ivaté (PR) para comemorar o aniversário da matriarca. Já próximo a Rondonópolis, por volta das 23h, o carro sofreu forte colisão com um resto de pneu de caminhão, conforme registrado em boletim de ocorrência.
O motorista revela que permaneceu com a família no local aguardando socorro por 1h43. Quando a equipe da concessionária chegou, quase uma hora da madrugada, recolheu o veículo e se negou a levar ele e a família até um hotel, os deixando em um posto de combustível, a mercê de todos os riscos. Com isso, o motorista se viu obrigado a chamar um guincho particular para remover o veículo até a concessionária, assim como um táxi para levar a família a um hotel.
Devido à situação relatada, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais na Comarca de Sorriso. O pedido foi parcialmente acatado pela juíza Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, que considerou que não cabia danos morais, entretanto acolheu o pedido de danos materiais.
Tanto o motorista quanto a concessionária recorreram da decisão ao Tribunal. A turma julgadora, tendo como relator do recurso o desembargador Sebastião Barbosa Farias, entendeu que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço.
O relator destacou que “nos termos do artigo 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo, resta acolhida a pretensão autoral” e ainda citou entendimento de outras cortes de que “as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista”.
Além do relator, a turma julgadora foi composta pelos desembargadores Nilza Maria Pôssas de Carvalho, João Ferreira Filho e Clarice Claudino da Silva.
Veja AQUI a decisão do Primeiro Grau  e AQUI a decisão de Segundo Grau.

Cuiabá

Vereadores demonstram surpresa e apontam falta de diálogo do Governo com anúncio de plano de viabilidade

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Presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão, afirma que houve falta de respeito e diálogo com os vereadores e a Prefeitura

Vereadores por Cuiabá demonstram indignação com o posicionamento do Governo do Estado de informar sobre a elaboração do Plano de Viabilidade para reabertura da Santa Casa de Misericórdia sem dialogar com a Prefeitura e a Câmara Municipal.

Há mais de quarenta dias, o prefeito Emanuel Pinheiro e os vereadores da Capital buscam solução para a reabertura da unidade, promovendo diálogo constante com os funcionários da unidade, Ministério da Saúde, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público Estadual (MPE) e o próprio Governo do Estado, que manifestou inúmeras vezes não ter responsabilidade sobre o assunto, mesmo os atendimentos da Santa Casa e de todos os hospitais públicos de Cuiabá serem na sua maioria, de pacientes de outros municípios.

“Ficamos surpresos e indignados com a falta de respeito e diálogo do Governo do Estado, que não procurou a Câmara Municipal e a Prefeitura, que lideraram todo o processo de luta e debate para reabrir a Santa Casa. Os trabalhadores da unidade também não foram procurados. Em conversa com o prefeito, vereadores e com o deputado estadual Paulo Araújo, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, decidimos aguardar o posicionamento do governador até a próxima semana, dando um crédito a essa nova postura do governador de se interessar pelo assunto, mesmo nós sabendo que a Prefeitura de Cuiabá concluiu um plano de ação que poderia resultar na intervenção da unidade”, disse o presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão na noite de quinta-feira (25).

Misael lembrou que o Estado juridicamente não pode fazer a intervenção e que em outras oportunidades, o próprio prefeito já havia dito que só discutiria a intervenção na unidade caso houvesse a confirmação do apoio do Governo do Estado e União. “Além disso, o Estado todas as vezes que procurado, afirmou não ter responsabilidade sobre o assunto”, lembrou.

O prefeito Emanuel Pinheiro afirmou que não importa quem seja o ‘pai da criança’, o mais importante é a reabertura da Santa Casa para dar tranquilidade à população e pacientes em geral, especialmente aos pais e familiares das crianças atendidas pela unidade, além dos profissionais que estão há mais de sete meses sem receber salários.

“A Santa Casa é uma instituição privada, que chegou no absoluto caos financeiro por falta de administração interna, mas que precisa e só será salva com a união de todos, principalmente Município, Estado e Governo Federal. O importante para mim, enquanto prefeito, é acabar com o drama das famílias que estão inseguras e com medo de não ter atendimento para os seus filhos e daqueles trabalhadores que com tanto carinho, cuidam das crianças mesmo estando há mais de sete meses sem receber salários”, disse Pinheiro.

Sobre o anúncio do Governo do Estado em elaborar um plano de viabilidade para a reabertura da Santa Casa, o prefeito apoiou. “Ainda bem que o Estado se colocou à disposição para ajudar a reabrir a Santa Casa. A Prefeitura não tem condições de sozinha, assumir essa responsabilidade e por isso, precisamos da união de todos”, comentou.

Além de Emanuel Pinheiro e Misael, participaram da reunião na Prefeitura de Cuiabá, o deputado estadual Paulo Araújo, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa; os vereadores Ricardo Saad, presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Cuiabá; Marcos Veloso, presidente da CPI que apura os recursos públicos repassados à Santa Casa e Luis Cláudio, relator da CPI e do vereador Renivaldo Nascimento.

Fonte: Assessoria

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