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Comunicado do governador Mauro Mendes aos fornecedores

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Assumimos o Governo no último dia primeiro de janeiro em uma situação financeira que todos os fornecedores de Mato Grosso conhecem. Com restos a pagar na ordem de R$ 3,9 bilhões.

Os números se tornaram públicos na última semana, após darmos transparência ao cenário econômico e de gestão que encontramos no Estado.

São empresas e prestadores de serviço dos mais variados segmentos, que mantêm toda a estrutura do Estado em pleno funcionamento. Desde serviços básicos e importantes como limpeza, alimentação e fornecimento de material de expediente, a compra de medicamentos, locação de viaturas e prestação de serviços médicos e hospitalares.

Os restos a pagar estão acima da capacidade econômica atual e, por isso, tomamos medidas drásticas e aguardamos a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Entre as medidas estão o corte no número de cargos comissionados, de gratificação e contratados; a redução de 24 para 15 no número de secretarias e a extinção de seis empresas públicas; a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas que propiciarão a contenção do déficit financeiro, reequilíbrio entre receitas e despesas e recuperação da capacidade de investimento público; estamos propondo também o aumento na contribuição do setor do Agronegócio, com o Novo Fethab, bem como outros ajustes na Tributação para a elevação da receita. Iremos implementar um gigantesco programa de combate à sonegação fiscal.

Todas essas medidas visam o reequilíbrio financeiro do Estado, com a contribuição de todos os setores da sociedade. Nossa expectativa é que, se tudo for aprovado na Assembleia, possamos dar início ao processo de reorganização das contas públicas, com a entrada de mais recursos financeiros nos cofres do Estado e a diminuição dos gastos públicos.

Com essas ações acima, queremos demonstrar aos senhores que estamos trabalhando para criar todas as condições necessárias para estancar o crescimento dos restos a pagar e dar início ao processo de quitação dos débitos, para que a população não sofra com a interrupção dos serviços públicos.

Estamos tratando a situação com a seriedade que ela merece e há apenas uma forma que conhecemos para equacionar tudo isso: é colocar Deus na frente e trabalhar.

Contamos com a parceria e que depositem um crédito de confiança em nosso trabalho.

Mauro Mendes
Governador de Mato Grosso

 

Fonte: Gcom-MT

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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