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Comissão de Constituição e Justiça tem 17 matérias aptas à apreciação na reunião de hoje

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Ela analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais. Reunião será na sala 201 e é aberta ao público.

Instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras em Mato Grosso; disposição sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde de Mato Grosso e a instituição do programa Feira da Mulher Rural são alguns dos temas que serão debatidos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas de hoje (14).

Ao todo, 17 matérias constam na pauta e estão aptas a serem apreciadas nesta tarde. São projetos de lei (13), projetos de emenda constitucional (2), projeto de resolução (1) e projeto de lei complementar (1). A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias propostas, ou seja, se os textos estão adequados às Constituições Federal e Estadual e as leis infraconstitucionais. Compõem a CCJR, e devem analisar, relatar e votar essas matérias os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).

A reunião será realizada na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, e é aberta ao público, que também pode acompanhá-la pelos site www.al.mt.gov.br/tval.

Confira a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR:

Projeto de Lei 280/2016, de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf, que dispõe sobre o envio de mensagem para o doador de sangue informando a destinação dada a sua doação;

Projeto de Lei 565/2017, de Valdir Barranco, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços da instituições financeiras, localizadas no Estado do Mato Grosso;

Projeto de Lei 294/2018 (Mensagem 98/2018), do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 7.814, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho (CETb), e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 9/2019, de Wilson Santos, que acrescenta o artigo 261-A à Constituição Estadual;

Projeto de Lei 228/2017, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas transmissões das tevês públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 561/2017 (c/emenda) de Valdir Barranco, que estabelece procedimento ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), quando exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 58/2018, de Adalto de Freitas, que dspõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais no estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 17/2015, de Eduardo Botelho, que acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3° da Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT Fomento, e dá outras providências;

Projeto de Lei 59/2018, de Adalto de Freitas, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.469, de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 350/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre o expediente do Ministério Público no período de recesso forense;

Projeto de Lei 390/2015 de Max Russi (c/ substitutivo integral), que obriga as empresas que específica a instalarem equipamentos destinados ao reuso da água utilizada na lavagem de veículos e dá outras providências;

Projeto de Lei 43/2018, de Oscar Bezerra, que torna obrigatória a divulgação, de forma prévia, do cronograma de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo de Mato Grosso de cada ano corrente, e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 13/2019, de Paulo Araújo, com co-autoria de Lúdio Cabral, que acrescenta inciso ao artigo 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, instituindo a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais;

Projeto de Resolução 88/2019 da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 4.297, de 11 de setembro de 2015, que cria o programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo”;

Projeto de Lei 73/2016, de Eduardo Botelho (apensado ao PL 439/2016 de José Domingos Fraga), que dispõe sobre a instituição do Programa “Feira da Mulher Rural” e dá outras providências;

Projeto de Lei 386/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro;

Projeto de Lei 383/2017, de Dilmar dal Bosco, que declara de utilidade pública estadual o “Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop”, no município de Sinop.

Fonte: Assessoria

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Governo de MT estuda demissões de servidores efetivos em estágio probatório

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O governo estadual disse na sexta-feira (24) que não descartaria a possibilidade de demitir servidores em estágio probatório para conseguir equilibrar as contas públicas. Segundo o secretário Estadual de Fazenda, Rogério Gallo o executivo poderá adotar a providência que é permitido Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o secretário a situação econômica do estado é preocupante e o governo tem estudado alternativas para cumprir a LRF e a determinação do Ministério Público Estadual (MPE) de que haja controle rígido das despesas.

“Desde o início do ano, o governo tem comunicado a sociedade que nós temos que ter um equilíbrio nos gastos públicos”, reforçou.

Segundo Rogério, o governo não tem a intenção de demitir servidores. Entretanto é uma possibilidade, caso não haja outras alternativas.

“Essa é uma das possibilidades que a lei coloca. Tenho dito que isso não é desejável e não é o que o governo quer. Nós vamos adotar todas as medidas antes de chegar a algo tão contundente quanto isso”, afirmou.

Gallo comentou ainda que não adianta fazer gasto exclusivamente em pessoal e deixar as despesas de manutenção de hospitais, escolas, estradas em segundo plano. E reafirmo que além do controle de gastos relacionados aos servidores públicos, vem ponderando em outras áreas que também são fundamentais.

Caso as demissões sejam necessárias, seriam de servidores contratados e efetivos em estágio probatório. A medida teria um impacto de R$ 800 milhões na folha de pagamentos que, atualmente, está acima do previsto na LRF.

“Essa controle de gastos é como fazemos na economia doméstica, em casa. E mesmo que exonerássemos servidores efetivos em estágio probatório, talvez nós não conseguíssemos reduzir o gasto do poder executivo”, declarou ele.

O secretário explicou que, caso o governo opte por demitir, não seria uma alternativa ilegal, mas com base no que é permitido por lei.

Por G1

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