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Comissão de Constituição e Justiça tem 17 matérias aptas à apreciação na reunião de hoje

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Ela analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais. Reunião será na sala 201 e é aberta ao público.

Instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras em Mato Grosso; disposição sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde de Mato Grosso e a instituição do programa Feira da Mulher Rural são alguns dos temas que serão debatidos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas de hoje (14).

Ao todo, 17 matérias constam na pauta e estão aptas a serem apreciadas nesta tarde. São projetos de lei (13), projetos de emenda constitucional (2), projeto de resolução (1) e projeto de lei complementar (1). A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias propostas, ou seja, se os textos estão adequados às Constituições Federal e Estadual e as leis infraconstitucionais. Compõem a CCJR, e devem analisar, relatar e votar essas matérias os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).

A reunião será realizada na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, e é aberta ao público, que também pode acompanhá-la pelos site www.al.mt.gov.br/tval.

Confira a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR:

Projeto de Lei 280/2016, de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf, que dispõe sobre o envio de mensagem para o doador de sangue informando a destinação dada a sua doação;

Projeto de Lei 565/2017, de Valdir Barranco, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços da instituições financeiras, localizadas no Estado do Mato Grosso;

Projeto de Lei 294/2018 (Mensagem 98/2018), do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 7.814, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho (CETb), e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 9/2019, de Wilson Santos, que acrescenta o artigo 261-A à Constituição Estadual;

Projeto de Lei 228/2017, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas transmissões das tevês públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 561/2017 (c/emenda) de Valdir Barranco, que estabelece procedimento ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), quando exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 58/2018, de Adalto de Freitas, que dspõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais no estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 17/2015, de Eduardo Botelho, que acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3° da Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT Fomento, e dá outras providências;

Projeto de Lei 59/2018, de Adalto de Freitas, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.469, de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 350/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre o expediente do Ministério Público no período de recesso forense;

Projeto de Lei 390/2015 de Max Russi (c/ substitutivo integral), que obriga as empresas que específica a instalarem equipamentos destinados ao reuso da água utilizada na lavagem de veículos e dá outras providências;

Projeto de Lei 43/2018, de Oscar Bezerra, que torna obrigatória a divulgação, de forma prévia, do cronograma de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo de Mato Grosso de cada ano corrente, e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 13/2019, de Paulo Araújo, com co-autoria de Lúdio Cabral, que acrescenta inciso ao artigo 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, instituindo a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais;

Projeto de Resolução 88/2019 da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 4.297, de 11 de setembro de 2015, que cria o programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo”;

Projeto de Lei 73/2016, de Eduardo Botelho (apensado ao PL 439/2016 de José Domingos Fraga), que dispõe sobre a instituição do Programa “Feira da Mulher Rural” e dá outras providências;

Projeto de Lei 386/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro;

Projeto de Lei 383/2017, de Dilmar dal Bosco, que declara de utilidade pública estadual o “Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop”, no município de Sinop.

Fonte: Assessoria

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Emanuel Pinheiro Neto quer incluir estados e municípios na reforma da Previdência

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Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) começa a caminhar no Senado Federal, mas as discussões ainda estão em alta na Câmara dos Deputados. Um dos temas em debate – e que tem o apoio do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) – é a possibilidade de incluir os servidores públicos estaduais, distritais e municipais na reforma por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição, uma “PEC paralela”.

“Sou totalmente a favor da entrada dos estados e municípios na reforma da Previdência. Hoje, temos um ambiente fiscal em que vários estados estão com grande dificuldade, bambeando as pernas. Você tem Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, que estão em uma situação gravíssima. Mato Grosso iniciou essa atual gestão com a previsão de deficit de R$ 4 bilhões”, destaca o parlamentar.

Quadros graves

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre, em grande medida, de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial de aposentadoria.

Promulgação

A aprovação de uma “PEC paralela” seria a saída para não atrasar a promulgação do texto principal da reforma, já aprovado pelos deputados e que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Se a proposta sofrer qualquer tipo de alteração no Senado, terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Se o texto aprovado pelos senadores for o mesmo dos deputados, a reforma da Previdência será promulgada mais rapidamente pelo Congresso Nacional.

Ambiente político

Emanuel Pinheiro Neto avalia que não há ambiente político, ainda mais às vésperas de eleições municipais de 2020, para que os estados interrompam suas pautas positivas, de recuperação fiscal e econômica para discutir uma reforma da Previdência para cada Estado.

“O ideal seria que o Senado aprovasse o efeito cascata para os estados e municípios. Acredito que a reforma da Previdência seria muito mais eficiente e quem ganharia com isso seria o Brasil como um todo”, diz.

Com informações da Agência Senado e da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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