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Política Nacional

Comissão aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipal

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Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais (Projeto de Lei 8465/17).

O relatório deverá apresentar receitas e despesas do município nos três exercícios financeiros anteriores e no atual; contratos, convênios e parcerias vigentes que envolvam a disponibilização de recursos públicos para terceiros; e dados relativos à saúde e educação, como número de médicos, enfermeiros e alunos matriculados.

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), recomendou a aprovação integral do projeto, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

“Com isso, o agente político não poderá mais fazer promessas inexequíveis e se amparar no desconhecimento acerca das receitas e despesas do município e de outras informações relevantes acerca da gestão dos recursos públicos”, diz Marinho.

Segundo ele, ao obrigar a disponibilização em linguagem de fácil compreensão de informações acerca da situação econômico-financeira do município para os postulantes aos cargos eletivos municipais – prefeito, vice-prefeito e vereadores – o projeto cria uma importante ferramenta de fiscalização gestão do mandato de agentes políticos.

Justiça Eleitoral
A proposta estabelece ainda que os candidatos aos cargos eletivos (prefeito, vice-prefeito e vereador), no momento de registro de suas respectivas candidaturas na Justiça Eleitoral, deverão apresentar declaração atestando pleno conhecimento do relatório.

“Não é raro um candidato, após a sua eleição, afirmar que não poderá cumprir suas promessas de campanha por ter sido surpreendido com a situação de penúria das contas municipais, logo que assume o cargo”, completou.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Política Nacional

Maia nega que projeto sobre nepotismo será usado contra Eduardo Bolsonaro

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que “de forma nenhuma” a proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal (PL 198/19) será utilizada para barrar a possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ser embaixador do Brasil em Washington.

“Aqui, não existe projeto que tenha nome e seja contra uma pessoa, se ele passar não será misturado e acelerado porque o presidente vai indicar o filho para embaixada”, afirmou Rodrigo Maia.

A indicação deve ser encaminhada ao Senado. Antes de assumir o posto, o deputado precisa passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores daquela Casa. Ao fim da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação secreta. Independentemente da aprovação ou rejeição na comissão, o plenário do Senado precisa referendar o resultado, também em voto secreto com maioria simples

“Essa vai ser uma decisão do Senado, o deputado vai ser sabatinado, mas de forma alguma podemos aprovar um projeto que limite um direito que o deputado tenha, podemos concordar ou não com a indicação, mas não podemos usar uma lei ou uma MP contra ninguém”, completou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia explicou que da mesma maneira que houve críticas quanto à edição da medida provisória que desobriga a publicação de balancetes em jornais impressos, como instrumento para prejudicar os jornais, (MP 892/19) não se pode aprovar uma lei para prejudicar uma pessoa específica.

“A gente viu muita crítica à MP de publicação de balanços nos jornais, porque tinha um objetivo de prejudicar os jornais, dito pelo próprio presidente (Bolsonaro). Então, não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”, ponderou Maia.

O projeto que amplia os casos de nepotismo foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

Fonte: Money Times

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