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Política Nacional

Comissão aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipal

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Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais (Projeto de Lei 8465/17).

O relatório deverá apresentar receitas e despesas do município nos três exercícios financeiros anteriores e no atual; contratos, convênios e parcerias vigentes que envolvam a disponibilização de recursos públicos para terceiros; e dados relativos à saúde e educação, como número de médicos, enfermeiros e alunos matriculados.

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), recomendou a aprovação integral do projeto, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

“Com isso, o agente político não poderá mais fazer promessas inexequíveis e se amparar no desconhecimento acerca das receitas e despesas do município e de outras informações relevantes acerca da gestão dos recursos públicos”, diz Marinho.

Segundo ele, ao obrigar a disponibilização em linguagem de fácil compreensão de informações acerca da situação econômico-financeira do município para os postulantes aos cargos eletivos municipais – prefeito, vice-prefeito e vereadores – o projeto cria uma importante ferramenta de fiscalização gestão do mandato de agentes políticos.

Justiça Eleitoral
A proposta estabelece ainda que os candidatos aos cargos eletivos (prefeito, vice-prefeito e vereador), no momento de registro de suas respectivas candidaturas na Justiça Eleitoral, deverão apresentar declaração atestando pleno conhecimento do relatório.

“Não é raro um candidato, após a sua eleição, afirmar que não poderá cumprir suas promessas de campanha por ter sido surpreendido com a situação de penúria das contas municipais, logo que assume o cargo”, completou.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Governador recebe apoio de presidente da Câmara dos Deputados para liberação do FEX

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O governador Mauro Mendes recebeu nesta sexta-feira (18.01), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, a visita do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Mendes aproveitou a oportunidade para pedir apoio na liberação do recurso do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX), no valor de aproximadamente R$ 500 milhões.

O recurso era aguardado em dezembro de 2018, mas não foi liberado e não há previsão de recebimento do valor por parte do Governo Federal.

“No ano passado, o Senado votou e não chegou à Câmara, mas certamente no mês de fevereiro vamos dar uma solução para esse projeto, que veio do Senado para a Câmara e o Governo Federal terá que se ajustar conosco para organizar o orçamento e cobrir o FEX, como aconteceu nos anos anteriores. A gente constrói a solução de forma negociada”, salientou Rodrigo Maia.

De acordo com o governador Mauro Mendes, a articulação da bancada federal presente é bem-vinda, principalmente na busca por recursos financeiros diante da crise econômica que assola o Estado. Atualmente o governo acumula restos a pagar na ordem de R$ 3,9 bilhões.

Maia apoiou as medidas econômicas tomadas pela nova gestão estadual                                                        Mayke Toscano/Gcom-MT

“Tenho absoluta convicção que ele [Rodrigo Maia] poderá ser um grande parceiro não só de Mato Grosso, como do Brasil. Acredito muito no potencial e nas ideias que tem”, afirmou o governador.

Durante a reunião também foram discutidas adequações na Lei Kandir, reforma das despesas do Estado e o decreto de calamidade financeira anunciado em Mato Grosso nesta semana. O documento foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso como medida emergencial para buscar o reequilíbrio das contas do Estado.

“Concordo com as decisões corajosas do governador, pois se há uma crise, as medidas devem ser tomadas no início do governo para que se possa organizar o Estado o mais rápido possível”, concluiu Rodrigo Maia.

Também participaram da visita a deputada Sheridan, deputada Laura Carneiro, deputado Marcos Pereira e deputado Fernando Monteiro. Além dos deputados federais eleitos Emanuelzinho, Neri Geller, Juarez Costa, Rosa Neide e Dr. Leonardo; deputados federais Adilton Sachetti e Victorio Galli; senador José Medeiros; senador eleito Jayme Campos; e pelo ex-governador Julio Campos.

 

Por Evelyn Ribeiro

Fonte: Gcom-MT

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