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CCJ do Senado aprova fim da estabilidade do servidor público

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.

O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).

A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.

A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.

A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar.

Fonte Juristas.com.br

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Bloqueio orçamentário em 2019 pode gerar ‘caos social’ em Mato Grosso, alerta senador

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Autor do projeto que criou a Política Nacional do Idoso e que deu origem à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o senador Wellington Fagundes (PR), manifestou preocupação com o bloqueio de R$ 45 bilhões no Orçamento de 2019 destinados à área de Assistência Social. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, com a presença do ministro Esteves Colnago Junior, Wellington alertou para o risco de ser gerado um grande ‘caos social’ nos municípios de Mato Grosso, já sobrecarregados de responsabilidades, sem a devida contrapartida da União e do próprio Estado.

Wellington informou que a preocupação com o tema foi discutida inicialmente com a presidente do Colegiado Nacional de Gestoras Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT), Solange das Graças, que apresentou uma série de dados sobre a situação. Segundo Fagundes, a falta de recursos para pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) causa extrema preocupação.

“Foram criados inúmeros programas, mas a responsabilidade está lá na ponta, principalmente para os prefeitos e governadores. Isso nos traz uma preocupação adicional e que precisa de uma solução” – frisou, cobrando, em seguida, a liberação dos recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), considerado vital para estados e municípios como Mato Grosso, maior exportador de produtos primários e semielaborados.

Dados apontam que, a prevalecer a atual situação, colocam em risco mais de 7 milhões de famílias que poderão ficar sem o Bolsa Família. Mais de 2,3 milhões de pessoas com necessidades especiais e idosos sem o Benefício da Prestação Continuada em todo o Brasil.

A manifestação do senador republicano foi endossada, durante a audiência pública com o ministro na CMO pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.

O possível bloqueio ao Bolsa Família e ao chamado BPC se deve à chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição. Ela proíbe que a União se endivide para cobrir gastos correntes, como salários de servidores ou contas de água, energia e telefone. Para realizar despesas mais altas que as receitas, o Poder Executivo deve pedir autorização do Congresso.

A previsão para 2019 é de R$ 2,096 trilhões em despesas correntes e R$ 1,838 trilhão em receitas (exceto operações de crédito). A execução dessa diferença de R$ 258 bilhões depende de aprovação do Poder Legislativo. Sem autorização, os gastos não podem ser realizados.

No projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso o Palácio do Planalto incluiu na “regra de ouro” despesas com Previdência (R$ 201,7 bilhões); BPC (R$ 30 bilhões); Bolsa Família (R$ 15 bilhões); e outras rubricas (R$ 11,4 bilhões). De acordo com o ministro do Planejamento, o Governo Federal garante o pagamento desses gastos “até junho ou julho do próximo ano”.

O ministro frisou que não há corte dessas despesas. “Todas estão previstas. A gente sabe da importância de todos os gastos que estão aqui. Todos são essenciais, necessários e meritórios. Buscamos despesas que não tenham nenhuma resistência no Congresso. O próximo presidente vai ter tempo para mandar e o Legislativo para aprovar o projeto” — justificou.

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