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Política MT

CCJ do Senado aprova fim da estabilidade do servidor público

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.

O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).

A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.

A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.

A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar.

Fonte Juristas.com.br

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TRT/MT ganha pelo segundo ano prêmio como Tribunal Trabalhista que mais concilia

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O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso ganhou, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio Conciliar é Legal como o TRT que mais promoveu a composição amigável entre as partes nos 12 meses que antecederam a Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro de 2018.

O alcance da primeira colocação foi comunicado ao Tribunal pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. Ele parabenizou pela “contribuição expressiva para a resolução definitiva dos conflitos e, consequentemente, para a pacificação social”.

O reconhecimento será oficializado no dia 5 de fevereiro, no CNJ, após a sessão plenária do órgão, durante a entrega das honrarias aos vencedores da IX edição do Prêmio.

Em 2018, o índice de conciliação na Justiça do Trabalho mato-grossense foi de 43,7%. Isso quer dizer que, de cada 100 ações protocoladas no estado, cerca de 44 acabaram resolvidas de forma consensual pelas próprias partes.

Além do TRT, foram premiados na mesma categoria, mas em seus respectivos ramos de atuação, o Tribunal de Justiça do Amapá e o TRF da 5ª Região.

Prêmio

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à composição amigável.

O Prêmio também busca identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Por Zequias Nobre

Fonte: TRT-MT

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