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Câmara de VG marca audiência pública para discutir realização de festas de lambadão no município

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Os vereadores de Várzea Grande aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária da última quarta-feira (13.03), o requerimento n°06/2019 do parlamentar Calistro Lemes do Nascimento – Jânio Calistro (PSD). No documento, Jânio requereu para o dia 4 de abril uma Audiência Pública, para discutir sobre a realização de festas de lambadão no município.

Conforme Calistro, o lambadão faz parte da identidade várzea-grandense. Ele ainda convoca a participação de todos os parlamentares, do Ministério Público Estadual (MPE), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representantes do lambadão e todos os munícipes.

“Na Assembleia Legislativa teve uma audiência pública debatendo o lambadão. Temos que discutir sobre esta burocracia que está afetando eventos tradicionais do nosso município. Por isto, é necessária a discussão com a comunidade local interessada, para que haja soluções sobre as exigências entre o Poder Executivo, população e as outras instituições”, destaca Jânio.

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), disse que irá dar todo o suporte para que a Audiência Pública seja um sucesso. “– Este requerimento é de suma importância, pois tem muitas pessoas sendo prejudicadas. A Câmara vai convidar todas as autoridades para que este tema seja debatido e que haja um consenso entre as partes interessadas”, disse o legislador.

A vereadora Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (PSB) declarou que para fazer um evento em Várzea Grande custa em torno de R$ 1 mil e que apresentou um Projeto de Lei da taxa única para festas tradicionais do município.

  “Se muitas festas não visam o lucro, porque os realizadores de festas tradicionais devem pagar uma taxa tão alta para o município. Independente de religião é a nossa cultura em jogo aqui. Um lugar sem cultura não tem história”, fala Gisa.

Já o vereador CleytonNassarden Guerra – Sardinha (PTB) denuncia a existencia de supostos “despachantes” do lambadão.Segunde ele, existempessoas se aproveitando da dificuldade para tirar toda a documentação. “Hoje em Várzea Grande tem gente vendendo a facilidade para realizar as festas de lambadão. O trabalho desta audiência pública irá tirar estas irregularidades e mostrará aos munícipes onde devem ir para tirar sua documentação legalmente.”

O vereador Edilei Roque Cesário – Neni Chimarrão (PTC) destaca que não é só o lambadão que está sendo prestigiado neste requerimento. “Na minha comunidade tem uma festa de 34 anos. No ano passado um padre no bairro Jardim dos Estados, não conseguiu realizar uma festa por causa dos documentos”, conta Neni.

Da: Assessoria /José Wallison

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Fabinho cobra que concessionária responsável pelo Aeroporto Marechal Rondon pague impostos ao município

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O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), apresentou na sessão ordinária dessa quarta-feira (20.03) um requerimento solicitando que a Prefeitura de Várzea Grande adote medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Consórcio Aeroeste, concessionária que irá administrar o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Segundo Fabinho, assim que ocorrer a assinatura do contrato de concessão, o Aeroporto será administrado por empresa privada, não contemplada com a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI letra “a” da Constituição Federal.

“O Aeroporto em todos esses anos aqui localizado em nosso município, nunca pagou IPTU porque era do Governo Federal e hoje passou a ser administrada pelo Consórcio Aeroeste, agora  Várzea Grande pode arrecadar urgentemente a partir do dia de hoje em torno de R$ 20 milhões, só de IPTU. Peço que seja feito um estudo para que possamos implementar esta receita aos cofres públicos municipal”, afirmou Fabinho.

Tardin destacou ainda, que o complexo aeroportuário de Várzea Grande dispõe de uma área de 7 276 919,98 m ², ou seja, 727 hectares, o que representa 20.213 lotes de 360 m², baseado no valor do m² da área, o município poderá arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões por ano em IPTU e cerca de 2,5 milhões por ano em ISSQn.

“Com essa arrecadação o município poderá construir cinco escolas municipais, ou oito creches, ou oito Unidades Básicas de Saúde por ano. Não é justo que todas as empresas privadas da cidade paguem impostos e essa que veio de São Paulo ganhar bilhões não pague nada para Várzea Grande”, reclamou Fabinho.

Decisões – Em pesquisas recentes, a Casa de Leis verificou, que é direito da Prefeitura cobrar tais Impostos por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras relativo a uma área que a estatal arrendava da União no Porto de Santos (SP).

O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes públicos “não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. Apesar de ser controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.

Em outro processo, o Supremo entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU.

Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando “o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”. Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, valem para todos os casos que se enquadrarem nessas situações.

Da: Assessoria

Adriana Assunção

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